E-3.693/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ASSISTÊNCIA A ESCRITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO GENERALIZADO PARA OS CLIENTES DO REFERIDO ESCRITÓRIO - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - MERCANTILIZAÇÃO DIVERSA

Contratação de advogado para prestar assistência a clientes e ao escritório de prestação de serviços não advocatícios, que não pode ser inscrito na OAB beneficia de forma anti-ética o contratado com a captação de causas e clientes, cuja situação é vedada pelo EAOAB e pelo CED. Interpretação da Resolução nº 13/97, artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94 e artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.693/2008 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A i. consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP (fls. 05), após fazer detalhada exposição sobre as atividades de “um escritório administrativo de serviços, que presta serviços a pessoas físicas no que diz respeito a requerimentos de aposentadoria junto ao INSS, cálculos de revisão, em fim, consultoria em geral sobre Previdência na área administrativa, deseja contratar seus serviços, recebendo assessoria jurídica para aquelas situações onde ocorrem algum tipo de impedimento por parte do INSS, afim de acessar o Poder Judiciário e dirimir a controvérsia, seja pelo motivo  de indeferimento, demora no processo administrativo, e demais situações” quer saber se é melhor prestar assessoria àquele escritório mediante contrato, ou como funcionária (CTPS).

É o relatório nas palavras da própria consulente.

PARECER – A indagação da consulente sobre a forma de vinculação profissional com o referido escritório (se mediante contrato ou como funcionária) foge à competência da Turma Deontológica. Considerada, porém, a situação apresentada, entendo de proveito para a classe uma análise perfunctória. De forma apenas simplista, trata-se de captação de causas e clientes, com utilização de terceiros, situação esta vedada tanto pelo Estatuto da Advocacia como pelo Código de Ética e Disciplina.  Mesmo em se tratando de uma realidade cada vez mais visível na atividade profissional, nem por isso pode ser autorizada. Ao contrário, deve ser rigorosamente vedada.

Em consulta sobre contratação de advogado para prestar assistência a escritório de contabilidade, da qual fui relator, o parecer aprovado por unanimidade teve a seguinte ementa:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ASSISTÊNCIA A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – ATUAÇÃO RESTRITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO – VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO GENERALIZADO PARA OS CLIENTES DA EMPRESA – GRATUIDADE INDIRETA – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – MERCANTILIZAÇÃO  DIVERSA. O Advogado não pode prestar assistência a escritório de contabilidade, com plus de marcketing aos clientes deste, sejam seus honorários pagos pelo próprio escritório, sejam pelos clientes que lhe são enviados. Eventual contratação deverá restringir as atividades profissionais às questões pertinentes ao departamento jurídico, como defesas fiscais (administrativas ou judiciais), vistos em contratos sociais (artigo 1º, § 2º, Lei nº 8.906/94), dissoluções sociais em que não haja impedimento ético em relação aos sócios dissidentes para o livre patrocínio da ação pelo mandatário e outras questões da mesma natureza. É vedada a forma generalizada de atendimento para todos os clientes do escritório de contabilidade, mormente com gratuidade dos honorários (ainda que indiretamente) e oferta de ‘ tratamento especial’ por constituir captação de causas e clientes, mercantilização da advocacia e publicidade imoderada, na parte ética de  seu objetivo, com a inevitável remessa de circulares, malas diretas e comunicações telefônicas, além da inexistência da necessária confiabilidade na relação cliente/advogado e do comprometimento do livre exercício profissional”. Processo nº E-2.152/00 – relator Benedito Édison Trama, revisor Luiz Carlos Branco, Presidente Robison Baroni, j. 14/12/2000, in Julgados, vol. IX, pág. 131/2.

A diferença, porém, é que não se trata, aqui, de exercício concomitante da advocacia com a atividade administrativa do escritório, como dito, especializado em regularizações previdenciárias.

Se assim fosse, a resposta encontraria respaldo na Resolução nº 13/97, deste Egrégio Tribunal Deontológico, que merece ser aqui transcrita para servir de subsídio suplementar ao que adiante será colocado em consideração:

“Resolução nº 13/97 – “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo dos serviços dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”.

Mesmo não se tratando, como dito, de concomitância profissional, pois como se percebe a Consulente está sendo contratada por um escritório de regularização previdenciária para prestar concurso como advogada ao referido escritório e não para associar-se a ele, deve, portanto, ser observada a supracitada resolução. Mas apenas subsidiariamente.

Em tais condições, se não houvesse impedimento ético, mesmo assim deveria ser respeitado com todo rigor o disposto na Resolução; supondo-se que a consulente viesse a atender os clientes do escritório previdenciário em seu escritório particular de advocacia. No caso desse atendimento ser prestado na sede do escritório previdenciário, mais ainda, haveria o impedimento da Resolução nº 13/97, com ênfase na parte final: “... direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito ou fora da sede profissional”.

Mas, evidenciando-se que se trata realmente de contratação para prestação de serviços advocatícios ao escritório previdenciário e não aos clientes deste, poderia ser aventada a hipótese da constituição de um Departamento Jurídico. Mesmo assim, as funções de um Departamento Jurídico se restringiriam às questões do escritório e não de seus clientes.

Outro óbice intransponível é no que se refere à apresentação da consulente aos clientes do escritório previdenciário, pois neste caso, seria inevitável a expedição de circulares, telefonemas, malas diretas e demais meios de divulgação, a se constituir em propaganda imoderada, captação de clientes e causas, mercantilização e divulgação conjunta, todas vedadas pelo Código de Ética e Disciplina. 

Diferentemente, mas aí de antemão já se sabe que não é esse o objetivo da contratação (a toda evidência, de iniciativa do escritório previdenciário e não da própria consulente), seria se a advogada tivesse sua banca voltada para a área previdenciária. Da forma como se apresenta, está claramente caracterizada a captação de causas e clientes por um escritório que não é e não pode ser registrado na Ordem.