E-3.623/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE TAMBÉM EXERCE A PROFISSÃO DE ENGENHEIRO CIVIL.

Não existe proibição para que o advogado exerça outras profissões. Deve fazê-lo em locais distintos e sem divulgação conjunta das atividades sob pena de afronta ao art. 1º, §3º, da Lei 8.906/94 e Resolução 13/97 deste Sodalício. Não há infração ética na hipótese de o advogado, que também é engenheiro civil, limitar-se a elaborar os documentos técnicos que serão juntados aos autos com o escopo de fornecer elementos de convicção ao magistrado. O advogado não pode atuar no mesmo processo como assistente técnico sob pena de infração ética. Precedentes Proc. E-3.080/04; Proc. E-2.927/04, dentre outros.
Proc. E-3.623/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente traz a colação desta Colenda Corte a seguinte indagação: “Pode um advogado patrocinar uma ação cível onde atue como profissional contratado por uma pessoa, ao mesmo tempo pelo qual, na qualidade de engenheiro civil cuja habilitação possua, vir a elaborar peça técnica desta segunda área (a exemplo do levantamento topográfico de área, inserindo tal trabalho como documento a instruir a suposta ação a ser intentada, ou seja, se não existiria incompatibilidade para o advogado exercer ambos os ofícios simultaneamente, que visam à finalidade pretendida por aquele que o contratasse).

PARECER – Conheço da presente consulta, posto que traz a lume instigante questão ética.

Observo, por primeiro, que não existe proibição legal para que o advogado exerça outras profissões. Deve fazê-lo, entretanto, em locais distintos e sem divulgação conjunta das atividades sob pena de afronta ao artigo 1º, § 3º, da Lei 8.906/94 e Resolução 13/97 deste sodalício.

Nesse sentido esta Colenda Corte já decidiu inúmeras vezes, destacando a pena autorizada do nosso bâttonier1 Conselheiro Carlos Roberto Fornes Mateucci, no processo E-3.080/2004.

Observo, entretanto, que a dúvida trazida à colação não diz respeito apenas ao exercício simultâneo de profissão regulamentadas pelo advogado, mas também sobre o exercício simultâneo dessas profissões em uma mesma ação.

Pelo que se depreende do teor da consulta o advogado não pretende atuar como perito judicial, que, à evidência, é auxiliar da justiça, razão pela qual o desempenho simultâneo dessa função com a advocacia no mesmo processo acarretaria a nulidade do ato.

A questão posta, contudo, dá a entender que o advogado pretende juntar aos autos documentos técnicos por ele elaborados, na condição de engenheiro civil, com o escopo de fornecer ao destinatário da prova elementos de convicção a respeito dos fatos controvertidos no processo.

Nessa hipótese, é forçoso o reconhecimento de que não há impedimento legal, uma vez que o consulente possui habilitação técnica para elaborar os documentos em questão.

Assim, entendo que na hipótese de o consulente limitar-se a elaborar os documentos técnicos não haverá infração ética alguma, sendo diversa a situação na hipótese de atuação como perito judicial ou mesmo como assistente técnico da parte em futuro exame pericial.

Ocorre que, muito embora seja o assistente técnico considerado pela legislação processual civil como mero assessor da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição, nos termos do disposto no artigo 422 do Código de Processo Civil, o artigo 429 do mesmo codex confere ao assistente técnico a faculdade de utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho de suas funções, podendo ouvir testemunhas, solicitar documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas etc, razão pela qual estaria quebrada a igualdade de armas no processo.

Nesse sentido vale mencionar o julgado E-2.927/2004.

Posto isso, entendo que na hipótese de o consulente limitar-se a elaborar os documentos técnicos com o escopo de fornecer elementos de convicção ao magistrado não haverá infração ética alguma.

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1 BÂTONNIER, subst. francês masc. que significa “Presidente”.