E-3.717/2008


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE LEIGA - INADMISSIBILIDADE

A incorporação, por sociedade de advogados, de sociedade leiga, enseja a sucessão universal a respeito de obrigações e direitos incorpóreos estranhos à advocacia, como a transferência de clientela, que caracterizaria inadmissível captação. A sociedade de advogados, por força do art. 16 do EAOAB, não pode ter como objeto e/ou atividade serviços estranhos à advocacia, por mais correlatos que possam parecer, não se afigurando possível, também por essa razão, incorporar sociedades de natureza diversa. A sociedade de advogados pode incorporar apenas outras sociedades da mesma natureza. Inteligência do art. 7º do CED e do art. 16 do EAOAB.
Proc. E-3.717/2008 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.


RELATÓRIO – A consulta de fls. 03 traz a seguinte questão: “uma sociedade de advogados devidamente registrada junto à OAB/SP pode incorporar uma sociedade prestadora de serviços de Consultoria Tributária formada somente por advogados?”

É o relatório.

PARECER – A incorporação – nas palavras de MODESTO CARVALHOSA (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 3ª ed., 4º volume, tomo I, p. 266) – “constitui negócio plurilateral que tem como finalidade a integração de patrimônios societários, através da agregação do patrimônio de uma sociedade em outra, com a extinção de uma delas.”

Na incorporação, como são textuais a respeito o art. 227 da Lei 6.404/76 e o art. 1.116 do Código Civil, uma sociedade absorve outra(s), sucedendo-lhe(s), universalmente, em todos os direitos e obrigações.

Partindo-se desta premissa, no caso dos autos, a eventual incorporação de uma sociedade leiga por uma sociedade de advogados fará com que esta seja sucessora universal daquela em suas obrigações e direitos (e, portanto, atividades) alheios à advocacia, o que, salvo no que se refere ao patrimônio corpóreo, não me parece possível.

E isso porque, por exemplo, dentre o patrimônio incorpóreo da sociedade leiga a ser incorporada, desponta a clientela, que – presume-se – não contratou (e nem poderia tê-lo feito) a “empresa” de consultoria tributária para prestar serviços jurídicos.

Por isso, a operação societária de qua agitur se prestaria ao inconfessável objetivo de captação dessa clientela, que não pertencia à sociedade de advogados e que viria a esta por incorporação do patrimônio de uma sociedade leiga.

Embora a incorporação não tenha natureza jurídica de compra e venda ou cessão propriamente ditas (MODESTO CARVALHOSA, op. cit. p. 267), não há que se negar que existe uma transferência ou aquisição de patrimônio.

E não se pode admitir, num regramento ético que veda a captação (art. 7º do CED), que uma sociedade de advogados adquira, ainda que indiretamente, a clientela de uma sociedade leiga, passível de cessão no âmbito do direito empresarial.

Por outro lado, a incorporação pretendida pelo consulente faria com que houvesse concomitância de atividades advocatícias com prestação de serviços de outra natureza, o que, por força do art. 16 do EAOAB, não é sequer pensável.

A incorporação possível é apenas aquela feita entre sociedades de advogados.

É o parecer, que submeto ao crivo do douto Colegiado.

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¹ JOÃO EUNÁPIO BORGES (Curso de Direito Comercial Terrestre, p. 198).

² Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.