E-3.640/2008


PUBLICIDADE - VEÍCULOS DE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA - DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE DO ADVOGADO EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS, LISTAS DE TELEFONE E CONGÊNERES, VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS CONSOANTE DISPOSIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED E PROVIMENTO Nº 94/2000 DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DIVULGAÇÃO EM PLACAS, OUTDOOR E PAINÉIS DE PROPAGANDA EM CAMPO DE FUTEBOL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 28 A 34 DO CED E SISTEMATIZADOS NO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -ADVOCACIA-, AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO Nº 112 E PROVIMENTO Nº 94/2000, AMBOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS COMO -BALANÇA- OU A -DEUSA TEMIS-, SE REALIZADA, DEVE EVITAR A CONOTAÇÃO MERCANTILISTA, AS CORES ESPALHAFATOSAS, OU DESIGN QUE ATENTE CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO.

As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Segundo o disposto no artigo 30 do CED, o anúncio sob a forma de placas deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sendo vedada à utilização de "outdoor" ou equivalente. O art. 6º do Provimento nº 94/2000, de forma expressa esclarece que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: (a) rádio e televisão; (b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; (c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; e (d) oferta de serviços mediante intermediários. A utilização da expressão "advocacia", desde que seguida do nome completo do advogado e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for.
Proc. E-3.640/2008 - v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA, com voto divergente do julgador Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, quanto ao uso da expressão "advocacia" - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.


RELATÓRIO – O Consulente traz à colação deste Egrégio Tribunal a seguinte dúvida ética: “É permitido aos (às) Advogados (as) fazer divulgação de sua atividade profissional em jornais, revistas, periódicos, listas de telefone e congêneres, sites informativos do município e outros afins, muros e paredes (internas e ou externas) em estádios de futebol, quadras poliesportivas, clubes recreativos, recintos de festas e congêneres, além de outras formas, inserindo o símbolo da balança ou da Estátua da Justiça, quando assim o desejar, a expressão “Advocacia” ou “Advogado (s)”, o (s) nome (s), o (s) número (s) de inscrição, o endereço completo e os telefones, especificando, eventualmente, as áreas de atuação, não exatamente ao mesmo tempo, em todos os seguimentos citados?”.

É o relatório.

Fundamento e voto.

 PARECER – Conheço da r. consulta uma vez que a mesma atende aos requisitos previstos no artigo 3.º do Regimento Interno desta Corte.

Observo, por primeiro, que o objeto da r. consulta em apreço, a saber, a tormentosa questão da publicidade na advocacia, já foi objeto de pronunciamento deste Colendo Sodalício, quiçá não com tamanha gama de indagações, o que permitirá a esta Corte esclarecer as dúvidas do preclaro consulente bem como reafirmar os limites éticos da divulgação da atividade do Advogado.

Observo, a priori, que as normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão previstos nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

No que tange ao primeiro grupo, ou mais precisamente modalidades de publicidade trazidas à colação pelo consulente, observo que as disposições éticas e princípios acima mencionados não vedam a divulgação da atividade do Advogado em jornais, revistas, periódicos, listas de telefone e congêneres, veículos legalmente admitidos consoante disposições expressamente previstas no Provimento nº 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Observo, entretanto, que a publicidade nesses veículos, à evidência, deve ser discreta e moderada (§ 1º do artigo 3º) e conter, no máximo, as informações prescritas no artigo 2º, letras “a” a “i”, todos do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Outrossim, como já se pronunciou esta Colenda Corte, através da pena autorizada do Relator Carlos José Santos da Silva, “a referida publicidade deve, ainda, obedecer ao disposto nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, ou seja, o anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica, áreas de atuação ou matérias de exercício preferencial, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia (art. 29. Código de Ética)” (E-3.417/07, v.u. em 22/02/2007).

Essas mesmas considerações são aplicáveis, s.m.j., a divulgação da atividade do Advogado em sites, devendo o profissional adotar cautela redobrada para que essa página na Internet não possua aspecto mercantilista, cores espalhafatosas, ou design que atente contra a seriedade da profissão.

No que tange a indagação da publicidade em “muros e paredes (internas e ou externas) em estádios de futebol, quadras poliesportivas, clubes recreativos, recintos de festas e congêneres”, é forçoso o reconhecimento de que o artigo 6º do Provimento nº 94/2000, de forma expressa esclarece que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: (a) rádio e televisão; (b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; (c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; e (d) oferta de serviços mediante intermediários.

Dessarte, vê-se, claramente, que é defeso a publicidade em “muros e paredes (internas e ou externas) em estádios de futebol, quadras poliesportivas, clubes recreativos, recintos de festas e congêneres”, uma vez que essa insólita forma de divulgação equivaleria a publicidade sob a forma de “outdoor”.

A respeito desse tema esta Colenda Corte já decidiu nesse sentido aos mares, destacando: E-1.738/98, E-3.417/2007 e E-1.350.

Prosseguindo a analise das indagações do consulente, observo que a utilização da expressão “Advocacia” ou “Advogados”, também encontra regulamentação no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Dispõe o artigo 29, “§ 5º, do CED que “O uso das expressões ‘escritório de advocacia’ ou ‘sociedade de advogados’ deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem”.

Em face dessa disposição, esta Augusta Corte recentemente firmou entendimento majoritário no sentido de que a expressão “escritório de advocacia” e “sociedade de advogados” encontra-se reservada aos advogados que atuam em conjunto, nesse sentido: E-3.439/07.

Assim, s.m.j. e respeitada a r. posição minoritária discordante, nada impede a utilização da expressão “Advocacia” por profissional liberal, desde que seguida do nome completo do advogado e de sua inscrição na OAB, não constituindo, essa prática, infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for.

Por último, no que tange a inserção do “símbolo da balança ou da Estátua da Justiça” pelo Advogado, lembro que toda forma de publicidade na advocacia deve ser discreta e moderada, razão pela qual a utilização desses símbolos, se realizada, deve evitar a conotação mercantilista, as cores espalhafatosas, ou design que atente contra a sobriedade da profissão.

Posto isso, diante das considerações exaradas, com o costumeiro respeito, submeto à elevada consideração do Egrégio Plenário o assunto em discussão, com sugestão da Ementa.