E-3.638/2008


MANDATO - RENÚNCIA - QUEBRA DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO - POSSIBILIDADE - ART. 16 DO CED - MANDATO OUTORGADO POR SÓCIA DO CLIENTE CONTRATANTE - INTERESSES RECÍPROCOS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA SEM JUSTO MOTIVO - ART. 44 DO CPC - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS, ANTECIPADAMENTE, PARA ATUAÇÃO ATÉ O FINAL DO PROCESSO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DO CED.

De acordo com o disposto pelo art. 16 do CED, a quebra da fidúcia mútua entre cliente e advogado torna impossível a manutenção da relação contratual, sendo dever do advogado, que verifica tal ocorrência, a renúncia do mandato outorgado. O fato de o mandato ter sido conferido por sócia do cliente faltoso, responsável pela contratação, não impede que o advogado renuncie ao mandato outorgado, até porque o art. 44 do CPC o permite, ainda que inexista justo motivo, devendo apenas comunicar a parte para que, em dez dias, nomeie outro patrono e, nesse período, mantenha a representação ao mandante. Porém, contratados e pagos adiantadamente os honorários advocatícios e não concluído o objeto do mandato judicial, deverá o advogado devolvê-los proporcionalmente, seja mediante acordo direto com o cliente sobre a quantia a ser retornada, seja, na falta de entendimento, pela via do arbitramento judicial. Inteligência do art. 14 do CED.
Proc. E-3.638/2008 - v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A Consulente formula consulta a este Sodalício, relatando que foi contratada por determinado cliente para defender seus interesses em quatro ações judiciais, a saber: duas reclamações trabalhistas contra empresa da qual este cliente é sócio; uma reclamação trabalhista movida pelo cliente contra ex-empregadora; e uma ação de despejo movida em face de empresa mantida pelo cliente com uma sócia. Destaca que, nesse caso, foi contratada por ele para defender sua sócia, haja vista que o contrato de locação se encontra em nome dela.

Narra que, na ação trabalhista movida pelo cliente em face de ex-empregadora, “ação de maior monta”, como destaca, o mesmo realizou, sem conhecimento da Consulente, uma avença “extra autos”, tendo, para tanto, contratado outro advogado para a realização do ato e revogando, posteriormente, os poderes que a ela haviam sido conferidos. Frisa que a revogação de seu mandato se deu unicamente para tal ação de grande monta, não tendo a Consulente dado qualquer motivo para tanto.

Entende a Consulente que a atitude do referido cliente importou em quebra de confiança, tendo ensejado a renúncia, por parte dela, dos mandatos conferidos para as duas outras reclamações trabalhistas.

Porém, a Consulente sustenta encontrar-se em dúvida com relação à possibilidade de renúncia ao mandato conferido para a ação de despejo pois, por um lado, atua em nome de sua sócia na empresa que situava-se no imóvel objeto da ação; por outro, toda a contratação, bem como o acompanhamento do processo, vem sendo feito junto ao referido cliente.

Questiona, portanto, qual a conduta a ser tomada nesse caso, bem como se seria viável, do ponto de vista ético, a renúncia deste mandato, sem qualquer sanção por parte deste Tribunal.

É o relatório.

PARECER – Conheço da consulta formulada, com base no disposto pelo art. 49 do CED, art. 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP e do Provimento nº 07/95 desta Casa.

A fidúcia é elemento essencial para a formação e manutenção da relação contratual havida entre advogado e cliente. Como aponta Orlando Gomes em sua célebre obra “Contratos”, “...o contrato distingue-se pelo elemento fiduciário que encerra, de modo que só subsiste enquanto existe confiança de uma parte na outra” (ob. cit. Forense, 12ª edição, RJ, pg. 206.

A necessidade da presença da fidúcia no mandato judicial, que é espécie de contrato unilateral, não foi esquecida pelo CED, dispondo o seu art. 16:

“Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”.

Assim, “...a confiança recíproca é fator que sustenta a relação profissional e desde que preservada no interesse da causa, não haverá extinção do mandato” (in Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina Comentados, Laurady Thereza Figueiredo, DPJ, SP, 2007, pg. 170).

Da mesma forma que “o cliente é o juiz único para outorgar e cassar procuração de advogado que constitui”, nas brilhantes palavras do Conselheiro Milton Basaglia, em voto no Proc. E-1.204, assim também o advogado, no sentimento de ausência da confiança nele depositada pelo cliente na outorga ou exercício do mandato judicial, pode renunciar aos poderes que por ele foram conferidos, sem que isso atente contra a ética profissional.

Aliás, o art. 44 do CPC permite ao advogado, unilateralmente, e sem qualquer motivo justo, renunciar aos poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, devendo, porém, cientificar o mandante para nomeação de novo patrono no prazo de 10 dias, interregno que ficará responsável pela sua representação.

A renúncia unilateral, destarte, é possível e autorizada pela lei, ainda que não exista motivo justo para tanto, como no caso da perda do elemento fiduciário.

Exemplos disso são encontrados na jurisprudência deste Sodalício, dentre as quais citamos as seguintes: E-1.255 e E-2.734/03.

Por certo que a atitude do cliente da Consulente de nomear novo patrono apenas para a realização de avença em reclamação trabalhista de grande monta, sem motivo para tanto, coloca em cheque a fidúcia do profissional, mormente se o ato tenha sido praticado como forma de burlar o valor dos honorários contratados entre ambos.

Daí que a renúncia se mostra cabível e, muito mais, obrigatória, sob pena de incorrer o profissional no perdão tácito e arcar com as responsabilidades do mandato assumido, até o seu final, como preconiza o já citado art. 16 do CED.

Na hipótese específica da consulta, ainda que o mandato tenha sido outorgado pela sócia de seu cliente, não há óbice para que a renúncia ocorra, posto que interesses do mesmo se encontram conjuntamente em jogo na ação que, destarte, figure como parte sua sócia. Uma decisão no feito viria atingir a ambos, considerando a relação societária por eles mantida.

Necessário, porém, dentro do campo ético, analisar a questão do pagamento dos honorários profissionais contratados especificamente para tal ação, posto que a própria Consulente declara que os mesmos foram integralmente pagos e que deveria ela atuar em todas as instâncias.

Nesse caso, este Sodalício posiciona-se no sentido de que os honorários profissionais contratados e antecipadamente recebidos deverão ser proporcionalmente devolvidos, na medida dos serviços prestados, na compreensão do disposto pelo art. 14 do CED, seja de forma acordada entre advogado e cliente ou, na falta de consenso, via arbitramento judicial, como aconselha o eminente Conselheiro Zanon de Paula Barros no Proc. E-3.343/2006, tendo como revisor o não menos brilhante Conselheiro Luiz Antonio Gambelli.

Portanto, inexiste óbice, in casu, para a renúncia do mandato outorgado à Consulente, devendo, porém, a mesma efetuar a devolução proporcional da verba honorária paga antecipadamente, para atuação em todas as instâncias, de forma a guardar a ética.

É o parecer que submeto ao crivo desta Corte.