E-3.719/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO

O advogado que ocupa o cargo de Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal está proibido de advogar. A proibição alcança, inclusive, a advocacia em causa própria, ressalvada a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Deve constituir advogado para cobrar honorários de sucumbência decorrentes de processos onde atuou antes de ocupar mencionado cargo na administração pública, e também para continuar com o patrocínio nas ações em andamento onde figura como autor ou como réu. Não está proibido de continuar a ser professor universitário. O advogado que ocupa o cargo de Assessor Técnico de Gabinete do Prefeito Municipal não está proibido de advogar, mas impedido de advogar contra a Prefeitura Municipal. Ao término da investidura, ambos devem esperar o lapso de tempo mínimo de 02 (dois) anos para advogar contra a Prefeitura. Inteligência dos artigos 27, 28 e 29 do EOAB e dos artigos 19, 25, 26 e 27 do CED, Processo E-3.466/2007.
Proc. E-3.719/2008 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.


RELATÓRIO – O consulente deseja saber se o advogado que aceitar ocupar o cargo de Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal pode advogar em causa própria, para cobrar honorários de sucumbência decorrentes de processos onde atuou antes de ocupar o mencionado cargo na administração pública, continuar com o patrocínio, também em causa própria, nas ações em andamento onde figura como autor ou como réu, pois são ações de seu exclusivo interesse, e continuar a ser professor universitário.

Posteriormente aditou a consulta para estender as mesmas indagações para o cargo de Assessor Técnico de Gabinete do Prefeito Municipal. 

PARECER – O artigo 27 do EOAB define o que é incompatibilidade e o que é impedimento. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total.

O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade. Nele encontramos os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Publica direta ou indireta, em suas fundações, e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço publico. Assim, o ocupante do cargo de Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal está proibido de advogar. A proibição alcança, inclusive, a advocacia em causa própria por expressa disposição inserida no citado artigo 28 do EOAB, ressalvada a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. (parágrafo 2º do artigo 28).

Por conseguinte, o advogado que aceitar ocupar o cargo de Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal deve constituir advogado para cobrar honorários de sucumbência decorrentes de processos onde atuou antes de ocupar mencionado cargo na administração pública, e também para continuar com o patrocínio nas ações em andamento onde figura como autor ou como réu. Não está proibido de continuar a ser professor universitário.

O advogado ocupante do cargo ou função de direção em município tem um tratamento especial contido no artigo 29 do EOAB, onde se diz que só pode advogar em favor da entidade que representa, praticando os atos vinculados à função que exerce durante o período da investidura. Essa situação especial pode ser chamada de “incompatibilidade relativa”, segundo nosso entendimento no Processo 3.466/2007, ou de “legitimação” segundo o entendimento de Vilela Leite, um dos mais sábios relatores deste tribunal (Processos E- 3.172/05 e 3.126/05).

O artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimentos. Os advogados servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, não ocupantes de cargos de direção, estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera. Assim, o ocupante do cargo de Assessor Técnico de Gabinete do Prefeito Municipal, não está proibido de advogar, mas impedido de advogar contra a Prefeitura Municipal.

O impedimento do artigo 30, inciso I, tem por objetivo primordial evitar a captação de clientela, o uso de informações privilegiadas e a concorrência desleal, de modo a evitar que o advogado exerça a advocacia para terceiros contra o poder público que o remunera.

Outra questão que deve ser trazida na resposta é, se após o período de investidura, podem os advogados incompatibilizados ou impedidos, advogar livremente contra a Prefeitura.

A resposta é não. Devem esperar a jubilação de 02 anos em razão do sigilo e do acesso a segredos e às informações privilegiadas, que não poderão usar em favor de seus constituintes. Tal prática encontra óbices nos artigos 19, 25, 26 e 27 do CED.

Em breve síntese, a resposta ao consulente, é no sentido de que (1) os Procuradores Municipais e os Advogados das Prefeituras, concursados ou nomeados, que ocupam cargo ou função de direção, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, ou seja, proibidos de advogar, podendo apenas advogar a favor da Prefeitura; (2) os Procuradores Municipais e os Advogados das Prefeituras, concursados ou nomeados, que não ocupam cargo ou função de direção, estão impedidos de advogar apenas contra a Prefeitura; e (3) após a investidura, ambos devem esperar o lapso de tempo mínimo de 02 (dois) anos para advogar contra a Prefeitura.