E-3.643/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO SUBSEQÜENTE DO ADVOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PREVISÃO DA COBRANÇA DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS EM CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO, NA HIPÓTESE, QUE NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA, DADA A IMPREVISIBILIDADE DO FATO JURÍDICO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA.

Nos termos do disposto no artigo 35 do CED, os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. No caso, porém, de falecimento da parte, imperiosa se faz a abertura do inventário para prosseguir-se na cobrança, o que impende considerar-se, de toda forma, como aumento de trabalho do advogado, cuja aferição, observados os parâmetros traçados no art. 36 do CED, não poderá ultrapassar o proveito advindo ao cliente, mormente em se tratando da adoção da modalidade contratual "quota litis" (art. 38 do CED).
Proc. E-3.643/2008 - v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO – O DD. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da (...)ª Subsecção de (...) encaminha a este Sodalício consulta formulada por advogado inscrito naquela unidade, em caráter de urgência, cujos fatos, em apertada síntese, assim se passaram:

O consulente e seu sócio promoveram ação trabalhista em favor de uma cliente, chegando a celebrar acordo em seis parcelas, das quais somente duas foram pagas, tendo os advogados, em concordância com a cliente, recebido integralmente seus honorários, convencionados em 30% o valor do crédito. A cliente, contudo, nada recebeu, pois o combinado era que somente passaria a receber após a terceira parcela.

Esgotados na área trabalhista todos os procedimentos de cobrança. Anos depois, o Consulente desfez a sociedade havida com o colega. Mas, para não desamparar a cliente, o Consulente perseverou na cobrança, ingressando com pedido de abertura de inventário cumulado com habilitação de crédito na Justiça Comum. Por tais serviços, houve pacto verbal de recebimento de mais 30% sobre o que fosse obtido.

Tendo a demanda cível contribuído para a celebração de novo acordo trabalhista, integralmente satisfeito, veio a cliente a receber integralmente seus créditos do ex-sócio, descontando-se a percentagem de 30%, sendo que este teria recebido a honorária em maior parte, posto que, no primitivo acordo, repassara a sua parcela dos honorários em favor da cliente, que se encontrava necessitada.

Segundo os cálculos do Consulente, que computa a parte faltante mais o que deveria perceber pela medida judicial no cível, seria ele quem deveria ter recebido mais, mas alega não ter feito questão de receber naquele momento o restante, talvez em solidariedade à cliente. Contudo, esta, olvidando a generosidade de seus ex-patronos, ora solicita-lhes a devolução das importâncias pagas, em especial do Consulente, por inexistir contrato expresso. Solicita, assim, parecer desta Casa a fim de “bem solucionar o problema, sendo-me orientado sobre meus direitos, apesar de requer com essa solicitação, praticamente uma confirmação do meu entendimento”.

PARECER – A consulta, a princípio, afigurar-se-ia como caso concreto, daí porque foram omitidas as inúmeras cifras e cálculos mencionados pelo Consulente, procurando-se extrair o substrato deontológico que justifique a atuação desta Turma de Ética Profissional, a quem compete, nos termos do artigo 49 do CED e da Resolução TED-I nº 7/95, “orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”.

Não tem este Sodalício, portanto, a finalidade nem o poder de solucionar questões práticas havidas entre advogados e clientes, pois essa função pacificadora dos conflitos é precipuamente do Judiciário, em que pese à indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, o que também não se confunde com as atribuições de uma Corte Deontológica.

Apenas nos é dado, em se tratando de conflitos entre advogados, como prevê o disposto no artigo 3º, “e” do Regimento Interno desta Casa, a função conciliatória, por via da experiência, do tirocínio, da dedicação e do absoluto desprendimento de nossos valorosos membros conciliadores,

e)  conciliar as divergências havidas entre advogados e/ou estagiários e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados, quando versarem sobre :

I – ética profissional;

II – dúvidas e pendências concernentes à partilha de honorários de sucumbência ou contratados, em conjunto,, mediante substabelecimento ou por sucessão na causa;

No caso em exame, poderia o Consulente, se ainda pretende discutir a partilha de honorários em função da dissolução da sociedade, recorrer aos serviços de conciliação deste Sodalício.

Já, em relação ao desdobramento da atuação do advogado pelo aumento de atos processuais, rege-se a matéria pelo artigo 35 do CED, pressupondo, para sua remuneração, o ajuste de vontades, necessariamente escrito, como preconiza o código deontológico: Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

No caso, é sabido que com o passamento do reclamado (fato jurídico, a morte, totalmente independente da vontade e previsão das partes), imperiosa se faz a abertura do inventário para prosseguir-se na cobrança, o que impende considerar-se, de toda forma, como aumento de trabalho do advogado Consulente, ditado não pela necessidade de impugnação de atos judiciais, mas de estabelecimento de nova relação jurídica com os sucessores do de cujus.

Daí que a remuneração desses serviços, conquanto inexistente o necessário pacto escrito, há de ser valorada e honrada pela cliente, de forma amigável ou judicial, podendo então as partes valerem-se de outras provas em direito admitidas, como a pericial, servindo ao arbitramento da honorária os parâmetros traçados no artigo 36 do mesmo Codex, em especial quanto ao trabalho e tempo dispendidos. Não se afigura, todavia, razoável nem cabível que o seu percentual ultrapasse o proveito obtido pela cliente, mormente em se tratando de adoção da modalidade “quota litis” (art. 38 do CED).

É o parecer que submeto à deliberação dessa Ilustrada Corte Deontológica.