E-3.625/2008


SÍMBOLOS DA REPÚBLICA - UTILIZAÇÃO NOS IMPRESSOS DO ADVOGADO LIBERAL.

Os Símbolos Nacionais são de uso privativo dos Poderes e Órgãos Públicos. A Ordem, como órgão representativo dos advogados tem função pública e, por força da Lei n. 8.906/94, art. 44, constitui-se em serviço público, o que a autoriza nesse uso. Já os advogados, apesar de integrantes dessa mesma Ordem, com ela não se confundem, porque a personalidade jurídica e finalidade da Ordem são de natureza pública, ao passo que o advogado exerce atividade de profissional liberal, distinta dos procuradores da União, Estados e Municípios. Inteligência da Lei 5.700/71, 5.812/72 e do art. 31 do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-3.625/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Advogado devidamente inscrito nesta Secção de São Paulo, indaga se ao advogado é permitido utilizar insígnias, notadamente os símbolos de armas brasileiro.

PARECER – O tema já foi objeto de inúmeros pareceres deste E, Tribunal, de modo que faço minhas as doutas palavras do I. Membro deste Tribunal, Dr. Claudio Felippe Zalaf, em brilhante julgado de 1998 (Proc. E-1.694/98): “Símbolos são sinais gráficos ou qualquer objeto material que, por convenção arbitrária, representam ou designam uma realidade complexa, com ou sem valor evocativo. Os Símbolos Nacionais, por comportarem natureza de sinais públicos, de atos oficiais da União ou Órgãos por ela autorizados, integram o patrimônio indisponível da nação, resguardado expressamente pela Lei Maior”.

Os Símbolos Nacionais estão regulamentados pela Lei 5.700/71, modificada pela Lei 5.812/72. Esses diplomas Federais estabelecem que são símbolos nacionais: a bandeira Nacional, O Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional, indicando-lhes a forma, as condições de uso permitido, o respeito devido e as penalidades pela violação das normas estabelecidas nas mesas leis.

As Armas Nacionais – símbolo utilizado no caso vertente – especificamente, são usadas, obrigatoriamente, no Palácio e na residência Presidencial, nas sedes dos Ministérios, nas casas do Congresso nacional, no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Federais de Recursos, nos edifícios dos Três Poderes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, nas Prefeituras e Câmaras Municipais, nas frontarias das Repartições Públicas Federais, nos quartéis das Forças Federais, e Polícias Militares, nas Fortalezas e Navios de Guerra, nos papéis de expediente, convites e publicações oficiais de nível federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na competência que lhe é atribuída, criou seus símbolos privativos, e somente os advogados regularmente inscritos podem usá-los. Mas não lhe foi imputado o poder de usar os símbolos nacionais indiscriminadamente, como, aliás, qualquer cidadão. E, embora a Ordem dos Advogados do Brasil seja órgão reconhecido e de atuação de âmbito federal, não deve utilizar-se de tais símbolos em papéis de mero expediente por terceiros, como os utilizados pela Subsecção da OAB, como vem procedente, segundo a consulta formulada”.

No mesmo sentido são os julgados: E - 1.476, E-1.814/98 e E-1.917/99.

Vê-se, portanto, que não é permitido o uso de símbolo de armas brasileiras em carteira de advogado, e o uso dessa espécie de carteira constitui infração legal e, conseqüentemente, ética. Apenas a título de ilustração, convém esclarecer ao consulente os símbolos que são permitidos aos advogados, e os limites desse uso:

“SÍMBOLOS DA ADVOCACIA - A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS PRIVATIVAS DO ADVOGADO - RAZÕES ESTATUTÁRIAS, ÉTICAS E HISTÓRICAS DITADAS PELA NOBREZA DA ADVOCACIA - INFLUÊNCIA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. Os símbolos do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7o da Lei nº 8.906/94 e regrado pelo Provimento nº 08/64 do C.F.O.A.B. (influenciado pelo I.A.B.), são representados (i) pela figura mitológica de Têmis – deusa grega que personifica a Justiça –, equilibrada pela balança e imposta pela força da espada; (ii) pela Balança, que representa o mencionado equilíbrio das partes; e (iii) pela Beca, usada pelo profissional do direito como lembrança do seu sacerdócio e respeito ao Judiciário. O uso de desenhos, logotipos, fotos, ícones, frases bíblicas, orações ou citações célebres, ainda que eventualmente de boa estética, é vedado pelo artigo 31, caput, do Código de Ética, letras “c” e “k” do artigo 4o do Provimento nº 94/00 do CFOAB e artigo 4o da Resolução nº 02/92 do T.E.P. Mas as insígnias que lhe são privativas devem ser ostentadas com orgulho pelo advogado”. (Proc. E-3.048/04).