E-3.675/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA E MAGISTÉRIO PRIVADO - REDAÇÃO DE MONOGRAFIA PARA ACADÊMICOS DE DIREITO - VEDAÇÃO ABSOLUTA - INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - OFENSA AO DIREITO POSITIVO

Ainda que possível o exercício de múltiplas atividades profissionais concomitantemente, entre estas a Advocacia, remetendo-se à observância do exposto no Parecer e Ementa de nº E-3.587/2008, de 27/03/08, deste mesmo Relator, Fabio Kalil Vilela Leite, é absolutamente vedada à professora/advogada redigir trabalhos acadêmicos para estudantes de direito, sem que os mesmos tenham tido efetiva participação, quaisquer que sejam as razões apresentadas. Além de afrontar os preceitos éticos constantes dos artigos 1º e 2º, § único, VIII, "c" do CED e caracterizar as infrações expressas no artigo 34, incisos XVII, XXV e XXVII do Estatuto, estaria cometendo ilícito penal. Afinal, o que se esperar de um estudante ou bacharel que nem ao menos se deu ao trabalho de cumprir as etapas imprescindíveis à sua formação?! Mesmo que venha a ser aprovado no Exame de Ordem e vier a ser habilitado como advogado, ele será o que sempre foi, qual seja, uma fraude. Sua carreira profissional estará fadada ao insucesso, pois, em pouco tempo perceberão ele e os seus clientes que "pode-se enganar alguns por algum tempo, mas não todos por todo o tempo"
Proc. E-3.675/2008 - v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.


RELATÓRIO – Nas próprias palavras da Consulente, a seguir reproduzidas, têm-se:

“Ocorre que algumas pessoas me procuram para auxiliá-los na pesquisa, redação e correção ortográfica de Monografias Jurídicas. Sei que fazer as monografias completas em nome do aluno, sem qualquer participação dele, é crime e não quero infringir a profissão, mas muitos são os casos em que o aluno tem dificuldade em juntar bom material de pesquisa e tem dificuldade para colocar o texto digitado por ele, nas normas da ABNT por exemplo.

Muitos são os alunos inclusive, que trabalham o dia todo e mesmo tendo contato com os orientadores de suas monografias, este contato é curto, falta tempo para uma maior dedicação”.

Ao final perquire: “Prestar auxílio a estes alunos incorreria em algum crime”?

Se não configurar crime “é permitido fazer anúncio destes trabalhos em faculdades, jornais e Internet?”

Este o relatório.

PARECER – A princípio a consulta não é de ser conhecida por tratar-se de temática alheia à competência do Tribunal Deontológico, estando afeita ao direito penal por tudo que nela contém, entretanto, para não causar mal maior, primeiro à Advocacia e após à própria Consulente, conhecemos da mesma.

Preliminarmente, cabe lembrar ser a atual continuação da anterior, datada de março deste ano de 2008, em que fomos relator tendo na revisão nada menos que o Dr. Benedito Édison Trama, Decano do Tribunal, sob a Presidência “ad doc” do Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, cuja ementa segue:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – MAGISTÉRIO PRIVADO – CONCOMITÂNCIA COM A ADVOCACIA – PUBLICIDADE NA INTERNET – LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS. No Brasil, diferentemente de alguns países é possível o exercício de múltiplas atividades profissionais concomitantemente, entre estas a Advocacia, desde que observados os limites éticos e estatutários existentes, como, exemplificando, a incompatibilidade e impedimento nos moldes dos artigos 27 a 30 do Estatuto, a vedação do desenvolvimento de atividades diversas no mesmo local, a publicidade conjunta, enfim tudo aquilo que possa representar direta ou indiretamente na captação de causas e clientes. Pode o advogado, licenciado ou não, ministrar aulas particulares, inclusive domiciliares, desde que não o faça em seu escritório e, se publicidade houver, em qualquer mídia, não deve declinar sua condição de advogado, inexistindo óbice quanto apontar o título de bacharel em direito. Inteligência dos artigos 5º e 30 do Código de Ética e Disciplina, artigos 1º, § 3º, 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e OAB, artigos 3º e 4º, “f”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Resolução 13/97 do TED, processos 2.389/2001, 2.409/2001, 2.412/2001, 2.436/2001 e 3.435/2007, deste Tribunal Deontológico, dentre outros. Proc. E-3.587/2008 – v.m., em 27/03/2008.

Apesar de todas as recomendações aí expressas e pormenorizadamente detalhadas na íntegra do parecer, a jovem advogada parece não ter entendido estar adentrando em campo minado.

Afinal, sua formação jurídica a habilitou a ser aprovada no Exame da Ordem, sendo assim, ao menos tecnicamente, advogada, pelo que deveria saber e muito bem que, conforme suas próprias palavras, “escrever monografias completas em nome do aluno, sem qualquer participação dele é crime (...)”, e é mesmo!

Os dois argumentos apresentados, um, de que os alunos trabalham e não tem tempo, e o outro, de que enquanto advogada “(...) temos que procurar muitas vezes outras alternativas de trabalho, pois a concorrência é grande e para advogados em início de carreira como eu, é difícil atuar no Brasil” (sic), não justificam cometimento de ilícito penal, que a atingirá como pessoa, como advogada e, pior, por extensão, à Advocacia.

Deve a Consulente atentar ao artigo 1º do Código de Ética e Disciplina onde consta que o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos éticos e estatutários e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Igualmente, entre os deveres elencados no art. 2º, § único, do mesmo “Codex”, temos no tópico VIII, a obrigação de abster-se de “c”, vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso e “d” emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade (...)”.

Ainda no Estatuto temos as infrações expressas no art. 34, incisos XVII, XXV e XXVII, recomendando firmemente a leitura e rigorosa observância de preceitos ali contidos entre outros correlatos.

Cremos não ser de difícil compreensão que ao colaborar com estudantes de direito ao redigir por estes, trabalhos acadêmicos sem que os mesmos tenham tido efetiva participação, irá contribuir para piorar ainda mais o quadro de saturação de mercado de trabalho e, via de conseqüência, o canibalismo concorrencial.

Afinal, o que se esperar de um estudante ou bacharel que nem ao menos se deu ao trabalho de cumprir as etapas imprescindíveis à sua formação?!

Mesmo que venha a ser aprovado no Exame de Ordem e vier a ser habilitado como advogado, ele será o que sempre foi, qual seja, uma fraude.

Sua carreira profissional estará fadada ao insucesso, pois, em pouco tempo perceberá ele e os seus clientes que “pode-se enganar alguns por algum tempo, mas não todos por todo o tempo”.

A Consulente deve abster-se de vir a praticar de tais atos, pois, registre-se, se tivesse em andamento tal agir, os presentes autos seriam enviados às Turmas Disciplinares para as providências pertinentes, conforme preceitua o art. 48 do Código de Ética.

Arrematando, a arte e ofício da Advocacia não são para todos, demandam sacrifícios, dedicação permanente, perseverança, não significando qualquer demérito àqueles que optem por não enfrentarem tais óbices, até mesmo porque todas as profissões são nobres e merecedoras de respeito, desde que sejam exercidas com dignidade e ética.

Este o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.