E-3.613/2008


ADVOGADO EMPREGADO - DESLIGAMENTO - ABSTENÇÃO DE ATUAR COMO ADVOGADO CONTRA OU A FAVOR DE CLIENTES OU EX-CLIENTES DO EX-EMPREGADOR PELO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O DESLIGAMENTO

Nos termos do pacífico entendimento desta Turma Deontológica, o advogado que se desliga de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, em que tenha atuado como empregado, sócio, associado ou estagiário, deve abster-se de advogar contra ou a favor de clientes do escritório ou sociedade de que se desligou, pelo prazo de dois anos após o desligamento. Cessa tal dever de abstenção se houver sua liberação formal pelo escritório ou sociedade de onde saiu. Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado está impedido de contestar ato jurídico do qual participou. Finalmente, consoante o disposto no art. 1º, inciso II, do EOAB, advogar compreende a atividade de assessoria jurídica. Conseqüentemente, a vedação acima referida abrange também os serviços de assessoria jurídica, caso contrário, estar-se-ia permitindo por via oblíqua, a captação de clientela e a concorrência desleal, vedadas segundo a Resolução 16/98 desta Turma Deontológica.
Proc. E-3.613/2008 - v.u., em 15/05/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – O consulente refere-se a um contrato de trabalho com a cláusula que ora transcrevo:

“Na ocorrência de rescisão contratual deste contrato, o(a) empregado(a) tem ciência que ficará impedido(a) de atuar por 2 anos contra os clientes do escritório e da mesma maneira, ficará impedido(a) de atuar nos interesses dos clientes do escritório, nos termos do entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o Código de Ética e Disciplina, ficando ciente das penalidades funcionais, sem prejuízo de demais medidas judiciais cabíveis”.

A seguir alega que “sabe-se que o advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos para advogar contra ex-cliente, no entanto, nada é mencionado com relação a atuar em seus interesses.

Faz, então, as seguintes indagações:

1 – há alguma previsão legal impedindo o advogado de atuar nos interesses de clientes de seu ex-empregador?

2 – por impedir o advogado de atuar nos interesses de clientes de seu ex-empregador, a cláusula acima referida seria tida como legal ou abusiva?

3 – se o advogado trabalhar para clientes de seu ex-empregador, como assessor jurídico e não como advogado, na vigência do contrato entre o ex-empregador e o cliente, estará cometendo alguma falta?”.

PARECER – Tem razão o consulente quando diz que o advogado deve respeitar o prazo de dois anos para advogar contra ex-cliente, como se vê na ementa do Proc. E-3.032/04, aprovado unanimemente em 18/11/04, em que foi relator o Dr. Jairo Haber e Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli sob a presidência do Dr. João Teixeira Grande.

A Resolução nº 16/98, desta Turma Deontológica, trata especificamente do tema, como se vê:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio”.

Engana-se, novamente, quando indaga se a cláusula contratual a que se refere seria abusiva. Não é abusiva porque nada mais faz do que repetir o que está expresso na Resolução16/98, desta Turma Deontológica.

Além disto, não se pode esquecer que o artigo 20 do Código de Ética e Disciplina veda ao advogado patrocinar (e, portanto, contestar) ato jurídico no qual tenha participado. Assim, tendo assinado o contrato com a cláusula citada, fica o advogado impedido de contestá-la.

Finalmente, quanto à última indagação, é meu entendimento que está ele impedido também de prestar assessoria jurídica a clientes de seu ex-empregador pelo prazo de dois anos, contados do fim da relação empregatícia.

Ocorre que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advogado, nos termos no art. 1º, inciso II, da Lei 8.906/94 – o Estatuto da Advocacia. Estará ele, assim, atuando como advogado, no interesse do cliente de seu ex-empregador, embora possa não estar patrocinando causas perante o Poder Judiciário. De qualquer forma, segundo entendo, estará ocorrendo a captação indevida de clientela, bem como a concorrência desleal a que se refere a Resolução 16/98, deste Sodalício, até porque os clientes de um escritório recebem, além do patrocínio judicial, consultoria e assessoria jurídicas.