E-3.676/2008


I) PUBLICIDADE - ANÚNCIO NA CAPA DA LISTA TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - II) ANÚNCIO VEICULADO EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, PARTE FINAL, E PROV. 94/2000, DO CFOAB. III) PUBLICIDADE - CARTÃO DE VISITA DE ADVOGADO - ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO - OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -APOSENTADORIAS- OU -APOSENTADORIAS EM GERAL- NO MESMO, CONSAGRADA PELO USO POPULAR - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE

I) Não há impedimento de o advogado anunciar seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde pode aparecer o nome de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços. O anúncio do advogado ou da sociedade de advogados, na capa da lista telefônica da cidade, ultrapassa o conceito de moderação e discrição, pode ensejar captação de causas e clientes e concorrência desleal. A lista é um catálogo distribuído para todas as pessoas que possuem telefone, fica disponível em local visível tanto nas residências, nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, farmácias, escritórios de empresas e repartições públicas. II) Não pode o advogado veicular o seu anúncio em conjunto com outras atividades, porque o artigo 28 do CED em sua parte final, a Resolução n. 13/97 deste Tribunal, e o Provimento 94/2000, em seu artigo 4o, vedam a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. III) A publicidade do advogado encontra limites bem definidos no artigo 28 e seguintes do Código de Ética Profissional e com o detalhamento contido no art. 10 e seguintes do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Permite a legislação a utilização indicativa de títulos ou qualificações profissionais e a especialização. Mesmo entre os doutos a divisão do Direito enseja férteis discussões acadêmicas, não sendo a mesma nem rígida, nem definitiva, mas, ao contrário, a cada época, novos segmentos surgem. Se perante grande parte da população a expressão Direito Previdenciário soe enigmática, "Aposentadoria", ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação daquele advogado. Com a vênia devida, entendemos que o uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada no cartão de visita do advogado, não representa, "prima facie", afronta à ética profissional, principalmente se realizado com "discrição, moderação e com finalidade exclusivamente informativa". Trata-se, pois, de uma excepcionalidade a utilização da expressão "Aposentadorias" ou "Aposentadorias em Geral" no cartão de visitas, redobrando-se as cautelas na observância dos mandamentos éticos, sob pena de responder o advogado disciplinarmente por eventuais excessos
Proc. E-3.676/2008 - em 19/11/2008, I) quanto ao anúncio em capa de lista telefônica ferir o princípio de moderação, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, acompanhado pela Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; II) quanto à proibição de publicidade de escritórios de advocacia em veículos de mídia, desde que apareça em companhia de publicidade de outras atividades, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; III) quanto à permissão de uso da expressão "aposentadorias", como especialidade, no cartão de visitas, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencidos a Rel.ª Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE e o Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

VOTO PARCIALMENTE VENCEDOR DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

 VOTO – Os consulentes desejam saber se é permitido fazer a propaganda do escritório colocando o endereço, telefone e áreas de atuação só que na capa da lista telefônica da cidade. (grifado e negritado pelos consulentes)

Desejam saber também se podem colocar no cartão de visitas que atuam com Aposentadorias em Geral e não na área da previdência, pois muita gente humilde não sabe o que é previdência. (também grifado e negritado pelos consulentes)

PARECER – Acompanhamos em grande parte o relatório e a fundamentação da ilustre e culta relatora e nos alinhamos em cumprimentar a louvável preocupação dos consulentes em querer perfilar com os princípios éticos na publicidade do advogado.

Correta a colocação da relatora no que pertine a ausência de regularização de sociedade de advogados.

Acompanhamos os muito bem colocados argumentos sobre a diferença entre propaganda e publicidade, e os três pilares indispensáveis para manutenção dos princípios legais e deontológicos na matéria que são: discrição, moderação e sobriedade. Fez bem a relatora ao lembrar que o artigo 5º do CED é categórico quando diz: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” e o artigo 7º “veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.”

Propaganda e publicidade são termos usados despreocupadamente no vocabulário popular, mas se observados com mais atenção revelam conceituação própria.

A propaganda dá idéia de comércio e alcança o público no segmento de consumo do serviço ofertado, criando estímulo e incentivando demanda com a finalidade direta de possibilitar lucro. Tem alcance ilimitado em todos os veículos de comunicação. Vale-se da imagem, do som, dos recursos gráficos, da informática, dos luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes em periódicos, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes e de qualquer outro meio de comunicação.  Propaganda tem noção mercantilista e é incompatível com o exercício da advocacia.

A publicidade tem por objetivo tornar conhecido o serviço ofertado com comedimento, é um tipo de divulgação mais discreta. É dirigida a um interlocutor mais específico e observa princípios de comportamento restritivo com a preocupação de aplicá-lo em atividade determinada. Tem alcance limitado. Vale-se de veículos especializados, com informações breves, necessárias e suficientes, traduzindo a mensagem sem a ânsia de criar necessidade para seu consumo. Esse é o conceito adotado pelo Código de Ética, quando diz que o advogado pode anunciar, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.

Não há impedimento do advogado anunciar seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde pode aparecer o nome de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços, até porque o artigo 28 do CED permite ao advogado anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.

O Provimento 94/2000 do CF, em seu artigo 3o estabelece, entre outros, que são meios lícitos de publicidade da advocacia o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas.

O que, segundo nosso modo de ver, ultrapassa o conceito de moderação e discrição é o anuncio na capa da lista, lugar reservado para destaques, para poucos anunciantes ou para os que podem pagar mais. A lista telefônica não é um periódico ou uma revista, que depois de lido e consultado é descartado, vai para a prateleira ou para a estante. A lista é um catálogo distribuído para todas as pessoas que possuem telefone, fica disponível em local visível tanto nas residências, nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, farmácias, escritórios de empresas e repartições públicas.

Guardadas as devidas proporções, a visibilidade de um anúncio na capa da lista, equivale a de um outdoor.

Por tais argumentos, ousamos divergir da ilustre relatora quanto ao permissivo do anúncio ser colocado na capa da lista.

Para melhor aclarar a resposta, devidamente autorizados pela relatora, baixamos diligência solicitando aos consulentes modelo do anúncio e da capa da lista onde ele será inserido. Prontamente atendidos, notamos que o anúncio dos advogados, qual um tabuleiro de xadrez, figura em destaque ao lado de estabelecimentos comerciais e industriais da cidade, como farmácias, açougue, quitanda, material de construção, ferro velho e autopeças. E, nem poderia ser diferente.

Acontece que o artigo 28 do CED em sua parte final, a Resolução n. 13/97 deste Tribunal, e o Provimento 94/2000 em seu artigo 4o., vedam a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.

Por conseguinte, mais um óbice insuperável para que o anúncio na forma pretendida pelos consulentes seja aprovado.

De outra feita, entendemos também que um anúncio feito na capa de lista telefônica, alem de não ser sóbrio e nem discreto, pode ensejar captação de causas e clientela e concorrência desleal.

Acompanhamos e concordamos com a ilustre relatora quando afirma que militar na área do Direito Previdenciário não significa atuar em “Aposentadorias em Geral”, como conclamam os Consulentes, mas muito mais.

Os consulentes desejam saber se podem colocar no cartão de visitas que atuam com Aposentadorias em Geral e não na área da previdência, pois muita gente humilde não sabe o que é previdência.

Como sabemos o cartão de visitas tem finalidade de servir como meio meramente indicativo da lembrança do nome, endereço, especialidade e forma de contato de seu titular. Inserir no cartão a atividade “aposentadorias em geral”, nos leva a concluir que seu uso tem finalidade além de ser mero cartão de visitas, ou seja, será distribuído como se faz com os folhetos, para gente humilde que não sabe o que é previdência. Em outras palavras, é uma forma oblíqua de captação de causas e clientes para serviços de aposentadorias em geral.

VOTO PARCIALMENTE VENCEDOR DO JULGADOR DR. FABIO KALIL VILELA LEITE

 VOTO – Ouso divergir minimamente do brilhante parecer exarado pelo culto Dr. Luiz Antonio Gambelli apenas e tão somente quanto a questão dos dizeres no cartão de visita.

Com efeito, no plano ético a publicidade do advogado deve atender rigorosamente os princípios estabelecidos no artigo 28 do Código de Ética, ou seja, a mesma deve ser feita com discrição e moderação e com finalidade exclusivamente informativa.

Em diapasão, o artigo 1º do Provimento nº. 94/2000 do Conselho Federal da OAB preceitua que a publicidade informativa do advogado é permitida “contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral (...), dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar”. (g.n.).

O artigo 27 do CED permite que o advogado faça referência a títulos ou qualificações profissionais e também a especialização técnico-científica, detalhando no parágrafo 1º serem as primeiras relativas à profissão conferida por instituições de ensino reconhecidas e a segunda, especialidades, como ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

Na consulta epigrafada questiona-se a área de atuação do advogado, ou seja, em qual ramo do Direito o mesmo atua, “in casu”, Previdenciário.

Mesmo entre os doutos a divisão do Direito enseja férteis discussões acadêmicas, não sendo a mesma nem rígida, nem definitiva, mas, ao contrário, a cada período temporal, novos ramos surgem, muitas vezes advindos dos já existentes, tornando-se autônomos.

Para não alongar, até a Constituição de 1988, o denominado Direito da Seguridade Social, do qual a Previdência Social ou Previdenciário é espécie, juntamente com a Assistência Social e Saúde, Previdenciário confundia-se com o Direito do Trabalho, sendo até então abarcados por este último.

Para o público externo tais embates são irrelevantes, necessitando o mesmo saber, de forma simples e direta, se tal advogado poderá auxiliá-lo naquela situação determinada, ensejando, portanto, que haja clara identificação do ramo de atividade do profissional de forma a identificá-lo perante sua potencial clientela.

Se perante grande parte da população a expressão Direito Previdenciário soe enigmática, “Aposentadorias em Geral”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação daquele advogado.

Com a vênia devida, entendemos que o uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada no cartão de visita do advogado não representa, “prima facie”, afronta à ética profissional, principalmente se realizado com “discrição, moderação e com finalidade exclusivamente informativa”.

Em acréscimo, não se pode olvidar que outros profissionais atuam neste segmento da Previdência Social, requerendo aposentadorias, alardeando aos quatro cantos a atividade, disputando com os advogados este segmento de atuação face inexistir, no plano administrativo, vedação, reservada ao judicial.

Ainda que deva o advogado cumprir rigorosamente os ditames éticos e estatutários quanto à publicidade, cremos que a permissão da expressão “Aposentadorias” ou “Aposentadorias em Geral”, venha a contribuir até mesmo para maior competitividade no mercado de trabalho.

Milite o profissional, quer postulando direitos afeitos na via administrativa, quer na judicial, deve o mesmo cumprir rigorosamente os preceitos éticos e estatutários, devendo compreender que a utilização da expressão “Aposentadorias” ou “Aposentadorias em Geral”, no cartão de visitas, trata-se de excepcionalidade, redobrando-se as cautelas, sob pena de responder disciplinarmente por eventuais excessos.

VOTO VENCIDO DA RELATORA DRA. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE

 RELATÓRIO – Perguntam os Ilustres Consulentes, advogados inscritos na OAB/SP, (...), São Paulo, se “é permitido fazer a propaganda do nosso escritório colocando o endereço, telefone e áreas de atuação só que na capa de lista telefônica da cidade” (negrito e sublinhado dos Consulentes).

Questionam, ainda, os Consulentes, se “podemos colocar no cartão que atuamos em Aposentadoria em Geral e não na área de Previdência, pois muita gente humilde não sabe o que é previdência”(negrito e sublinhado dos Consulentes.

Considerando a forma que foi redigida a Consulta - nosso escritório - diligentemente a Secretaria deste Tribunal questionou a Secretaria das Sociedades de Advogados para apurar se os Consulentes pertenciam a alguma sociedade de advogados.  A resposta foi negativa.

 PARECER – Antes de mais nada, pede vênia a Relatora para cumprimentar a louvável preocupação dos Consulentes com o cruciante tema ético-profissional.

Os Consulentes são advogados independentes, com endereços profissionais diferentes, que a princípio não participam de nenhuma sociedade de advogados. Ocorre que a forma do questionamento feito a este Tribunal, ou seja, na primeira pessoa do plural - “gostaríamos”, “nosso escritório”, “atuamos” -, levou esta Relatora a requerer à Secretaria deste Tribunal diligência para averiguar a existência ou não de uma sociedade de fato.

De acordo com o que foi apurado, os Consulentes têm escritórios próprios, mas advogam juntos. Tanto é assim que alugaram uma sala na cidade de (...), onde atendem os clientes em conjunto.

Parece tratar-se de advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, nos termos do artigo 17 do CED, ou sociedade de advogados ainda pendente de regularização, disciplinada pelo artigo 15 e seguintes do CED.

Caso seja uma sociedade de advogados, lembra esta Relatora que é de suma importância registrar o ato constitutivo da sociedade no Conselho Secional da OAB, sempre atendendo aos termos do Capítulo IV – DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – do Estatuto da OAB. Caso seja uma reunião em caráter permanente, é preciso lembrar que deverão os Consulentes respeitar o sigilo profissional, inerente à profissão, no tocante aos assuntos de seus clientes.

Tratando agora dos questionamentos dos Consulentes, informa a Relatora que estes relataram que receberam a oferta do Serviço de Lista Telefônica de (...) para anunciar na capa deste.

Lembra a Relatora que a matéria “Publicidade do Advogado” é regida pelos artigos 28 a 34 do CED, no Provimento 02/92 do TED-I, e no Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

Aliás, esta publicidade tem por finalidade exclusivamente informativa (art. 28 do CED) e deve ser calcada em três pilares indispensáveis para manutenção dos princípios legais e deontológicos da nossa profissão, que são: (i) discrição; (ii) moderação; e (iii) sobriedade.

A propósito, a edição do Provimento 94/2000 teve por finalidade reunir num único documento as diversas normas, resoluções e acentos do Tribunal de Ética e Disciplina dos diversos Conselhos Seccionais que trataram dos temas que sempre geraram questionamentos, nos moldes ora formulados pelos Consulentes.

Entende esta Relatora que os Consulentes, ao questionar este Tribunal sobre a permissão de “fazer a propaganda do nosso escritório”, visaram uma orientação sobre a forma de fazer o anúncio e não a propaganda em si.

Neste aspecto, é preciso lembrar o brilhante parecer proferido pelo Dr. João Teixeira Grande no processo E-1684/98, que diz:

O Código não adota o vocábulo propaganda, porque ele traz em si forte dosagem de mercantilização, exatamente o que a Ética não recomenda e, mais do que isso, coíbe. Propaganda e publicidade têm uma certa sinonímia enquanto termos usados despreocupadamente no vocabulário popular, mas se observados com mais atenção revelam conceituação própria. A propaganda dá mais idéia de comercio e visa alcançar publico tanto quanto possível maior no segmento de consumo do produto ofertado, criando estimulo e incentivando demanda com a finalidade direta de possibilitar lucro ao empresário...  Já a publicidade, embora signifique tornar publico, traz em si a idéia de maior comedimento, prestando-se a um tipo de divulgação mais discreta. ...Normalmente, se dá por veículos especializados, com informações breves, necessárias e suficiente, traduzindo a mensagem, sem a ânsia de criar necessidade para consumo...”

Assim, resta certo que o Provimento 94/2000 do Conselho Federal, ao delimitar as formas de publicidade na advocacia, buscou impedir a “mercantilização” desta.  É importante lembrar que o artigo 5º do CED é categórico quando diz: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

Este impedimento reforça o sacerdócio que é a atividade da advocacia, que faz o advogado indispensável à administração da Justiça, defensor do estado democrático de direito, de cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social (art. 2º do CED).  É um prestador de serviço público exercendo função social (art. 2º e §1º do Estatuto da Advocacia e da OAB).

Por esta razão, a propaganda, que tem por finalidade possibilitar lucro ao empresário, não coaduna com a profissão.  Tanto que dispõe o artigo 7º do CED:  “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.”

O Decano deste Tribunal, Dr. Benedito Edson Trama, no processo E-1.631, já relatou no sentido de deixar claro que: “O exercício da advocacia é eticamente incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, ou que adote critérios que dêem ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes” (artigo 5º do CED).

Tratando do tema específico consultado, qual seja, divulgação do escritório com endereço, telefone e áreas de atuação na capa da lista telefônica da cidade, entende esta Relatora que estamos falando de um anúncio de publicidade de serviços de advocacia.

O anúncio (i) deve indicar sempre o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo numero de inscrição ou registro; e (ii) ser redigido em português, ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução, conforme dispõe o § 3º do artigo 3º do Provimento 94.

No tocante à questão da área de atuação dos Consulentes, deverão estes observar o artigo 29 do CED e seus parágrafos, que autoriza a informação sobre a especialização técnico-científica, lembrando que especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos (§2º).

Vale lembrar que o Direito Previdenciário hodiernamente está inserido dentro da técnica de proteção social denominada Seguridade Social, disciplinada no artigo 194 e seguintes da Constituição Federal, que constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Ademais, o art. 201 da CF prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de (i) doença; (ii) invalidez; (iii) morte; (iv) idade avançada; (v) proteção à maternidade, especialmente à gestante; (vi) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (vii) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (viii) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Militar na área do Direito Previdenciário não significa atuar em “Aposentadorias em Geral”, como conclamam os Consulentes, mas muito mais.

Não é possível admitir que os Consulentes, ao anunciarem, deixem de observar o CED no que tange a PUBLICIDADE (art. 28), e não atendam a informação da especialidade em que atuam - Direito Previdenciário - optando por “Aposentadoria em Geral”, sob a alegação de que “muita gente humilde não sabe o que é previdência”, pois se assim procederem, poderá transparecer, s.m.j., que a intenção não é informar mas tirar vantagem do anúncio, com animus de captação de clientela, o que não se pode admitir.

Para que não paire dúvidas sobre a questão, faz esta Relatora suas as palavras brilhantes do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, atual Presidente deste Tribunal, publicadas na Revista do Advogado, edição de setembro de 2007, que tratou da Ética e Prerrogativas dos Advogados, quando disse que: “... Discrição, moderação, sobriedade são termos amplos e utilizados com freqüência para disciplinar a publicidade profissional.”, acrescentado ainda que “... a publicidade, ao contrário de reprimida, deve ser estimulada, desde que respeitados os princípios legais e deontológicos acima referidos...” (negritos do autor), deixando claro que “... A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos ...” (negritos nossos).

Sobre a questão do cartão, que vale lembrar que é dos meios lícitos de publicidade na advocacia, conforme dispõe a letra “a” do artigo 3º do já mencionado Provimento 94, mas deve conter, exclusivamente, informações objetivas.

Concluindo, pode o advogado divulgar na imprensa escrita o seu nome, acompanhado do número de inscrição na OAB, títulos, desde que reconhecidos, ramo do Direito de sua especialidade, endereço e telefone, sem que tal represente qualquer falta ética (Processo E-3-515/2007).  Valem ser citadas as ementas E-1.285, E-1471/97; E- 1.525, E-1929/99.

Este é o parecer que submeto a apreciação dos meus pares, s.m.j.