E-3.659/2008


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - RESGUARDO DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU RESERVADAS E DO SIGILO PROFISSIONAL - PRAZO DE DOIS ANOS EXIGIDO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

A Turma Deontológica entende que o patrocínio de advogado contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, além do sigilo profissional e do resguardo das informações privilegiadas ou reservadas que lhe tenham sido confiadas (artigo 19 do CED), deve ainda observar o prazo mínimo de dois anos para tal patrocínio, contados do desligamento ou da última lide. No caso da consulta, em que a advogada mantinha vínculo profissional com Conselho e Sindicato de uma mesma categoria e foi dispensada por um deles, que agora, entrou em conflito com a outra entidade (da qual a consulente continua como advogada contratada), o patrocínio caracterizaria captação de clientes ou causas, bem como concorrência desleal. A captação de clientes e causas ocorreria porque o patrocínio seria em favor dos membros inscritos e não somente do Conselho, seu empregador.
Proc. E-3.659/2008 - v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A i. consulente, inscrita nos quadros da OAB/SP – fl. 08, informa que é advogada empregada de um Conselho de fiscalização de Ética Profissional (sic) desde maio de 2001. Quando foi contratada já prestava serviços autônomos ao Sindicato da mesma categoria profissional (?), desde 1990, por meio de seu escritório de advocacia, interpondo dissídios coletivos e comparecendo uma vez por semana para responder consultas e dar pareceres, bem como auxiliar na homologação de rescisões contratuais. A contratação pelo Conselho se deu com conhecimento e anuência dos presidentes de ambas as entidades mencionadas, em razão, como acredita, de sua larga experiência profissional com os problemas da classe, adquirida conseqüência dos serviços prestados ao sindicato. Tendo falecido o presidente do sindicato, seu sucessor optou pela rescisão do contrato de prestação de serviços, tal fato ocorrido em novembro de 2007.

Ocorre que no início deste ano o Sindicato enviou uma cobrança de contribuição sindical a toda a categoria profissional, com tom ameaçador e cobrando valores que o Conselho entendia como incorretos; superiores ao devido, bem como procedendo de forma considerada pelo Conselho como irregular. Mesmo após tentativas de solução amigável e muita discussão, não chegaram a nenhum acordo, com orientação (não menciona de quem) para que o pagamento fosse suspenso, pois o Conselho iria tomar as providências legais para dirimir a questão. De tudo isso a consulente manteve-se como mera observadora, por questão de prudência, dado ao seu vínculo anterior. Sua situação vem sem complicando, uma vez que o departamento jurídico do Conselho conta com um advogado responsável para área de atuação, sendo a consulente responsável pela área trabalhista.

Assim, os demais advogados estão tendo que resolver questões que não lhes são pertinentes, nas ações judiciais em andamento (sic) e provavelmente nas futuras ações de cobrança do Sindicato, cuja defesa o Conselho pretende patrocinar, por meio de seu departamento jurídico.

E vista de tal situação, pede um parecer por escrito, a fim de se justificar junto ao Conselho, se for considerado que o impedimento realmente existe, ou, na hipótese de ser entendido que não existe impedimento, possa inclusive se livrar das ameaças veladas de queixa ética, caso passe a defender o Conselho (seus inscritos), o que, até então se recusou a fazer.

É o relatório, extenso, porém necessário.

 

PARECER – Apresentam-se nesta consulta duas situações pertinentes. Inicialmente teríamos o conflito entre clientes, previsto no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina: “Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e, não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”. Mas esta hipótese não chegou a acontecer em razão do anterior desligamento do sindicato pela consulente.

A outra situação é a do artigo 19 do mesmo codex: “O advogado ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extra-judicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”. Todavia, não basta apenas o resguardo. Esta Turma Deontológica condena o patrocínio contra ex-cliente antes do interstício de dois anos do desligamento ou da última causa. Portanto, não deveria a consulente aceitar o patrocínio de causas envolvendo o Conselho (seus inscritos) e o Sindicato pelo prazo referido e mesmo após a quarentena é seu dever manter o sigilo e as informações reservadas ou privilegiadas sabidas em razão de sua relação com o antigo empregador ou cliente. Vale dizer, de forma permanente.

A captação de clientes e causas ocorreria em relação aos profissionais inscritos e não em face do Conselho que já mantém a consulente sob contrato. Não há captação de quem já é seu empregador.

Fica consignado, por necessário, que o relator tentou contatar a consulente por meio dos telefones constantes de sua ficha cadastral de fls. 08, a fim de obter mais informações, restando infrutíferas as tentativas; pelo telefone fixo porque não obteve retorno (recado com a atendente) e pelo celular porque estava “temporariamente fora de área de serviço”. O relator pretendia saber (i) a qual categoria profissional pertenciam o Conselho de Fiscalização de Ética Profissional e o respectivo Sindicato; e (ii) se as ações judiciais em andamento, sob responsabilidade de advogados de outras áreas, são contra o Sindicato.

Mas, considerando que os elementos da consulta eram suficientes e que a mesma constava da pauta desta sessão para julgamento, foram dispensadas outras diligências.