E-3.682/2008


HONORÁRIOS AD EXITUM - RECEBIMENTO EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECAUÇÕES

Em caso de contratação de honorários pelo êxito, com pagamento nas mesmas condições e proporções em que o cliente receber o resultado da ação, não fere a ética o advogado cobrar honorários proporcionais ao que o cliente receber na hipótese de antecipação de tutela. A contratação dos honorários pelo êxito deve respeitar o princípio da moderação e as regras da tabela da OAB. O advogado deve, ainda, estar consciente que, se a tutela antecipada for revertida, deverá devolver os honorários ad exitum recebidos, no mesmo momento e nas mesmas condições em que seu cliente tiver que devolver o que recebeu em tutela antecipada.
Proc. E-3.682/2008 - v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.


RELATÓRIO – A consulente parte do pressuposto de que é possível a contratação de honorários “ad exitum” e que, em ação cobrando indenização por danos materiais e morais, tais honorários envolvem ambas as condenações, se houver. A partir desses pressupostos, indaga se, havendo antecipação de tutela, com o pagamento da condenação, seriam devidos ao advogado honorários sobre os valores antecipadamente levantados.

 

PARECER – A primeira resposta que se poderia dar à consulente seria devolver-lhe outra pergunta: o que ela contratou? O advogado em primeiro lugar deve respeitar o que contratou com seu cliente. Se contratou receber honorários vinculados ao êxito da ação, estipulando o pagamento com o trânsito em julgado, não pode pretender tê-los antes, mesmo que o cliente tenha recebido, por antecipação da tutela, o valor que lhe caberia com a condenação. Não é ilícito, mas não vejo que seja ético, ante uma vantagem obtida pelo cliente e perfeitamente previsível, busque o advogado renegociar o contrato para melhorar seus honorários, também com um recebimento antecipado.

Por outro lado, se contratou que os honorários lhe seriam pagos nas mesmas condições em que o cliente recebesse os resultados da ação, não haverá falta ética em cobrá-los se, em razão de antecipação da tutela, seu cliente levantar qualquer valor decorrente da ação interposta.

Não é demais lembrar-se que, nos termos da remansosa jurisprudência desta Turma Deontológica, que me abstenho de transcrever, tais honorários devem ser contratados com moderação e respeito à tabela da OAB.

Há que ponderar-se, ainda, que a antecipação da tutela não é condenação final. Pode ser revertida. Por isto, eventualmente pode ocorrer que o valor que o cliente recebeu tenha que ser devolvido. O advogado neste caso deve estar preparado para devolver os honorários no mesmo momento e nas mesmas condições em que seu cliente tiver que devolver a condenação, porque o êxito terá deixado de existir. Se não o fizer, afrontará a ética, incorrendo em falta disciplinar.