E-3.647/2008


CASO CONCRETO - ATO DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e nos termos da Resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas sobre casos concretos envolvendo atos, fatos ou condutas de terceiros, ainda que advogados.
Proc. E-3.647/2008 - v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente informa que contatou uma advogada de quem havia sido estagiária, por ter sido convocada para depor como testemunha em um inquérito no (...)º Distrito Policial de São Paulo. Informa ainda que lá o escrivão tomou-lhe o depoimento, não tendo havido necessidade de interferência da profissional que a acompanhou. Segundo seu relato, na ocasião indagou àquela profissional quanto cobraria pela diligência sem, no entanto, obter resposta. Ante isto, concluiu que, talvez em razão do anterior relacionamento como estagiária dela, nada lhe seria cobrado.

Finalmente diz que, após alguns desentendimentos pessoais entre ambas, a advogada enviou-lhe e-mail cobrando a quantia de R$ 933,06, correspondente ao estipulado na tabela de honorários da OAB para tais casos.

Conclui indagando se os honorários são devidos e, caso positiva a resposta, qual o valor que deve pagar pela diligência.

É o relatório.

 PARECER – Estabelece o art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional da OAB que compete à Turma Deontológica responder consultas em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento.

Por outro lado, a Resolução nº 7/95, deste Sodalício, determina que serão inadmitidas consultas sobre fatos, atos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado.

Esta é exatamente a situação da presente consulta: trata-se de caso concreto que envolve a conduta de outra advogada que não a consulente. Assim, nos termos da Resolução nº 7/95 desta Turma Deontológica, a consulta não pode ser conhecida.