E-3.697/2008


CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEUS CONSTITUINTES, SÓCIOS DA CLIENTE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PATROCÍNIO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESDE QUE, COM A DEVIDA PRUDÊNCIA E DISCERNIMENTO, OPTE POR UMA DAS PARTES E RENUNCIE AOS DEMAIS MANDATOS - OBRIGAÇÃO PERPÉTUA DO SIGILO POR PARTE DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NOS ASSUNTOS QUE PARTICIPARAM DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDATO - IMPEDIMENTO DESSES SÓCIOS DE PATROCINAR CAUSAS CONTRA ATO OU CONTRATO QUE ELABORARAM OU SOBRE O QUAL OPINARAM PARA OS SÓCIOS DISSIDENTES DA CLIENTE, PESSOA JURÍDICA - IMPEDIMENTO QUE ATINGE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NÃO EXTENSIVO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Pode a consulente, sociedade de advogados, optar por um dos clientes caso sobrevenha um conflito entre as partes, conforme art. 18 do CED. Obrigada a manter sigilo absoluto e perpétuo no tocante aos assuntos que teve conhecimento enquanto existia o mandato, sob pena de responder por infração ética. Ficam os sócios da sociedade de advogados impedidos, sem limite temporal, de patrocinar causas contra ato ou contrato que elaboraram ou sobre o qual opinaram durante a atuação para os sócios dissidentes, impedimento este que não é extensivo à sociedade de advogados a que pertencem. Precedentes E-3262/05, E-3428/07 e E-3660/08.
Proc. E-3.697/2008 - v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A Consulente, sociedade de advogados, regularmente inscrita na OAB/SP, representada por dois dos seus sócios, relata resumidamente que:

(a)           atua de forma regular na esfera consultiva e contenciosa, com foco nas áreas de direito empresarial, societário e tributário;

(b)           dois sócios da Consulente “atuaram de forma consultiva para um projeto de reorganização societária e fiscal de uma pessoa jurídica de direito privado”;

(c)           estes mesmos sócios da Consulente atuaram de forma isolada em consultas pessoais dos sócios da pessoa jurídica “apenas para orientações pontuais em relação a procedimentos de natureza fiscal” (negrito da Relatora);

(d)           este cliente tem o capital dividido entre dois grupos de sócios, cada qual com 50%;

(e)           recentemente “se instaurou uma situação de impasse social entre os dois grupos”;

(f)            o grupo que atualmente está na gestão da empresa procurou a Consulente para defesa dos seus interesses em razão do impasse societário, para adoção, inclusive, de eventuais medidas judiciais e extrajudiciais, para solução do impasse;

(g)           nem a Consulente nem os sócios da Consulente tiveram contato com qualquer tipo de informação confidencial dos sócios da cliente, senão aqueles documentos e informações da própria empresa, acessível por todos os seus sócios.

Feitas as considerações, pergunta a Consulente: “... sobre a possibilidade do ‘escritório’ consulente representar judicial e extrajudicialmente a ’empresa’ citada, bem como o grupo composto por sócios representantes de 50% de seu capital social, em eventuais medidas e demandas judiciais e extrajudiciais que possam advir da situação de impasse com os demais sócios que representam os outros 50% do capital social da ‘empresa’”.

 PARECER – Como sempre, é importante registrar a elogiável preocupação da Consulente com o tema ético-profissional.

Entende esta Relatora que esta consulta trata, s.m.j., de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica que deve “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Tribunal).

Entretanto, por estarmos frente a um caso concreto que gera dúvida de natureza ética, e, ainda, por ser um tema de grande importância - conflito de interesses - tratado no Código de Ética nos artigos 18, 19 e 20, decide esta Relatora apreciar a consulta em tese, baseada na Resolução nº 45 deste Tribunal.

Primeiramente, informa esta Relatora que a Consulente é constituída por 13 sócios, de acordo com a informação fornecida pelo departamento que trata das Sociedades de Advogados na OAB/SP.

Segundo, de acordo com a consulta, somente dois sócios da Consulente atuaram, de forma isolada, em algumas consultorias pessoais para todos os sócios da cliente empresa, estritamente em relação a procedimentos da área fiscal.

Assim, apesar da Consulente já ter prestado serviços a uma empresa que era constituída por um único e uniforme grupo de sócios, e hoje esta mesma empresa ser constituída por dois grupos de sócios em conflito, obviamente dividida, não vê esta Relatora qualquer impedimento à Consulente de prestar seus serviços profissionais a um desses grupos.

Tanto é assim que o Código de Ética prevê no Capítulo II, DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE, artigo 18, que “Art. 18 - Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo profissional”.

A propósito, registra esta Relatora ementa exarada no processo E-3.262/05, aprovada por votação unânime, tendo como Relator o Dr. Carlos José Santos da Silva e Revisor o Dr. Luiz Antonio Gambelli, na Presidência do Dr. João Teixeira Grande, datado de 15/12/05, que diz:

“RENÚNCIA – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES – SUPERVENIÊNCIA. Sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento, deve renunciar a um dos mandatos, na forma do art. 18 do CDC. Vedação de atuar contra o antigo cliente no curso da demanda em que atuava e obrigação de manter o sigilo profissional sobre fatos e circunstância da causa, sob pena de sanções éticas e penais”.

Ainda,

“PATROCÍNIO – OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE SÓCIOS DE EX-CLIENTE PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDO O PATROCÍNIO COM A CAUTELA DEVIDA E PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO ANALÓGICO DO ARTIGO 18 E DOS ARTIGOS 19, 25, 26 E 27 DO CED – Inocorre infração ética ou disciplinar se um advogado assumir o patrocínio de um dos sócios de uma pessoa jurídica, sua cliente, em ação de dissolução da mesma, ocorrendo conflito de interesse entre os sócios, desde que sejam preservadas as informações obtidas durante o patrocínio da ex-cliente e o sigilo profissional. V.U. 16/03/06 parecer e ementa do Relator Dr. Ricardo Garrido Junior, revisado pelo Dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Junior – Presidente ‘ad hoc’ o decano Dr. Benedito Édison Trama”.

Pede vênia, ainda, para registrar que ambas as ementas estão destacadas na obra “Anotações ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil”, Lei nº 8.906/04 - Código de Ética e Disciplina – Regulamento Geral – Decretos, Provimentos e Resoluções (atualizado até 22/10/2007), Editora Lex, p. 239, de autoria dos Drs. Claudio Bini, João Baptista de Souza Negreiros Athayde e Orlando Guimaro Junior.

É inquestionável que os dois sócios da Consulente, que atuaram ainda que de forma pontual na área fiscal respondendo consultas dos sócios dissidentes e não mais clientes, deverão observar o múnus do sigilo profissional perpétuo, abstendo-se de, na defesa do conflito entre os sócios, divulgar qualquer tipo de informação privilegiada que lhes tenham sido confiados, sob pena de responderem por infração ética.

Pelo que se depreende da consulta, nenhuma informação confidencial e/ou particular dos sócios dissidentes foi divulgada à Consulente ou àqueles dois sócios que acompanharam o assunto referente à reorganização societária e fiscal da empresa cliente.  Ocorreu uma consulta fiscal dos sócios, circunstancial e inevitável neste tipo de assunto, haja vista que a empresa lhes pertence.

Caso informações privilegiadas e/ou segredos tivessem sido revelados aos dois sócios da Consulente pelos sócios dissidentes, estariam estes infringindo o artigo 20 do CED, sujeitos ao disposto no artigo 32 que diz: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”, e, conseqüentemente, às sanções disciplinares.

Todo digno advogado sabe que a ética da profissão se assenta na sua própria consciência moral, e deve este ser um servidor da lei e da justiça.  Deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31 do CED).

Agora, se os advogados que prestaram assessoria aos sócios dissidentes, por uma questão de foro íntimo e ético, entenderam que as informações recebidas eram confidenciais a ponto de comprometer a defesa do cliente e a ética por participar de casos contra estes, somente eles poderão se declarar impedidos. Neste caso, conforme decisão recente desta Turma, o impedimento de um ou mais integrantes da sociedade de advogados não se transmite à sociedade.

Pede vênia esta Relatora para divulgar a ementa do Processo E-3.660/2008, aprovado por votação unânime, julgado em 18/09/08, tendo como Relator o Dr. Luiz Antonio Gambelli, e Revisora a Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, na Presidência do Dr. Carlos Roberto F. Mateucci:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – EXTENSÃO, TRANSMISSÃO OU CONTAMINAÇÃO DO IMPEDIMENTO E JUBILAÇÃO POR DOIS ANOS PARA ADVOGAR CONTRA EX-CLIENTE. Como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional devem ser interpretadas segundo as regras da hermenêutica, de modo restrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva. De igual modo e como regra geral os impedimentos não se transmitem. A extensão do impedimento depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, o impedimento de um advogado relativo a ex-cliente não é extensivo a seus parentes, agregados ou sócios da mesma sociedade de advogados. O entendimento acima deixa de prevalecer sempre que quaisquer circunstâncias, ainda que provadas por indícios, a serem verificadas pelas Turmas Disciplinares em cada caso concreto, demonstrarem que advogados ou sociedades de advogados, seja de que porte forem, se utilizam do princípio geral, acima enunciado apenas em tese, para burlar as regras que estatuem impedimentos”.

Este é o parecer que submeto à apreciação dos meus pares, s.m.j.