E-3.683/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FORMA DE COBRANÇA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB-SP

A Tabela de Honorários, elaborada e atualizada pela OAB-SP, não esgota todos os tipos de atividades exercidas pelos advogados mas, nos casos abrangidos, deve servir como um parâmetro, visando a estabelecer a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, devendo ser respeitada. Na aplicação dos percentuais estabelecidos para as ações previdenciárias, seja em postulação administrativa seja na judicial, deve, ainda, o advogado atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de ferimento da ética profissional. Precedente E-3.491/2007.
Proc. E-3.683/2008 - v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.


RELATÓRIO – O Dr. (...) consulta este Tribunal Deontológico a respeito da seguinte dúvida de natureza ética:-

“Entendo que a tabela de Honorários da OAB, especificamente à pág. n. 122, item 82, cuja fotocópia anexo e requeiro a juntada, necessita de esclarecimentos quanto à cobrança da Advocacia Previdenciária, postulação administrativa junto ao INSS. O item 82, pág. 122, da Tabela de Honorários Advocatícios, 20% a 30% do proveito do cliente. Este proveito do cliente é em cima dos atrasados somente? Ou há outro entendimento? O que se refere do proveito do cliente? É somente a verba atrasada? Por exemplo: se o cliente recebe R$1.000,00 (hum mil) reais de verba atrasada junto ao INSS, os 30%(trinta por cento) do que advier ao cliente, tenho que cobrar in casu R$300,00 (trezentos reais). É isto? Por derradeiro: Peço a fineza a este Egrégio Tribunal, cópias das Tabelas de Honorários de janeiro de 1995 e de abril de 1996. Se possível enviar uma fotocópia, ou me informar onde posso adquiri-las. Muito Grato. Sempre com as cordiais Saudações em Cristo Jesus” (cf. fl. 03).

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – A Tabela de Honorários elaborada e atualizada pela OAB-SP não tem a pretensão de esgotar todos os tipos de atividades ou bases de incidência de todas as atividades exercidas pelos advogados, mas servir como um parâmetro, visando estabelecer a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido. Deve, porém, ser aplicada sempre, levando em consideração o disposto nos artigos 35 a 37 do Código, que tratam especificamente, dos honorários advocatícios, sob o olhar da ética.

As questões colacionadas pelo consulente, certamente não podem fugir desses parâmetros. Vejamos.

1.- Indaga o consulente se o proveito de que fala a Tabela: “é em cima dos atrasados somente?” ou “se há outro entendimento?”.

Entendemos que o valor dos honorários devem incidir sobre o proveito do cliente, entendido este, como o ganho, o lucro, a vantagem ou benefício auferido, e que pode tanto ser representado pela cobrança de valores atrasados ou qualquer outro que esteja sendo reivindicado, inclusive, de parcelas futuras. Nem a Tabela nem o Código definem o trabalho a ser executado, que deve constar especificamente do obrigatório Contrato, a ser firmado com o cliente (art. 35), e obedecer, quanto a fixação dos honorários, além do percentual puro e simples, os ordenamentos fixados no artigo 36, com as ressalvas do artigo 37, todos do CED.

2.- Indaga novamente o consulente: “O que se refere do proveito do cliente?” e se “É somente a verba atrasada?”.

Entendemos que a questão já foi respondida acima.

3.- Em seguida o consulente apresenta um exemplo: “se o cliente recebe R$.1.000,00 de verba atrasada junto ao INSS, os 30% do que advier ao cliente, tenho que cobrar in casu R$.300,00. É isto?”.

O TED-1 só responde as questões em tese, e, portanto, está impedido de se pronunciar sobre valores objeto de honorários, mesmo que se apresentem como meros exemplos. O consulente deve aplicar à espécie as normas éticas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que certamente estarão reproduzidas no contrato de honorários, para que possa cobrar corretamente pelo seu trabalho, sem ferir a ética.

4.- Finalmente, com referência a Tabelas e Honorários anteriores, somente podemos indicar ao consulente que consulte o site da Ordem, ou seja, www.oabsp.org.br – advocacia on-line – tabela de honorários, que trata da matéria.  

Este o parecer que submetemos aos nossos pares.