E-3.694/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIAS - QUESTÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES ÉTICOS

O advogado tem direito a receber o percentual contratado com o cliente o qual incidirá sobre o resultado total auferido e apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos celebrados, antes das deduções do imposto de renda e/ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, pois que são os encargos obrigacionais pessoais do beneficiário. No caso de prestações sucessivas e vincendas, o advogado deverá atender aos princípios da moderação e proporcionalidade sem direito a receber honorários sobre prestações futuras sob pena de constituição de uma sociedade com o cliente e não de contrato de prestação de serviços. Os princípios da moderação e da proporcionalidade devem nortear sempre as relações entre cliente e advogado, pois o advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado sem ganância, pois qualquer trabalho sem integridade e sem bondade não pode representar senão o princípio do mal.
Proc. E-3.694/2008 - v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O advogado (...), inscrito na OABSP sob número (...), consulta este Tribunal fazendo várias indagações:

Invoca a Tabela de Honorários da OAB que prevê que os advogados poderão, em ação previdenciária, condenatória, constitutiva e declaratória, cobrar honorários no valor de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução de encargos fiscais e previdenciários.

Pergunta:

1. O que seria considerado “valor bruto da condenação”. Seria o valor gerado a título de atrasados ou os valores que o autor irá receber de benefício previdenciário ao longo do tempo (prestações vincendas)?

2. Podemos acordar com o cliente (contrato escrito) que ele pagará a título de honorários uma porcentagem dos valores que vier a receber a título de valor bruto de atrasados porém, com um valor mínimo a ser pago ao advogado (ex. valor equivalente a 30% dos valores que tiver direito de receber a título de valor bruto de atrasados prevalecendo no mínimo R$3.000.00)?

3. No caso de o cliente não ter direito de receber qualquer valor a título de atrasados ou ter direito de receber um valor irrisório, qual o valor que podemos cobrar de honorários?

4. Podemos cobrar honorários em valor superior ao valor que o cliente tem para receber de atrasados?

5. O valor a ser pago a título de honorários pode ser alternativo, ou seja, podemos colocar no contrato que o cliente pagará a título de honorários “mínimo de R$2.000.00, ou valor equivalente aos 05 primeiros salários mínimos de aposentado ou percentual de 30% dos valores que vierem a ser recebido a título de parcelas atrasadas, prevalecendo o que for maior”?

6. Pergunta de existe alguma irregularidade em cláusula contratual apresentada e em caso positivo informar qual é esta irregularidade.

Eis a consulta. Passo ao parecer.

 PARECER – As consultas se entrelaçam razão pela qual serão respondidas em um único sítio, com as numerações iguais as indagações facilitando o consulente melhor compreensão.

A Tabela de Honorários Advocatícios aprovada em 21 de março de 2005 pelo E. Conselho Seccional na Ordem dos Advogados do Brasil, atualizada em janeiro de 2008 pelo IGPM-FGV (acumulado 2007), conforme item 9 da Tabela de Honorários, assim define o direito do advogado em receber seus honorários advocatícios por serviços prestados:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 466,53.

b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o proveito econômico, mínimo R$ 1.698,53.

Em que pese minha opinião pessoal divergente por entender que os honorários advocatícios na esfera trabalhista devem incidir sobre os valores líquidos que o reclamante receber quando o advogado o representa, os votos recentes desta Corte e o entendimento legal sinalizam no sentido oposto, mas ouso prosseguir no meu entendimento pessoal abaixo especificamente explicado.

1. Com referência à primeira indagação do consulente, deve-se sempre se ater ao que ficou entre as partes pactuado por meio de instrumento formal, necessário para se legitimar a tratativa comum.

Tenha ou não formalizada esta tratativa formal, entendo que uma vez obtido o resultado da demanda, que os honorários incidem sobre o montante auferido pelo cliente e não sobre verbas futuras, pois neste caso não seria contrato de prestação de serviços e sim de sociedade continua.

Sempre entendi que os honorários devem incidir sobre os valores que o reclamante vier a receber, após as deduções legais e, caso ele seja beneficiário de qualquer estorno fiscal, no saldo recebido também deverá incidir os honorários restantes, o que estava sendo decidido por este Corte.

Todavia, as decisões mudaram e a Tabela de Honorários também, pois mencionam que os honorários advocatícios incidem sobre o montante auferido sem as deduções legais, com o que continuo a discordar em razão de que a parte somente teria que pagar honorários ao advogado que contratou somente sobre seu efetivo proveito.

2. Quanto a cobrar um valor mínimo a ser cobrado no contrato de prestação de serviços profissionais, está estampado na Tabela que é R$ 466,53, nada impedindo que as partes pactuem valores diversos, sempre respeitados os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes no artigo 36 do CED.

3. No direito do trabalho se sabe muito bem que se trata de um direito social e se o cliente pretende postular ações judiciais decorrentes da relação de emprego, poderá se socorrer da assistência sindical sem qualquer paga; optando por contratar advogado, corre o risco de pagar o que foi contratado em que pese o resultado da demanda.

4. Entendo que receber a título de honorários valores superiores ao que o cliente recebeu sai fora do campo da moderação e da proporcionalidade, constantes no artigo 36 do CED, podendo adentrar no vasto campo da amoralidade.

5. Não vislumbro qualquer infringência ética quanto à quinta indagação, todavia ela diz respeito a aspectos contratuais, não envolvendo matéria ética. É meu voto que submeto aos demais conselheiros.