E-3.698/2008


HONORÁRIOS - CASO CONCRETO DE DIVERGÊNCIA SOBRE PARTILHA -POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PELO TED-I

Tratando a presente consulta de partilha de honorários entre advogados, envolvendo terceiros, discussão sobre contrato e declaração de direitos, restando induvidoso que se trata de caso concreto, está a Turma Deontológica impedida de conhecê-la, nos termos do disposto na Resolução nº 07/1995, do TED. Aconselha-se o consulente, antes de qualquer outra medida, que submeta as dúvidas e pendências noticiadas ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I, para que através da devida mediação e conciliação, seja promovida uma tentativa real de acordo, evitando-se a sempre traumática via judicial. Inteligência do artigo 50, inciso IV, ´a´, do CED. Precedente E-2.569/02
Proc. E-3.698/2008 - v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O Dr. (...), através do Tribunal de Ética e Disciplina de (...), encaminha a seguinte dúvida a este Tribunal Deontológico :-

“1.- Há 25 anos a (...) ajuizou Ação de Desapropriação, sendo certo que dentre os vários expropriados estava o Sr. (...). Cada um dos expropriados constituiu seu próprio defensor.

2.- O Sr. (...) constituiu o Dr. (...), OAB (...). Este colega (...) afirma ter contrato de Prestação de Serviços que estabelece 30% de honorária + a sucumbência.

3.- Numa reunião havida no mês de maio/08, no escritório do colega, Dr. (...), OAB (...), o qual também advoga para um dos expropriados, o colega Dr. (...) afirmou ter o documento (contrato de honorários), o que foi,de pronto,confirmado  pelo colega Dr. (...), dizendo de fato ter visto tal documento. A mim, todavia, tal contato nunca foi exibido, apesar de verbalmente várias vezes solicitado.

4.- Com o passar do tempo, há mais ou menos 15 anos o Sr. (...) faleceu. Ficou tudo para a viúva-meeira, Sra. (...) e para a filha herdeira-única, Sra. (...), a razão de 50% para cada uma.

5.- Por outro lado, há + / - 5 anos morreu, também, a Sra. (...), de sorte que tudo aquilo que inicialmente seria do Sr. (...), ficou para a herdeira única, Sra. (...), cliente deste signatário há mais de 10 anos, a qual nunca constituiu advogado algum nestes autos, exceto este causídico, ora signatário.

6.- Ocorre, agora, que estamos na fase final de cálculo e liquidação destes autos, e o colega Dr. (...) exige 30% mais a sucumbência sobre o que o Sr. (...) teria direito se vivo estivesse, alegando que o pseudo (não foi ainda a mim exibido) contato de Honorários prevê este direito.

7.- Este signatário discorda e põe em dúvida a veracidade do Contrato de Honorários, que diz ter o colega Dr. (...), pois, à época da sua elaboração (há 35 anos atrás), a sucumbência era do vencedor, e não do advogado.

8.- Entende esse signatário, todavia, que se o Colega apresentar um Contrato veraz e induvidoso poderá, quando muito, ter direito àquilo que lá estiver escrito, apenas e tão somente sobre50% do valor que a Sra. (...) receberia se viva estivesse, já que hoje também é falecida.

9.- Apenas para mostrar lisura nos meus tratos e evitar eventual discussão em nível de TED, é que este signatário faz esta CONSULTA à OAB, para que este Órgão diga qual seria o eventual direito do Colega, se é que há.

10.- Fico no aguardo de uma orientação, a fim de minimizar problemas futuros”.

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – As informações acima prestadas pelo consulente, trazem a colação relação profissional com outro advogado, referente a partilha de honorários em uma Ação de Desapropriação, no curso da qual ocorreram dois óbitos (marido e mulher). Com a finalização do processo, o consulente, advogado da única herdeira-filha, tem encontrado dificuldades na partilha dos honorários, na medida em que o advogado do finado autor da herança, informa possuir contrato, porém, não lhe dá publicidade. O consulente colocou em dúvida, a existência do referido contrato de honorários, apesar de confirmado por um terceiro, também advogado. Finalmente, apresenta a forma como entende deverá ser feita a partilha dos honorários, caso realmente exista o contrato (item 8 da exordial), e pretende que este Tribunal afirme qual seria o eventual direito do colega, “se é que há”.

Como se verifica com meridiana clareza pelas informações e pelas dúvidas levantadas, resta induvidoso, que estamos diante de um caso concreto sobre partilha de honorários entre advogados, que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética está impedida de conhecer, na medida em que a Resolução nº 07/1995, esclarece sobre sua competência: “tem por atribuição primordial orientar e aconselhar os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre ato, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado....”.

Como se vê, além do envolvimento de terceiros advogados, há ainda discussão sobre documento apócrifo e também pedido para que se afirme eventual direito. Se entrarmos em detalhes, o que não é de interesse no momento, existem outras questões a serem dirimidas, como a substituição processual, o efetivo trabalho executado no processo e a devida representação. O caso concreto é induvidoso.

O Tribunal de Ética, porém, não deixa sem resguardo, casos dessa natureza, e para tanto promove nas situações em que ocorram “dúvidas e pendências entre advogados”, mediação e conciliação, nos termos do disposto no artigo 50, inciso IV, 'a', do CED. Os advogados, ante a complexidade da matéria, poderão apresentá-la perante o TED-1, que cuidará de promover a devida mediação e conciliação, procurando solucionar amigavelmente a questão.

Caso não cheguem a um acordo, tornando a relação litigiosa, ficam os advogados liberados para procurar a via judicial adequada, se assim o entenderem.

Nesse sentido :-

E-2569/02 – HONORÁRIOS – COMPETÊNCIA DO TED PARA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – INCOMPETÊNCIA PARA ANALISAR CASO CONCRETO. Quando dúvidas e pendências entre advogados, ou partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência, decorrem de caso concreto, a competência deste Sodalício é a de mediar e conciliar as partes. A emissão de parecer, com declaração de direitos e respectiva verba honorária de sucumbência, caracteriza fato concreto que obsta a atividade deste Tribunal. Feita a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera (art. 50, IV, do CED), restará às partes a discussão judicial” (VU – Parecer e ementa do Dr. Luiz Antonio Gambelli e revisão da Dra. Maria do Carmo Whitaker).

Assim, por se tratar de caso concreto, deixamos de conhecer a presente consulta, porém aconselhamos sua apresentação perante o TED-1, para a devida mediação e conciliação, evitando-se a sempre traumática via judicial.

Este o parecer que submetemos aos nossos pares.