E-3.634/2008


PUBLICIDADE - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO.

O regramento ético vigente possibilita a indicação de subdivisões de ramos do direito no anúncio do advogado, decorrente da constatação da realidade evolutiva do conhecimento jurídico. Fere a ética profissional publicidade de advogado que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. O advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29 §4º do CED). Fere, também, a ética profissional, publicidade de advogado que menciona qualquer dos procedimentos expostos, mesmo que no âmbito extrajudicial, maculando, assim, a regra do art. 29 e parágrafos, do CED - grave infração ética. Provimento 94/2000, do CFOAB.
Proc. E-3.634/2008 - v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta Dr. (...), acerca do seguinte tema:

Venho através desta, solicitar informação sobre as possibilidades de propaganda ou anúncio em jornais e revistas. Segue em anexo um modelo que gostaria de usar para anunciar o trabalho que desenvolvo.

Dessa forma, gostaria das instruções em anúncios na prática; como fazer e se o modelo em anexo é ideal ou se precisa ser modificado”.

 

PARECER – Analisando o teor da referida consulta, entendo, como medida preliminar, trazer à baila algumas definições e conceitos que serão muito importantes para o deslinde da questão.

1 – DAS REGRAS PARA ANÚNCIO DE ADVOGADO

i) Os ditames éticos da brevidade, moderação e discrição, tanto nos aspectos externos quanto nos requisitos internos do anúncio deverão ser atendidos, mormente os constantes do CED e da Res. 02/92 deste Sodalício.

ii) Desta forma, de acordo com os artigos 28 à 34 do CED, é vedado ao advogado fazer propaganda da realização de serviços específicos distanciados das especialidades definidas, o que ensejará captação de clientela, imoderação e indiscrição, sob pena de constituir atrativo captador de clientela.

iii) No que toca às especialidades, a grande ramificação do direito possibilita anúncio de especialização em segmento definido, logicamente, sem se olvidar dos requisitos do Código de Ética Profissional.

iv) O advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela artigo 29 §4º do CED.

2 – DA PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO

i) No que concerne à possibilidade de escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico, cumpre destacar a necessidade de respeito aos termos do artigo 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED. 

ii) Neste sentido, pode, ainda, informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que apresente uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar sutil intuito de inculcar¹ ou captar de clientela aos leitores leigos.

iii) Saliente-se que a advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços.

3 – DA OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA

i) Como é cediço, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED - art. 5º). O anúncio em revistas, jornais e sites da internet deve obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento 94/2000 e pela Resolução nº 02/92 deste sodalício.

ii) Alerte-se que o advogado que faz publicar anúncios em revistas, jornais e sites da internet, com dizeres oferecendo serviços em especialidades não reconhecidas como ciências jurídicas e usando endereço onde não possui qualquer relacionamento, ofende os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000, podendo tal prática tipificar conduta a ensejar a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB.

iii) Por fim, no Brasil, deve ser adotado o idioma português, todavia, quando em idioma estrangeiro, obrigatoriamente deve ser acompanhado da respectiva tradução. Por fim, o anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, figuras, desenhos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

4 – DA EFETIVIDADE DE LIMITES EXISTENTES

i) As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento n. 94/2000 do CFOAB. Caracterizam-se como imoderadas a inserção em anúncio, veiculado por meio de jornal, de serviços não reconhecidos como especialidade e a menção à qualidade de sede própria do escritório.

ii) Saliente-se que , até a placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina e no art. 3º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu número de registro na OAB,  local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela.

5 – DA INDICAÇÃO DE ESPECIALIDADES EM QUE ATUA O ADVOGADO

i) É admissível a indicação de anúncio de especialização em segmento mais específico, considerando a realidade da sub-ramificação do direito.

ii) É imprescindível, neste diapasão, a devida atenção aos ditames éticos da brevidade, moderação e discrição, tanto nos aspectos externos quanto nos requisitos internos do anúncio, sob pena de constituir atrativo captador de clientela estimulada a  pleitear diferenças de rendimentos contratuais.

6 – DA CONCLUSÃO:

i) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º) e nenhum processo de modernização pode unir esses dois tipos de atividades.

ii) O anúncio em jornal deve obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento n. 75/92 e Resolução n. 02/92 deste Sodalício.

iii) O entendimento quanto à especialização profissional do advogado vem sendo constantemente ampliado (Direito Securitário da Saúde, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Bancário, dentre outros), não estando mais circunscrito apenas às áreas do direito Civil, Penal e Trabalhista, consoante reiteradas publicações. Contudo, o excesso e, principalmente, o oferecimento de serviços tal como a propaganda comercial pode tipificar a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB. 

iv) Isto posto, entendo que o advogado fere a ética profissional, quando faz publicidade que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. Fazer inserir em anúncios procedimentos tais como ações contra a Fazenda Pública, férias, licença-prêmio, pensão integral, etc., macula a regra do art. 29, § 2º, do CED, devendo ser evitados por não constituírem especialidades da advocacia. Ademais, o advogado não deve anunciar serviços que não sejam especialidades reconhecidas pela doutrina ou pela lei, nem utilizar-se de nome de fantasia. O número de inscrição na OAB é imprescindível em qualquer anúncio informativo. Encaminhamento ao coordenador de ética da subseção para orientar o profissional e, na resistência ou reincidência, solicitar ao presidente local a instauração do processo disciplinar (art. 48 do CED). 

_______________________________

¹ Verbo transitivo direto. 1.Apontar, citar, apregoar: O livro inculca novos rumos econômicos. 2.Demonstrar; aparentar: As olheiras profundas inculcavam o seu cansaço. 3.Dar a entender; demonstrar, indicar, revelar: “Os tetos, cujas vigas lavradas inculcavam a paciência de um artífice do XV século, subiam a grande altura” (Rebelo da Silva, Contos e Lendas, p. 57). 4.Repetir (alguma coisa) com insistência, para frisá-la no espírito; repisar. 5.Declarar, divulgar, revelar: “Inculcava apenas sessenta anos, mas os vizinhos do seu tempo punham-lhe mais dez anos sem receio de erro, e acertavam.” (Id., ib., p. 78.) Verbo transitivo direto e indireto. 6.Recomendar elogiosamente; propor, indicar, aconselhar: Tentava inculcar-lhe novos métodos; “Era um místico terrível. Sonhava com Deus e inculcava-o a toda a gente como o sonhava.” (João de Araújo Correia, Cinza do Lar, p. 117). 7.Gravar, imprimir, fixar: Inculcou bons princípios em sua mente, graças à boa educação que lhe deram.
Verbo pronominal. 8.Dar-se, oferecer-se, apresentar-se, impor-se. 9.Mostrar-se, insinuar-se. 10.Descobrir-se, revelar-se. [Conjug.: v. trancar.]