E-3.721/2009


EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A ADVOCACIA - PROIBIÇÃO TOTAL DE ADVOGAR - LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO PERANTE A OAB - LICENCIADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE OU ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS - PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO OU PUBLICIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU CAUSAS VEDADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º, V, 12, II, 16, §2º, 27 E 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB

Para que possa exercer em caráter provisório qualquer das atividades de que trata o artigo 28 do Estatuto, o advogado deve requerer o licenciamento de sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 12, inciso II, do Estatuto), eis que se trata de atividades incompatíveis com a advocacia (artigo 28 do Estatuto), levando, portanto, à proibição total do exercício desta (artigo 27 do Estatuto). Profissional nessas condições não pode se tornar integrante, como sócio, advogado-empregado ou advogado sem vínculo empregatício, de sociedade ou escritório de advocacia, exatamente por lhe faltar o requisito indispensável de inscrição válida perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 8º, inciso V, do Estatuto). Não há mandamento legal ou regulamentar, contudo, que obrigue o profissional, que já é integrante de sociedade ou escritório de advocacia e que venha a se licenciar perante a Ordem dos Advogados por conta do exercício provisório de qualquer das atividades previstas no artigo 28 do Estatuto, a desvincular-se societária, laboral ou contratualmente da sociedade ou escritório, conforme o caso, desde que o profissional cesse por completo de advogar, permaneça totalmente alheio às relações costumeiras com os clientes da sociedade ou escritório, e ausente-se de toda e qualquer forma de publicidade ou divulgação da sociedade ou escritório, o que inclui placas e cartões de visita. É vedada a utilização indevida do nome do profissional licenciado para captação de clientes ou causas, por passar a errônea ideia de que esse profissional continuaria exercendo a advocacia. No caso específico do sócio licenciado, sua condição de sócio permanece inalterada, conforme disposto no artigo 16, §2º, do Estatuto, de modo que é de se admitir que o nome do sócio licenciado seja mantido apenas em material da sociedade que não configure publicidade na forma definida no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente (por analogia): Proc. E-3.395/2006 - v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
Proc. E-3.721/2009 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. DIÓGENES MADEU - Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção (...), São Paulo.

O Consulente, inicialmente, discorre sobre a competência desta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina e sobre a natureza de sua consulta, que efetivamente é de caráter geral e não guarda relação com qualquer caso concreto, para, ao final, formular a seguinte questão:

“Um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que ocupa um cargo que se enquadra dentre os descritos no artigo 28, incisos I a VIII [subentende-se do Estatuto], pode fazer parte de um escritório de advogados e ter o seu nome divulgado em placas ou cartão como integrante, mesmo que comprovadamente não esteja advogando, em atenção às orientações destacadas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina, além do fato de o cargo ser em caráter provisório?”

Esta a Consulta com que fomos honrados, Senhor Presidente.

PARECER – A Consulta, com todo o respeito, contém uma impropriedade que salta aos olhos. Veja-se novamente o início da questão posta:

“Um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que ocupa um cargo que se enquadra dentre os descritos no artigo 28, incisos I a VIII ...”

Ora, ou bem o advogado está regularmente inscrito na OAB, ou bem exerce algumas das atividades previstas no artigo 28, I a VIII, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (“Estatuto da Advocacia e OAB”). As duas coisas juntas são incompatíveis.

Com efeito, o caput do referido artigo 28 é bastante claro ao dispor:

“Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:................”

Trata-se, pois, de incompatibilidade, que, a teor do artigo 27 do Estatuto, “determina a proibição total ... do exercício da advocacia”.

Coerentemente, assim dispõe o artigo 8º, inciso V, do Estatuto:

“Artigo 8º - Para inscrição como advogado é necessário:

....................................

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia”

Daí porque considerarmos impropriedade a Consulta indagar sobre “um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que ocupa um cargo que se enquadra dentre os descritos no artigo 28, incisos I a VIII ...”. Se ele exerce uma dessas atividades ou cargos, não pode estar “regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”.

Essa impropriedade, porém, não nos impede de prosseguir na análise da Consulta porque a parte final da questão posta esclarece que a hipótese seria de exercício, em caráter provisório, de atividade incompatível com a advocacia.

Sendo assim, não se exige, de fato, o cancelamento da inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, o que ocorre somente no caso do exercício em caráter definitivo da atividade incompatível, como dispõe o artigo 11, inciso IV, do Estatuto. Na hipótese posta em consulta, o que se exige é o licenciamento do profissional perante a Ordem dos Advogados do Brasil, como dispõe o artigo 12, inciso II, do Estatuto.

Desse modo, permitimo-nos ler a Consulta nos seguintes termos:

“Um advogado regularmente licenciado de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, que ocupa um cargo que se enquadra dentre os descritos no artigo 28, incisos I a VIII [subentende-se do Estatuto], pode fazer parte de um escritório de advogados e ter o seu nome divulgado em placas ou cartão como integrante, mesmo que comprovadamente não esteja advogando, em atenção às orientações destacadas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina, além do fato de o cargo ser em caráter provisório?”

Pois bem. A Consulta permite o exame de duas situações distintas. A primeira é aquela em que o profissional exerce alguma das atividades previstas no artigo 28 do Estatuto em caráter provisório e ainda assim deseja tornar-se membro de um escritório de advocacia, mesmo que não advogue no escritório enquanto durar a atividade causadora da incompatibilidade.

A resposta é claramente negativa. Se o profissional exerce, ainda que em caráter provisório, alguma das atividades previstas no artigo 28 do Estatuto, não dispõe, ou não deveria dispor, de inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Quando muito, como visto, estará licenciado de sua inscrição na OAB.

Nessa condição, e enquanto a mesma perdurar, é evidente que não poderá tornar-se integrante de um escritório de advocacia seja como sócio, seja como advogado-empregado, seja como advogado sem vínculo empregatício (artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto). E isso, repita-se, porque lhe faltará o requisito indispensável da inscrição válida perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

A segunda situação é a do profissional que faz parte de um escritório de advocacia e lhe sobrevém, em caráter provisório, alguma das atividades previstas no artigo 28 do Estatuto. Já se viu que, nesse cenário, o profissional terá que requerer o licenciamento de sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

A questão, portanto, é saber se o profissional licenciado pode continuar a fazer parte do escritório de advocacia, durante o período de licenciamento, e ter o seu nome divulgado em placas ou cartão como integrante do escritório, ainda que comprovadamente não esteja advogando.

Licenciando-se o profissional perante a Ordem dos Advogados do Brasil, não há exigência legal ou de natureza ética de que se retire da sociedade (no caso de ser sócio de sociedade de advogados), ou de rescindir seu contrato de trabalho (no caso de ser advogado-empregado), ou de rescindir seu contrato de serviços (no caso de ser advogado sem vínculo de emprego). Essa relação é de natureza privada entre o profissional e seus sócios, empregador ou contratante, conforme o caso.

Com efeito, no caso de sócio de sociedade de advogados, o licenciamento deve ser averbado no registro da sociedade na Ordem dos Advogados do Brasil, sem necessidade de alteração do contrato social. É o que determina o artigo 16, § 2º, do Estatuto:

“Artigo 16 ...........

§ 2º - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição”.

No caso de advogado-empregado, a situação da relação empregatícia, diante da incompatibilidade de caráter provisório do profissional, deverá ser igualmente tratada entre empregador e empregado, seja rescindindo-se o contrato de trabalho, seja, eventualmente, suspendendo-o, se assim for possível, à luz dos artigos 471 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

O mesmo raciocínio se aplica ao advogado sem vínculo empregatício, devendo ser dado ao seu contrato de prestação de serviços a solução negociada entre as partes, seja rescindindo-o ou suspendendo-o, conforme o caso.

O que importa, do ponto de vista ético e regulamentar, é que o profissional licenciado por conta de exercício provisório de atividade incompatível com a advocacia que permanece ligado por uma das formas acima vistas a uma sociedade ou escritório não pode e não deve advogar, devendo permanecer alheio às relações costumeiras com os clientes da sociedade ou escritório.

Mas não é só. Deve o profissional licenciado, também, ausentar-se por completo de toda e qualquer forma de publicidade ou divulgação da sociedade ou escritório, o que inclui placas e cartões de visita expressamente mencionados na Consulta.

A razão dessa proibição é impedir que a sociedade ou escritório se valha do nome do profissional licenciado para captar causas e clientes, dando a falsa impressão de que dito profissional permanece exercendo suas atividades como advogado, quando, na verdade, ele está totalmente proibido de advogar.

Conquanto não tenhamos localizado precedentes desse Tribunal retratando essa exata situação, invocamos, por analogia, a seguinte ementa que trata de caso de impedimento: E-3.395/2006, julgada em 19.10.06.

Ora, se o profissional impedido não deve se apresentar como advogado perante os clientes para as causas em que está impedido, nem devem seus sócios, empregadores ou associados valer-se de seu nome para captar causas e clientes, com muito mais razão tais condutas devem ser observadas pelo advogado licenciado por conta de atividade incompatível com a advocacia, assim como pelos seus colegas da sociedade ou escritório a que pertencia e com o qual preservou vínculo societário, empregatício ou contratual.

Apenas acrescente-se que, no caso específico do sócio licenciado, sua condição de sócio permanece inalterada, conforme disposto no artigo 16, § 2º, do Estatuto. Desse modo, é de se admitir que o nome do sócio licenciado seja mantido apenas em material da sociedade que não configure, pelas razões acima expostas, publicidade na forma definida no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por todo o exposto, nossa resposta à Consulta ora tratada é a seguinte:

(i) para que possa exercer em caráter provisório qualquer das atividades de que trata o artigo 28 do Estatuto, o advogado deve requerer o licenciamento de sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 12, inciso II, do Estatuto), eis que se trata de atividades incompatíveis com a advocacia (artigo 28 do Estatuto), levando, portanto, à proibição total do exercício desta (artigo 27 do Estatuto);

(ii) profissional nessas condições não pode se tornar integrante, como sócio, advogado-empregado ou advogado sem vínculo empregatício, de sociedade ou escritório de advocacia, exatamente por lhe faltar o requisito indispensável de inscrição válida perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 8º, inciso V, do Estatuto);

(iii) não há mandamento legal ou regulamentar que obrigue o profissional, que já é integrante de sociedade ou escritório de advocacia e que venha a se licenciar perante a Ordem dos Advogados por conta do exercício provisório de qualquer das atividades previstas no artigo 28 do Estatuto, a desvincular-se societária, laboral ou contratualmente da sociedade ou escritório, conforme o caso, desde que o profissional cesse por completo de advogar, permaneça totalmente alheio às relações costumeiras com os clientes da sociedade ou escritório, e ausente-se de toda e qualquer forma de publicidade ou divulgação da sociedade ou escritório, o que inclui placas e cartões de visita expressamente mencionados na Consulta. A finalidade dessa conduta é evitar a utilização indevida do nome do profissional licenciado para captação de clientes ou causas, por passar a errônea idéia de que esse profissional continuaria exercendo a advocacia; e

(iv) no caso específico do sócio licenciado, é de se admitir que o nome do sócio licenciado seja mantido apenas em material da sociedade que não configure publicidade na forma definida no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Este o nosso parecer, smj.