E-3.618/2008


MANDATO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - REVOGAÇÃO - PARTILHA DE HONORÁRIOS.

O substabelecente, na qualidade de titular exclusivo dos direitos e deveres emanados da procuração judicial, pode, quando deixar de ter interesse no prosseguimento do substabelecimento outorgado com reserva de poderes, revogá-lo, sem ferir a ética profissional. Para tanto, deverá a revogação observar as formalidades hábeis, dando-se ciência do fato ao substabelecido e ao juízo da causa e seu constituinte, se for o caso. A partilha de honorários, bem como o trabalho a ser efetuado e a forma de pagamento, no caso de substabelecimento com reserva de poderes, segundo recomendação do TED-I, devem ser ajustados previamente. Caso tal não ocorra, este Tribunal Deontológico está impedido de se pronunciar sobre o percentual e a forma de partilha dos honorários contratados, por sua natureza concreta. A competência do TED-I fica restrita à mediação e conciliação dos advogados, caso queiram utilizar-se desta prerrogativa para solução de suas pendências. Inteligência do artigo 50, IV, ´a´ e ´b´, do CED. Precedentes E-2569/02 e 2891/04.
Proc. E-3.618/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A Dra. (...) encaminha a seguinte dúvida a este Tribunal Deontológico:-

“1) Há possibilidade de revogar substabelecimento com reservas feito para outro advogado, do qual não está mais em parceria comigo?

Ressalto ainda que a forma de pagamento da ação foi contratada ad êxito com o cliente.

2)Haverá necessidade de notificar o advogado que não trabalha mais comigo? Qual é a forma que devo proceder?

Acredito que não seja justo dividir 50% (cinqüenta por cento) do que eu receber, já que o advogado não trabalhou durante todo o processo.

3)Como devo proceder com o repasse do pagamento dos honorários advocatícios e a verba de sucumbência? Posso deixar o pagamento em juízo?”.

 PARECER – Temos primeiramente, que a possibilidade de revogação de substabelecimentos feitos com reserva de poderes, nos causou grandes dúvidas, principalmente no que concerne à forma atual de utilização dos mesmos, em face da transformação da advocacia, que exige cada vez mais trabalho em equipe, entre pessoas e até entre sociedades de advogados.

Independentemente da relação jurídica estabelecida entre o substabelecente, o substabelecido e o mandante, geradora, conforme o caso, inclusive, de responsabilidade civil, nos termos dos artigos 667 a 674 do Código de 2002, o que realmente deve nos preocupar e ser objeto de análise, é a situação de ordem ética, ou seja, se pode o substabelecente revogar o substabelecimento outorgado ao substabelecido, com reserva de poderes, sem feri-la.

Neste caso, como se pode verificar pelas informações contidas no Relatório, o substabelecimento embasa uma parceria entre advogados, que trabalharam em conjunto em um processo até o rompimento, e precisam eticamente consolidar a situação futura, tanto no que diz respeito à responsabilidade processual, como a parte financeira.

A relação ético-disciplinar entre o substabelecente e o substabelecido é baseada no interesse na realização de um trabalho, no profissionalismo e na confiança mútua, e quando rompido um desses elos, ocorre o fim do relacionamento de forma amigável ou litigiosa.

No nosso entender, quando rompida a relação profissional, não importando a forma, o substabelecente, na qualidade de titular exclusivo dos direitos e deveres emanados da procuração judicial, o que o autoriza, inclusive, a substabelecê-la com reserva de poderes, até sem o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 24 do CED), por ser ato pessoal do advogado, pode, quando deixar de ter interesse no prosseguimento do substabelecimento outorgado com reservas, revogá-lo, sem ferir a ética.

Para tanto, deverá a revogação observar as formalidades hábeis, dando-se ciência do fato ao substabelecido e ao juízo da causa e seu constituinte, se for o caso.

As demais questões que versam sobre honorários contratados e sucumbenciais, tais como, o justo percentual da divisão e a forma de pagamento, não podem ser objeto de resposta por parte deste Tribunal, por serem de natureza concreta.

A orientação deste TED-I, através de inúmeros julgados relativos ao substabelecimento com reservas de poderes, é a de que deve ser ajustado previamente entre substabelecente e substabelecido, a partilha da verba honorária (contratual e sucumbencial), o trabalho a ser efetuado e a forma de pagamento, entre outras.

Não ocorrendo a contratação, quando do término ou rompimento da relação, o ajuste, se amigável, poderá ser feito com a interferência deste Tribunal, que é competente para mediar e conciliar questões que envolvem: “dúvidas e pendências entre advogados” e “partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência” (art. 50, IV,'a' e 'b', do CED). Caso não cheguem a um acordo, tornando a relação litigiosa, ficam os advogados liberados para procurar a via judicial adequada, se assim o entenderem.

Nesse sentido, é a ementa E-2891/04.

Assim, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, a consulente deve decidir com base em sua consciência, nas normas legais reguladoras da profissão e nos esclarecimento acima exarados, como deverá agir para a solução da questão decorrente da partilha de honorários e forma de pagamento nas ações substabelecidas.