E-3.704/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO A COMPARECER EM AUDIÊNCIAS - CONDUTA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA SE AFERIR A INFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO ÉTICO OU DISCIPLINAR

Sem a completa análise da conduta processual adotada pelo advogado não há elementos para se caracterizar abandono de causa ou, quiçá, infração ao inciso V, parágrafo único do art. 2º do CED. A conduta descrita na consulta, isoladamente, também não tipifica a infração aos arts. 34, XI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e 12 do Código de Ética e Disciplina. Precedente deste Tribunal: E-3.349/06.
Proc. E-3.704/2008 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Em 24 de outubro de 2008 a MM Juíza (...) da Comarca de (...) encaminhou um ofício ao Presidente da Subsecção daquela Comarca solicitando “informações a respeito da ausência não justificada de advogados às audiências.” (sic fls. 6). Tal ofício foi remetido ao Presidente da (...) Turma do Tribunal de Ética e Disciplina e respondido da seguinte forma: “1. A solicitação da MM Juíza, com a devida vênia é inusitada. 2. Nada há de interesse ético-disciplinar, ao menos por ora, sem que se identifique o advogado faltoso. 3. Como mera consulta, remetam-se ao TED I. Informe-se o Presidente da Subsecção de (...).” (sic fls. 7).

Em 07/11/2008, o Presidente da (...)ª Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil remete a presente consulta a este Tribunal, acrescendo ao ofício referido o fato de que, por noticias verbais “tem ocorrido alguns casos de advogados que deixam de comparecer às audiências para as quais foram regularmente intimados, o que acaba por acarretar prejuízo à realização da diligência processual respectiva e, consequentemente, prejuízo à rápida administração da Justiça com o atraso na entrega da prestação jurisdicional.” (sic fls. 4/5).

É o relatório.

Parecer – Cumpre examinar se a ausência injustificada do advogado regularmente intimado a comparecer em audiências implica em potencial infração ética.

A princípio, a conduta genérica e hipotética descrita na consulta poderia ensejar a caracterização de violação do dever do advogado contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis, obrigação insculpida no parágrafo único, inciso V do art. 2º. do CED, na medida em que as ausências injustificadas causariam atraso na entrega da prestação jurisdicional. Todavia entendo que a responsabilidade pelo atraso na entrega da prestação jurisdicional constitui o resultado de uma somatória de causas variada cuja reparação ou causa não pode, nem deve ser atribuída isoladamente ao advogado. Se, como diz José Renato Nalini, “o pecado inescusável da justiça brasileira é a lentidão” (in Ética Geral e Profissional, 6ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 299, 2008), não seria o advogado o único culpado. Adentrar nessa seara seria extrapolar os limites da competência deste Tribunal. Por isso, não entendo ser o caso de analisar a conduta sob o prisma da infração do inciso V, parágrafo único do art. 2º do CED, especialmente porque as ilações manifestadas na consulta foram extraídas de modo inoficioso. 

Ainda no campo hipotético vislumbro que, em tese, a conduta narrada poderia ensejar a caracterização de abandono injustificado da causa por parte do advogado. Digo em tese, porque, ainda assim, a notícia de apenas uma conduta processual aparentemente omissa, isoladamente, não poderia ser caracterizadora de abandono da causa.

O abandono da causa deve ser compreendido na sua acepção processual e ética. Segundo o inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil ocorre quando a parte deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências necessárias que lhe competem para o andamento da causa, dando ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito. Do ponto de vista ético caracteriza o abandono da causa o advogado que, sem justo motivo deixa ao desamparo a causa sem notificação do cliente, ou que, notificando-o de sua renuncia não aguarda o decêndio para desvincular-se de suas obrigações. 

A conduta narrada na consulta não é suficiente para se aferir se há ou não comportamento anti-ético por parte dos advogados; seria necessária uma analise mais completa para tanto.

Em poucas palavras, a ausência do advogado regularmente intimado a comparecer em uma audiência, sem a que se faça a completa analise de sua conduta processual não é suficiente para caracterizar abandono de causa, e, consequentemente, não tipifica a infração aos arts. 34, XI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e 12 do Código de Ética e Disciplina.

É o parecer que submeto aos meus pares.