E-3.689/2008


HONORÁRIOS - COMPETÊNCIA DO TED PARA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR CASO CONCRETO

Quando dúvidas e pendências entre advogados, ou partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência, decorrem de caso concreto, a competência deste Sodalício é a de mediar e conciliar as partes. A emissão de parecer, com declaração de direitos à respectiva verba honorária de sucumbência, caracteriza fato concreto que obsta a atividade deste Tribunal. Feita a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (art. 50, IV, do CED), restará às partes a discussão judicial.
Proc. E-3.689/2008 - v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O nobre consulente encaminha a esta Turma de Ética consulta “a respeito da divisão de honorários profissionais em caso de atuação conjunta”.

Esclarece que trabalhou em parceria com o colega Dr. (...), também inscrito nesta Seccional, em diversas ações judiciais, que formaram uma sociedade de fato, que “não foram traduzidos por escrito, em contrato regular, as cláusulas a respeito da divisão de honorários profissionais eventualmente percebidos, fruto dessa atuação”.

Esclarece, ainda, que “o trabalho envolvendo o contencioso era confiado, na sua grande parte, ao Consulente, ficando o setor relativo às relações públicas (contactos com os clientes) sob os cuidados do Colega, Dr. (...), já que era ele quem conhecia e, portanto, lidava com os clientes”.

Depois de desentendimento entre os advogados, uma determinada ação ficou sob a exclusiva responsabilidade do Dr. (...), que, segundo o consulente, já recebeu a grande parte dos honorários.

O consulente anexou à consulta cópia de duas correspondências endereçadas ao Dr. (...), que, segundo ele, não surtiram efeito.

Por fim, no item 8.3, o consulente colaciona a ementa nº E-3.316/2006, de relatoria da Dra. Beatriz Kestener e pergunta se “é possível e aconselhável, no caso concreto, instaurar o procedimento para se realizar essa tentativa de conciliação, mediante a interferência desse Sodalício (o que, em sendo afirmativa a resposta, fica desde logo requerido).

Deferida a pretensão, foram os interessados intimados para audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera, diante da ausência do Dr. (...), que havia peticionado informando o seu desinteresse em referida audiência. Consta do termo de assentada da audiência que o consulente solicita resposta à consulta formulada.

É o relatório.

PARECER – Importante trazer ao parecer a ementa E-2.569/2005, da lavra do douto revisor designado, Dr. Luiz Antonio Gambelli, que muito bem expressa a situação do consulente:

E-2.569/02 – HONORÁRIOS – COMPETÊNCIA DO TED PARA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR CASO CONCRETO – Quando dúvidas e pendências entre advogados, ou partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência, decorrem de caso concreto, a competência deste Sodalício é a de mediar e conciliar as partes. A emissão de parecer, com declaração de direitos à respectiva verba honorária de sucumbência, caracteriza fato concreto que obsta a atividade deste Tribunal. Feita a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (art. 50, IV, do CED), restará às partes a discussão judicial.  V.U., em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Entende-se, desta forma, que sendo competência deste Sodalício a orientação e o aconselhamento sobre ética profissional, por meio de consultas em tese e que digam respeito a conduta, atos ou fatos que seja direta e pessoalmente pertinentes ao próprio consulente, como previsto no artigo 49 do CED, art. 136, § 3º, I, II e III, do Regulamento Interno da OAB/SP e as Resoluções 01/1992 e 07/1995 deste Tribunal, que excluem dessa competência os casos concretos e que envolvam o comportamento de terceiros, inclusive quando sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, o que evidentemente é o caso dos autos, que se apresenta concreto, fica impossibilitado o seu conhecimento.

É o parecer que submeto à apreciação dos nobres membros.