E-3.620/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - VEREADOR - PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA O INSS - INCOMPATIBILIDADE SE INTEGRANTE DA MESA DIRETORA - EM CASO CONTRÁRIO, HÁ IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - DEVER DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA QUANTO À DECRETAÇÃO OU NÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E QUESTÕES PROCESSUAIS - QUESTÃO JURISDICIONAL QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO TED I.

O vereador que integra a mesa diretora da respectiva Câmara Municipal exerce cargo incompatível com a advocacia. Caso não integre a mesa, incide o impedimento parcial de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis, não se limitando à esfera municipal. O advogado eleito vereador está, assim, impedido de advogar contra ou a favor do INSS. Deve, portanto, renunciar às procurações que lhe foram outorgadas ou substabelecê-las, sem reserva, e apresentar a carteira para anotação do impedimento. Não podem ser conhecidas as questões atinentes à nulidade ou anulabilidade dos atos processuais, possibilidade ou não de sanar-se o eventual vício, por tratar-se de caso concreto, sub judice, a respeito do qual descabe manifestação do TED I. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB.
Proc. E-3.620/2008 - v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente requer parecer acerca da existência ou inexistência de incompatibilidade ou impedimento e, no caso deste, qual a extensão, para vereadora, que não ocupa cargo diretora na Mesa Diretora da respectiva Câmara Municipal, advogar contra o INSS.

Esclarece que o parecer requerido se faz necessário porque o INSS, nos processos em que a consulente patrocina, argüiu o impedimento previsto no art. 30, II, do EAOAB e pleiteou a nulidade dos atos processuais praticados.

É o breve relatório.

PARECER – Conheço, em parte, da consulta, apenas em tese, para tratar da questão alusiva às incompatibilidades, impedimentos e sua extensão, aos quais vereadores possam estar sujeitos, no tocante ao exercício profissional e concomitante da advocacia.

E isso porque, além de tratar-se de tema de interesse geral da classe dos advogados, dele despontam repercussões, ainda que indiretas, no âmbito da ética profissional, pois o respeito ao Estatuto é um imperativo ético, previsto expressamente no art. 1º do Código de Ética e Disciplina.

Em primeiro lugar, considere-se, desde logo, que o vereador somente exerce função incompatível com a advocacia, que resulta na proibição total de advogar, se ocupar cargo na Mesa Diretora da respectiva Câmara Municipal. Caso contrário, incide o art. 30, II, do EAOAB, segundo o qual estão impedidos de advogar

“II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”

Note-se que o referido dispositivo legal não limita o impedimento, como o faz o inciso I, imediatamente anterior, que trata de servidores públicos, à Fazenda Pública que remunera o membro do Poder Legislativo.

O membro do Poder Legislativo, assim, em seus diferentes níveis, está impedido de advogar contra os entes públicos mencionados no precitado dispositivo legal sejam eles federais, estaduais ou municipais.

O vereador, por essa razão, do ponto de vista ético-estatutário, está impedido de advogar contra o INSS e deve, além de renunciar aos poderes que lhe foram conferidos ou substabelecê-los, sem reserva, apresentar sua carteira para anotação do impedimento.

A incidência ou não, ao caso concreto trazido pela consulente, de precedente do Colendo STJ, que, por assim dizer, flexibiliza a regra do inciso II do art. 30 do EAOAB¹, em contraposição ao outro precedente daquele mesmo tribunal de superposição, cujo entendimento é o mesmo do presente parecer², constitui questão jurisdicional, a respeito da qual descabe manifestação do TED I.

Também não cabe manifestação do TED I, que não trata de casos concretos, especialmente sub judice, a respeito da questão processual atinente à decretação ou não da nulidade dos atos praticados pela consulente.

Não se olvida que da consulta despontam, na prática, relevantes questões de cunho eminentemente processual, como, por exemplo, a incidência ou não da regra do art. 13 do Código de Processo Civil, que permitiria sanar-se o eventual vício, ou ainda a possibilidade ou não de incidência do princípio segundo o qual pas de nullitè sans grief³.

Estes temas, contudo, dizem respeito exclusivamente ao Juízo da causa, descabendo manifestação do TED I, cuja competência não abrange o exame de casos concretos. É o parecer, que submeto ao douto Colegiado.

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¹ RESP 591.467-MG, rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, in verbis: “A interpretação do art. 30, II, da Lei n. 8.906/94, que impedindo um vereador de exercer livremente a advocacia em prol da pessoa que pleiteia benefício de caráter alimentar junto ao INSS, insere-se em rigorismo forma e excessivo e, por isso, não justificável ou razoável. A condição de vereador do advogado da parte, que pretende a obtenção de um determinado benefício previdenciário, aparentemente em nada interferiria sobre o processo em curso no INSS ou sobre qualquer juizado especial federal ou no juízo de direito da comarca que responde pelo Município em que o parlamentar exerce o seu mandato político, pois ele, vivendo uma pequena cidade do interior, como é o caso da recorrente, ou mesmo nas capitais, não detém capacidade real de influenciar qualquer decisão dos órgãos encarregados de conceder o benefício ou de defender judicialmente o INSS. Dado o caráter social e abrangente dos benefícios previdenciários, não se verifica um argumento concreto, além do excessivo formalismo jurídico, para desautorizar um vereador, que também exerça a advocacia, de tomar as medidas necessárias para defesa dos direitos de cidadãos hipossuficientes, especialmente daqueles municípios do interior do país. Recurso Provido”.

² RESP 572.563-MG, rel. Ministro FRANCIULLI NETTO: “Da leitura do artigo 30, inciso II, da Lei n. 8.609/94, verifica-se que o legislador determinou que todos os membros do Poder Legislativo, seja em qual nível for, são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. Na presente ação, contudo, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, a autora foi representada por vereador. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que ‘o ilustre patrono da ora agravada’ se encontra, ‘em virtude da expressa disposição legal, impedido de exercer a representação judicial, na condição de advogado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público da espécie autarquia federal’. Precedentes desta colenda Segunda Turma”.

³ Por exemplo, existem manifestações doutrinárias que consideram o ato praticado pelo advogado incompatível e pelo bacharel não inscrito nulos de pleno direito, sem possibilidade de sanar-se o vício e que, no entanto, sustentam que o mero impedimento seria hipótese de anulabilidade (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, p. 44). Já o Colendo STJ, no RESP 65.111-5-PB, rel. o MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA decidiu que “Não se declara a nulidade do processo, sem que haja demonstração de prejuízo. Estando o advogado impedido de advogar contra a parte adversa, ficam sanados os atos por eles praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, do Código de Processo Civil, sobretudo quando o patrocinado não sabia do impedimento – até porque sem registro na carteira profissional de seu patrono – e o defeito não foi alegado desde quando deveria”.