E-3.678/2008


PATROCÍNIO - IRMÃOS ADVOGADOS - NÃO INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO, NEM SÓCIOS DE FATO OU DE DIREITO - HIPÓTESE DE SEREM EX ADVERSO - POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES - RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL

Inexiste hipótese de impedimento profissional para o exercício da advocacia entre irmãos em um mesmo processo, contudo, deve-se cumprir fielmente o princípio do sigilo profissional.
Proc. E-3.678/2008 - v.m., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, com declaração de voto divergente do Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta da Dra. (...), acerca do seguinte tema: “Irmãos Advogados de Partes em Pólos Opostos. Meu meio-irmão, advogado com escritório em (...) – SP, defendendo os interesses de um seu cliente, ajuizou, nesta Comarca de São Paulo, onde se situa meu escritório, ações executivas contra tradicional cliente meu.

Consulto esse E. Tribunal se há algum impedimento para que eu defenda os interesses desse meu cliente, embargando as execuções.

Informo que consultei o meu cliente, que declarou nada ter a opor à minha atuação como sua advogada. Aguardando a orientação desse E. Tribunal, subscrevo-me, atenciosamente.

PARECER – Analisando o teor da referida consulta, não posso deixar de afirmar tratar-se de situação muito delicada, em que, mercê do parentesco entre eles existente, os dois profissionais devem proceder, nas circunstâncias mencionadas na consulta, com a máxima cautela, sobretudo tendo-se em vista o respeito ao princípio do segredo profissional que, no exercício da advocacia, deve ser resguardado, em quaisquer hipóteses.

O advogado deve ser o senhor dos seus atos e decisões, como único árbitro do seu comportamento, o que o obriga a tornar-se excessivamente escrupuloso.

Na forma aduzida pela Consulente, respeitados seus termos e circunstâncias, não há nenhuma violação a preceito ético, desde que ambos os profissionais – irmãos -, mantenham-se dentro dos limites postos e que, em toda e qualquer circunstância superveniente, resguardem de modo completo e absoluto o segredo profissional a que estão obrigados pelo Estatuto da Ordem e pelo Código de Ética Profissional.

Claro está que a existência do parentesco faz presumir um relacionamento de amizade. Não me parece que dessa só circunstância, vista isoladamente, possa se inferir qualquer proibição ética que de antemão devesse ser imposta.

Aliás, no dia-a-dia forense o relacionamento entre colegas avança, muitas vezes, para um estreito grau de amizade. Todavia, semelhante fato em vez de se apresentar como um suposto inconveniente, traduz-se, de corriqueiro, em uma melhor possibilidade de solução amigável entre os litigantes.

Portanto, desde que cuidem os profissionais de detidamente preservar o sigilo profissional, propugnando, de paralelo, pelos reais e legítimos interesses de seus clientes, não há como se dizer, salvo melhor juízo, hipótese de impedimento ético, embora, no caso, trate-se de irmãos.

Este é o meu parecer.

 

VOTO DIVERGENTE DO REVISOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

VOTO – A consulta diz respeito à possibilidade de dois irmãos, em cidades vizinhas, patrocinarem processos de execuções contra uma empresa, nas quais estão eles em pólos opostos, ou seja, “dentro da mesma relação jurídica processual” sendo um irmão no pólo exeqüente e outro irmão no pólo executado NUMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ou seja, representando (ativa e passivamente) a mesma a empresa executada.

Entendemos ser imoral e antiética a atitude descrita na consulta.

Vislumbramos infração ética o fato de irmãos estarem em pólos opostos, em processos de execução contra uma mesma empresa, com facilidade de mutua de informação entre ambos, caso ocorra a necessidade de alguma delas, como por exemplo, a localização de bens para penhora, localização do representante legal para citação etc.

Em que pese o respeito que mantemos com o ilustre relator, seu voto se fundamenta em argumentos de efetivação altamente comprometida com a ética quando afirma:               

“Claro está que a existência do parentesco faz presumir um relacionamento de amizade. Não me parece que dessa só circunstância, vista isoladamente, possa se inferir qualquer proibição ética que de antemão devesse ser imposta. Analisando o teor da referida consulta, não posso deixar de afirmar tratar-se de situação muito delicada, em que, mercê do parentesco entre eles existente, os dois profissionais devem proceder, nas circunstâncias mencionadas na consulta, com a máxima cautela, sobretudo tendo-se em vista o respeito ao princípio do segredo profissional que, no exercício da advocacia, deve ser resguardado, em quaisquer hipóteses”. (sic)

Por outro lado, se o Código de Processo Civil já entende que irmãos não podem depor em juízo a favor ou contra em face do comprometimento existente entre ambos, na ética, que não é menos importante, liberar é pactuar com a inverdade, com interesses mútuos contrários a ética e a moral.

A consulente informa que tem o consentimento de sua cliente que não se opõe que seu irmão executa sua empresa e ela proceda a sua defesa em várias “ações executivas” fato este não comprovado nos autos e se comprovado somente aumentaria a suspeita de conluio e parceria entre eles com objetivos desconhecidos.           

E continua o ilustre relator:

O advogado deve ser o senhor dos seus atos e decisões, como único árbitro do seu comportamento, o que o obriga a tornar-se excessivamente escrupuloso. Na forma aduzida pela Consulente, respeitados seus termos e circunstâncias, não há nenhuma violação a preceito ético, desde que ambos os profissionais – irmãos -, mantenham-se dentro dos limites postos e que, em toda e qualquer circunstância superveniente, resguardem de modo completo e absoluto o segredo profissional a que estão obrigados pelo Estatuto da Ordem e pelo Código de Ética Profissional. ( sic)

Entendemos que deixar ao critério subjetivo o comportamento ético dos advogados-irmãos sem qualquer restrição senão a intuição moral de cada um seria o mesmo que ofertar ao vampiro um litro de sangue como seu guardião na certeza absoluta de que a função será por ele cumprida uma vez determinada.

O laço familiar existente entre ambos encontra um campo fértil para o adentramento do vasto universo da captação de clientela e concorrência desleal. Nada que a moral e a ética definem encontra guarida no vertente caso, pois a moral é o conjunto de regras de conduta baseadas nas noções de bem e de mal, é lição moral que se tira de uma história de um fato, é decência, é o conjunto das faculdades morais, é ânimo, é o que tem bons costumes relativos a moral enquanto a ética é  a ciência que estuda os juízos morais referentes à conduta humana, é virtude caracterizada pela orientação dos atos pessoais segundo os valores do bem e da decência pública.

O estudo da filosofia moral consiste em questionar-se o que é correto ou incorreto, o que é uma virtude ou uma maldade nas condutas humanas.

A moralidade é um sistema de valores do qual resultam normas que são consideradas corretas por uma determinada sociedade, como, por exemplo, os Dez Mandamentos, os Códigos Civil e Penal, Código de Ética, o Estatuto da Advocacia etc.

A lei moral ou os seus códigos caracterizam-se por uma ou mais normas, que usualmente têm por finalidade ordenar um conjunto de direitos ou deveres do indivíduo e da sociedade. Para que sejam exeqüíveis, porém, torna-se necessário que uma autoridade (Deus, Juiz, Superego) as imponha, sendo que, em caso de desobediência, esta autoridade terá o direito de castigar o infrator.

Existem normas básicas de moral: 1) Não matar; 2) Não causar dor; 3) Não inabilitar; 4) Não privar da liberdade ou de oportunidades; 5) Não privar do prazer etc.

A ética, portanto, está representada por um conjunto de normas que regulamentam o comportamento de um grupo particular de pessoas, como, por exemplo, advogados, médicos, psicólogos, psicanalistas etc. Pois é comum que esses grupos tenham o seu próprio código de ética, normalizando suas ações específicas.  Nesta interpretação da ética, ela não se diferencia em nada da moral, com a exceção de que a ética serviria de norma para um grupo determinado de pessoas, enquanto que a moral seria mais geral, representando a cultura de uma nação, uma religião ou época.

A afirmação do douto relator de que no dia-a-dia forense o relacionamento entre colegas avança, muitas vezes, para um estreito grau de amizade. Todavia, semelhante fato em vez de se apresentar como um suposto inconveniente, traduz-se, de corriqueiro, em uma melhor possibilidade de solução amigável entre os litigantes (sic) é por demais extensiva e não aduz que o fato de sermos sociáveis com os colegas nos identifica como suspeitos de parcialidade quando litigamos em campos opostos.

É meu voto declarado.