E-3.655/2008


PUBLICIDADE - CARTÃO DE VISITA DO ADVOGADO - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO - JUÍZA ARBITRAL- NO CARTÃO DE VISITAS, FOLDERS, PAPÉIS TIMBRADOS OU OUTROS CONGÊNERES.

Fere a ética profissional o advogado que utiliza informação ou publicidade que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer informação ou anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. Fazer inserir informação de tratar-se de "juíza arbitral" macula a regra do art. 29, § 2º, do CED, devendo ser evitado por não constituir especialidades da advocacia. Ademais, o advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29 §4º do CED), seja no âmbito judicial ou extrajudicial.
Proc. E-3.655/2008 - v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, com declaração de voto convergente do julgador Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta Dra. (...), acerca do seguinte tema:

“Recentemente foi inaugurado em (...) o Tribunal (...) de Justiça Arbitral, com sede na (...), do qual faço parte como membro, na função de Conciliadora/Juíza Arbitral;

Solicito informação se eu posso utilizar o termo ‘Juíza Arbitral’ em cartões de visita, folders, papéis timbrados e outros congêneres, sem incorrer em qualquer tipo de infração.

Diante do exposto, é a presente para requerer apreciação desse Tribunal referente a consulta aqui mencionada”.

 

PARECER – Analisando o teor da referida consulta, entendo, como medida preliminar, trazer à baila algumas definições e conceitos que serão muito importantes para o deslinde da questão.

1- DAS REGRAS PARA ANÚNCIO DE ADVOGADO

i) Os ditames éticos da brevidade, moderação e discrição, tanto nos aspectos externos quanto nos requisitos internos do anúncio deverão ser atendidos, mormente os constantes do CED e da Res. 02/92 deste Sodalício.

ii) Desta forma, de acordo com os artigos 28 à 34 do CED, é vedado ao advogado fazer propaganda da realização de serviços específicos distanciados das especialidades definidas, o que ensejará captação de clientela, imoderação e indiscrição, sob pena de constituir atrativo captador de clientela.

iii) No que toca às especialidades, a grande ramificação do direito possibilita anúncio de especialização em segmento definido, logicamente, sem se olvidar dos requisitos do Código de Ética Profissional.

iv) O advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela artigo 29, §4º, do CED.

2- DA PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO

i) No que concerne à possibilidade de escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico, cumpre destacar a necessidade de respeito aos termos do artigo 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED. 

ii) Neste sentido, pode, ainda, informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que apresente uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar sutil intuito de captar clientela.

iii) Saliente-se que a advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços.

3 – DA OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA

i) Como é cediço, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED - art. 5º). O anúncio em revistas, jornais e sites da internet deve obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento 94/2000 e pela Resolução nº 02/92 deste sodalício.

ii) Alerte-se que o advogado que faz publicar anúncios em revistas, jornais e sites da internet, com dizeres oferecendo serviços em especialidades não reconhecidas como ciências jurídicas e usando endereço onde não possui qualquer relacionamento, ofende os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000, podendo tal prática tipificar conduta a ensejar a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB.

iii) Por fim, no Brasil, deve ser adotado o idioma português, todavia, quando em idioma estrangeiro, obrigatoriamente deve ser acompanhado da respectiva tradução. Por fim, o anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, figuras, desenhos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

4 – DA EFETIVIDADE DE LIMITES EXISTENTES

i) As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento n. 94/2000 do CFOAB. Caracterizam-se como imoderadas a inserção em anúncio, veiculado por meio de jornal, de serviços não reconhecidos como especialidade e a menção à qualidade de sede própria do escritório.

ii) Saliente-se que até a placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina e no art. 3º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu número de registro na OAB,  local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela.

5 - DA INDICAÇÃO DE ESPECIALIDADES EM QUE ATUA O ADVOGADO

i) É admissível a indicação de anúncio de especialização em segmento mais específico, considerando a realidade da sub-ramificação do direito.

ii) É imprescindível, neste diapasão, a devida atenção aos ditames éticos da brevidade, moderação e discrição, tanto nos aspectos externos quanto nos requisitos internos do anúncio, sob pena de constituir atrativo captador de clientela estimulada a  pleitear diferenças de rendimentos contratuais.

6 – DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “JUÍZA ARBITRAL” NO CARTÃO DE VISITAS, FOLDERS, PAPÉIS TIMBRADOS OU OUTROS CONGÊNERES

i) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º), sendo certo que, em especial, o cartão de visita de advogado deve ser sóbrio, elegante, informativo e sem espalhafato. Deve conter o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, se desejar, de forma genérica e sem maiores particularidades, os ramos do direito em que atua. O único símbolo permitido é o da balança, sendo vedado qualquer outro.

ii) Os folders, papéis timbrados e demais congêneres devem obedecer aos limites traçados pelo Código de Ética e Disciplina (arts. 28 a 34), pelo Provimento n. 75/92 e Resolução n. 02/92 deste Sodalício.

iii) O entendimento quanto à especialização profissional do advogado vem sendo constantemente ampliado (Direito Securitário da Saúde, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Direito Bancário, dentre outros), não estando mais circunscrito apenas às áreas do direito Civil, Penal e Trabalhista, consoante reiteradas publicações. Contudo, o excesso e, principalmente, o oferecimento de serviços tal como a propaganda comercial pode tipificar a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB. 

iv) A informação, no entanto, em qualquer um desses expedientes de "Juíza arbitral", infringe o art. 29, § 4º, do CED, configurando captação indireta de clientela, por insinuação de maior capacidade técnico-profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito do exercício da advocacia. Ademais, tal cargo ou função não se inclui entre os títulos ou qualificações profissionais relativos à profissão advocatícia, que são apenas aqueles conferidos por universidades ou instituições de ensino superior. Ressalte-se, ainda, a impropriedade do uso da expressão “juízo arbitral”, em razão de seus desdobramentos. Neste sentido: E-3.511/2007.

v) Isto posto, entendo que o advogado fere a ética profissional quando utiliza-se de informação ou publicidade que menciona além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer informação ou anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. Fazer inserir informação de tratar-se de “juíza arbitral” macula a regra do art. 29, § 2º, do CED, devendo ser evitado por não constituir especialidades da advocacia. Ademais, o advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29, §4º, do CED). Fere, também, a ética profissional, publicidade de advogado que menciona qualquer dos procedimentos expostos, mesmo que no âmbito extrajudicial.

vi) Por fim, em razão da forma de inserção dos nomes dos advogados no cabeçalho da folha de petição que instrumentalizou a presente consulta, cabe alertar que fere a ética profissional o advogado que utiliza denominação que sugere a existência de sociedade de advogados devidamente registrada na OAB, sem o ser, recomendando-se, portanto, a imediata retificação sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, para todos os fins de direito.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. GILBERTO GIUSTI

 VOTO – Muito bem andou o ilustre Relator em seu parecer, acatado por unanimidade por este TED I, que concluiu pela impossibilidade, face aos preceitos éticos que norteiam a atuação do advogado, da utilização da expressão “Juíza Arbitral” no cartão de visitas da Consulente.

Às preclaras razões expostas no parecer do ilustre Relator, permitimo-nos acrescentar que a utilização da expressão “Juíza Arbitral” no cartão e demais itens informativos da Consulente não apenas fere a ética profissional por configurar publicidade imoderada, como também constitui publicidade enganosa, haja vista que não existe, em nosso ordenamento jurídico, a profissão -- e nem sequer a especialidade -- “Juíza Arbitral”.

À luz da Lei nº 9.307, de 23.9.1996, que dispõe sobre o instituto da arbitragem como método extrajudicial de resolução de conflitos (“Lei de Arbitragem”), o árbitro é todo e qualquer indivíduo capaz que, merecendo a confiança das partes, é nomeado para conhecer e julgar conflito determinado, nos limites postos pelas partes na convenção de arbitragem que contrataram.

Portanto, é somente no momento em que é investido da jurisdição -- que emana da vontade das partes para conhecer e julgar determinada e específica disputa -- que o indivíduo se torna árbitro (ou, como preferem alguns -- certamente por conta da equivalência prevista no artigo 18 da Lei de Arbitragem -- “juiz arbitral”). Repita-se: o indivíduo é árbitro somente nos limites e enquanto perdurar a jurisdição que lhe foi outorgada pelas partes signatárias da convenção de arbitragem, deixando de sê-lo no exato momento em que profere a sentença arbitral.

Ninguém é, portanto, “Juiz Arbitral” ou “Juíza Arbitral” por profissão (inexistente) ou especialidade (igualmente inexistente). Quando muito, pode-se ser “advogado especialista em arbitragem”, desde que o causídico tenha tal qualificação à luz do disposto no artigo 29, §§ 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina; ou, ainda, “integrante da lista de árbitros da instituição tal”, quando efetivamente fizer parte de lista divulgada por entidade regularmente constituída (mas mesmo isso não deve constar do cartão de visitas do advogado, pelas razões do voto que ora acompanhamos).

Daí porque entendemos que a utilização da expressão “Juíza Arbitral” em cartão de visitas e congêneres é não apenas publicidade imoderada como também publicidade enganosa, por conduzir o leigo ao entendimento equivocado de que esta seria uma profissão ou função de per se.

A consulta nos traz ainda outro fato que, muito embora apenas tangencie a consulta formulada, merece aqui ser abordado pela relevância que lhe dedica a própria OAB. Diz a Consulente: “Recentemente foi inaugurado em (...) o Tribunal Internacional de Justiça Arbitral, com sede na Av. (...), do qual faço parte como membro, na função de Conciliadora/Juíza Arbitral”.

Já se viu acima que a denominação “Juíza Arbitral” não é adequada. E, além disso, a própria denominação “Tribunal Internacional de Justiça Arbitral” é imprópria.

A Lei de Arbitragem reserva o termo “tribunal” ao conjunto de três ou mais árbitros nomeados para conhecer e julgar a controvérsia. E nem poderia ser diferente, haja vista que “tribunal” tem origem no latim, significando “assento dos juízes”¹.

Pela rápida análise que fizemos ao sítio eletrônico www.(...).com.br, o Tribunal Internacional de Justiça Arbitral é, na verdade, entidade que oferece serviços administrativos na condução de procedimentos de conciliação e arbitragem. Não é, portanto, órgão judicante, mas uma entidade com função específica de fornecer regulamento para processamento de arbitragens e administrar-lhes o procedimento, conforme permitido pelo artigo 5º da Lei de Arbitragem².

Não é “tribunal”, pois, a entidade que meramente organiza e administra procedimentos de arbitragem, ainda que mantenha lista de profissionais aptos a atuar em casos específicos como árbitros. Melhor lhe cairia, sem dúvida, a denominação “Câmara”, que se consolida como o termo mais adequado.

Há tempos que a confusão de nomenclatura preocupa a comunidade jurídica brasileira, como se vê na reportagem “Câmaras se passam por Judiciário”, publicada na edição de 4.5.2006 do jornal “Valor Econômico”, que relata casos de “câmaras que se intitulam tribunais, numa alusão ao Poder Judiciário, usam símbolos da República e oferecem cursos de arbitragem como condição para a obtenção de emprego de árbitro na própria instituição”!

Aliás, a própria Secção São Paulo da OAB lançou, naquela mesma ocasião, uma campanha para disseminar o uso da denominação “Câmara”, e não “Tribunal”. Grande serviço prestaria o “Tribunal Internacional de Justiça Arbitral” citado na consulta, se aderisse a essa campanha.

Com esses esclarecimentos adicionais, enfim, acompanhamos integralmente o voto do ilustre Relator, que muito bem andou ao concluir pela antijuricidade da utilização, pela Consulente, da designação “Juíza Arbitral” em seu cartão de visitas.

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¹ in “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa”, Ed. Objetiva, 2001, pág. 2765.

² “Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem”.