E-3.612/2008


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PATROCÍNIO DE CAUSAS CONTRA EX-EMPREGADOR - ADVOGADO CONTRATADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES IMPLICAM NO PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA EX-EMPREGADOR DE CUJA ROTINA TEM CONHECIMENTO O ADVOGADO - IMINENTE VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL - LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL AO QUAL O ADVOGADO ESTÁ SUBMETIDO DE FORMA DEFINITIVA (ART. 19 DO CED) - ADVOGADO DE SINDICATO, QUE DEFENDE INTERESSES PATRIMONIAIS E PRIVADOS, NÃO ESTÁ IMUNE AO RESPEITO DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DA PROFISSÃO, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DAS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 26 DO CED.

A atuação de advogado na área trabalhista, por versar sobre idêntico conteúdo que foi objeto de sua rotina na empresa da qual se desligou deve ser pautada em respeito ao sigilo profissional, ou seja, deverá ele abster-se de promover reclamações trabalhistas contra a ex-empregadora porque possui informações sigilosas a respeito do assunto, sob pena de violação do art. 19 do CED, além de respeitar a quarentena de dois anos determinada por este E. Tribunal. A circunstância de o advogado ser contratado para prestar serviços a Sindicato não constitui excludente para o respeito ao preceito ético do sigilo profissional, que é, reconhecidamente, um dos pilares da advocacia.
Proc. E-3.612/2008 - v.u., em 15/05/2008, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARY GRÜN - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – O consulente é advogado atuante na área trabalhista e manteve relação empregatícia com “Empresa X” da qual se desligou em 20/03/2007 (há menos de 2 anos). Informa que foi contratado pelo “Sindicato Y” que representa os empregados da mesma categoria profissional na qual se insere a “Empresa X” da qual se desligou.

Diante desses fatos indaga:

1. se viola preceito ético advogar para filiados do “Sindicato Y” em reclamações trabalhistas contra seu ex-empregador;

2. se prestar serviços para Sindicato seria uma excludente para a quarentena de 2 anos a ser resguardada em face de seu ex-empregador;

3. se o fato de advogar para uma categoria como um todo descaracterizaria violação de preceito ético.

Entende o consulente que nas reclamatórias não seriam utilizadas informações sigilosas, confidenciais ou privilegiadas, pois, segundo ele, não haveria sigilo, confidencialidade ou privilégio nos seus conhecimentos acerca do objeto das ações que versam sobre horas extras, horas ‘in itinere’, intervalo de almoço, equiparação salarial etc.

 PARECER – Extrai-se do teor da consulta que as dúvidas do consulente têm como ponto central o temor de infringir o prazo da quarentena de dois anos sugerida por este Egrégio Tribunal. Melhor dizendo, parece-nos que o consulente acredita que, transcorrido referido prazo, estaria irrestritamente liberado para advogar contra seu ex-empregador em reclamações trabalhistas.

De início, parece-nos que o consulente equivoca-se quanto à origem de seu impedimento, o que fica evidente pela utilização do artigo da lavra de Antonio Carlos Magalhães Leite o qual fala sobre as obrigações do empregador e do empregado após a extinção do contrato de trabalho (especialmente no que diz respeito a remunerar o ex-empregado para que ele não preste serviços a seu concorrente por determinado prazo), e não sobre a ética profissional imposta aos advogados. A quarentena de que fala o Provimento Nº 16/1998 e a jurisprudência, ambos deste E.Tribunal Deontológico, visam proteger não apenas o princípio ético da solidariedade evitando a angariação e a captação de clientela, mas também e sobretudo o sigilo profissional. Todavia não parece ter sido este entendimento do consulente.

A atividade ora exercida pelo consulente, no que diz respeito a patrocinar reclamações trabalhistas contra empresa para a qual trabalhou também na defesa de causas da mesma natureza, constitui iminente possibilidade de infringência ao preceito ético do sigilo profissional.

A situação exposta na consulta enquadra-se com total pertinência nas determinações do art. 19 do CED, que, preservando o sigilo profissional, assim dispõe:

“O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.”

Nessa perspectiva, é indubitável que o consulente, já tendo atuado na defesa da “Empresa X” em reclamações trabalhistas, que, via de regra, têm o mesmo objeto, e participando da rotina e dos procedimentos daquela empresa, possui informações privilegiadas e sigilosas a respeito da respectiva atuação que o impedem de forma definitiva e perene de representar os interesses de filiados do “Sindicato Y” contra a “Empresa X”, sob pena de infração ao dever de sigilo profissional.

A propósito, o conteúdo do sigilo profissional pode ser aferido pelo consulente no § 1º do art. 1º da Resolução Nº 17/2000, que reza o seguinte:

“Estão resguardados pelo manto do sigilo não apenas os segredos confiados pelo cliente ao advogado e as informações privilegiadas, mas tudo o que lhe chegue ao conhecimento em decorrência do exercício profissional, quer as revelações feitas de viva voz pelo cliente, quer aquelas constantes de documentos e comunicações epistolares, quer ainda aquelas sabidas por outras fontes.”

Segundo entendimento sedimentado deste Tribunal, além do prazo de dois anos, o profissional deverá manter o sigilo profissional de forma eterna, por exegese do art. 19 do CED (ementas E-1.144 e E-3.408/2007).

Ressalte-se que o respeito ao sigilo profissional é sempre tido como um fator limitador da liberdade de atuação do advogado, mesmo após o transcurso do prazo recomendado de quarentena. Por isso, é de se destacar ao consulente que o prazo de dois anos não é a única condição a ser observada pelo advogado.

Conclui-se que a atuação específica do consulente no “Sindicato Y”, por versar sobre conteúdo que foi objeto de sua rotina na “Empresa X” deve ser pautada em respeito ao sigilo profissional, ou seja, deverá ele abster-se de promover reclamações trabalhistas contra a “Empresa X” porque possui informações sigilosas a respeito das respectivas práticas trabalhistas, devendo ele observar que conduta contrária caracterizaria violação do art. 19 do CED.

Frise-se, ainda, que a circunstância de o advogado ser contratado para prestar serviços a Sindicato (para defender interesses patrimoniais de caráter privado) não constitui excludente para o respeito ao preceito ético do sigilo profissional (vide conteúdo do art. 26 do CED), que é, reconhecidamente, um dos mais consagrados pilares da advocacia.