E-3.679/2008


PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO E SUAS LIMITAÇÕES ÉTICAS - APLICAÇÃO DO CED E DO PROVIMENTO N.º 94/2000, DO CONSELHO FEDERAL

O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, nos quais minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal, explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A razão do tratamento deontológico da matéria pode ser extraída também da redação do art. 7º do CED, que veda, expressamente, o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela e apresenta elementos suficientes para se extrair, razoavelmente, quais devam ser os limites da publicidade, independentemente da existência de um elenco taxativo de condutas. A moderação e a discrição são medidas éticas eficientes para se estabelecer um marco ideal e seguro na divulgação dos serviços profissionais, sem colocar-se em risco a dignidade da advocacia. Proc. E-3.679/2008 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente requer parecer deste Sodalício sobre o modo de divulgação dos serviços de advogado nos meios de comunicação ou mídia impressa. Formula, nesse diapasão, as seguintes questões: “1 – é possível a divulgação dos serviços de advogado nos meios de comunicação? Em que circunstâncias? 2 – quais os limites de forma objetiva e o que se entende por meio moderado? 3 – há necessidade de inserção no anúncio do número de ordem? 4 – e se a divulgação contiver a palavra advogados e não existir sociedade, a simples utilização do termo no plural constitui infração da lei federal? 5 – existe tamanho para o anúncio? E se no final da matéria sobre questão jurídica houver a inserção dos dados do advogado com endereço do escritório, telefone, Web etc., estaria configurado violação dos ditames legais. 6 – alguns colegas estampam a cópia do cartão de visitas no jornal. Constitui tal procedimento infração ou violação do Estatuto ou do Código de Ética e Disciplina?”

É o breve relatório.

PARECER – Opino como voto.

A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porquanto as indagações têm cunho genérico e de interesse geral.

Todas as indagações da Comissão consulente tocam diretamente a questão da publicidade dos serviços profissionais do advogado e suas limitações.

O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade todo o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, nos quais minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares.

A razão do tratamento deontológico da matéria pode ser extraído da redação do art. 7º do CED, que veda expressamente o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Por esse motivo, necessário se faz determinar o alcance do preceito em tela.

É de se notar que o oferecimento de serviços profissionais não compõe o núcleo da proibição enunciada na norma em apreço, mas sim a atitude voltada à inculcação ou captação de clientela, que ultrapassa os limites do razoável e atinge a dignidade profissional, para, de viés, mercantilizar a profissão.

É importante analisar, dessarte, o núcleo semântico formado pela adjunção do termo “inculcação” e da expressão “captação de clientela”, no sintagma em questão, já que tais signos modificam o sentido de oferecimento de serviços profissionais, impondo condições negativas e limitativas para a ação; pode-se dizer, são determinantes para a ação.

A inculcação, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa.

A captação de clientela também deve ser entendida sob a mesma luz principiológica, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor.

Como se vê, o art. 7º do CED apresenta elementos suficientes para extrair-se, razoavelmente, o que é proibido e o que é permitido em matéria de publicidade, adotando-se a moderação como marco limitativo da divulgação dos serviços profissionais.

Sendo assim, podemos passar às respostas.

A primeira questão, acerca da possibilidade de se divulgar os serviços de advogado nos meios de comunicação, pode ser respondida com a leitura do art. 28, do CED, do qual se extrai, sem maiores exercícios hermenêuticos, a possibilidade de o advogado anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

As circunstâncias da divulgação dos serviços, entendidas essas como condicionantes, estão adstritas à finalidade exclusivamente informativa.

A resposta da segunda indagação do consulente segue a primeira, diante da unidade lógica que se apresenta nas duas hipóteses.

No que concerne à moderação e o seu alcance objetivo, é paradigmático o parecer exarado no processo E 1.684/98, deste Sodalício, da lavra do Ilustre Relator, Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, que destaca com lucidez: “informar não é captar”.

Daí se extrai que a moderação está nos limites da informação, adstrita a fornecer elementos suficientes para se conhecer o profissional, tais como o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB, endereço, horário de atendimento, meio de comunicação e, opcionalmente, títulos e qualificações profissionais, proibidas as divulgações em rádio e televisão.

Transcrevemos, para ilustrar, o parecer acima referido:

“( ... )

Já a publicidade, embora signifique tornar público, traz em si a idéia de maior comedimento, prestando-se a um tipo de divulgação mais discreta. Leva informação de menor alcance, é dirigida a um interlocutor mais específico e observa princípios de comportamento restritivo. Vale dizer, é calma, sem alarde, oferece bem ou serviço para utilização de fim ou de meio, sempre com a preocupação de aplicá-lo em atividade determinada. Normalmente, se dá por veículos especializados, com informações breves, necessárias e suficientes, traduzindo a mensagem sem a ânsia de criar necessidade para seu consumo. Presta-se mais, isto sim, a informar a disponibilidade de algum valor a quem dele necessite ocasionalmente, ou com certa freqüência, relegando a vantagem pecuniária a conseqüência natural e subseqüente ao exercício dedicado da profissão. Esse é o conceito de moderação adotado pelo Código de Ética, quando diz que o advogado pode anunciar... com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa...

Essa moderação se traduz no artigo 29 do Código de Ética ao estabelecer que o anúncio conterá o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB, endereço, horário de atendimento, meio de comunicação e, opcionalmente, títulos e qualificações profissionais, ...vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. Por isso que é aconselhável se faça em veículos de comunicação especializados. Igualmente, o artigo 31 proíbe fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que comprometam a discrição e a sobriedade da advocacia. Nem mesmo a remessa ilimitada de correspondência oferecendo serviços é facultada ao advogado, porque sua clientela deve advir espontaneamente de referências e indicações isoladas, como fruto de seu trabalho, de seu valor profissional, de seu estudo, de sua conduta ética, de suas qualidades pessoais. Toda prática que caracterize busca ou disputa pelo cliente é antiética. Informar é diferente de captar. “

O Provimento n.º 94/2000, em seu artigo 2º, estabelece o que se entende por publicidade informativa, consignando os seguintes itens: a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade; c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos; d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial; e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina); f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados; g) os nomes dos advogados integrados ao escritório; h) o horário de atendimento ao público; i) os idiomas falados ou escritos.

Em resposta à terceira indagação, há necessidade de inserção no anúncio do número de ordem e isto se depreende da redação do art. 19 do CED, que dispõe: “Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.”.

A quarta indagação tem por objeto a possibilidade legal de se utilizar a palavra advogados na divulgação, a despeito da inexistência de sociedade e se existe tamanho determinado para o anúncio.

A utilização da palavra “advogados” no plural não é vetada, desde que identificado os advogados no anúncio, com os respectivos números de ordem.

Contudo, a utilização de expressões que possam induzir a existência de sociedade de advogados, tal como “advogados associados”, devem ser evitadas, como já decidiu este E. Tribunal: E-3.266/05.

Finalmente, quanto às especificações da publicidade, no que concerne à forma e aos limites, remeto a consulente ao Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal, que versa sobre as regras de publicidade do advogado.

Ressaltamos, elucidativamente, os artigos 5.º e 6º do Provimento em tela: o artigo 5º, apresenta os veículos de informação da advocacia admitidos; o artigo 6º, os não admitidos:

“Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:
a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes;

b) revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

c) placa de identificação do escritório;

d) papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.”

“Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

a) rádio e televisão;

b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;

d) oferta de serviços mediante intermediários.”

É o meu parecer.