E-3.729/2009


HONORÁRIOS - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS AO CLIENTE - COBRANÇA - NECESSIDADE DE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO.

O advogado não deve, em princípio, assumir despesas necessárias ao andamento do processo. Se o fizer deve guardar os comprovantes respectivos para obter do cliente seu ressarcimento. Não é possível a cobrança de despesas processuais adiantadas ao cliente sem a apresentação dos respectivos comprovantes. O eventual pagamento de tais despesas somente pode dar-se por acordo com o cliente.
Proc. E-3.729/2009 - v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Pela informação do consulente, ele firmou contrato de prestação de serviços com um cliente para patrocinar determinada ação, com honorários “ad exitum”. Informa ele que a ação durou doze anos, com decisão final favorável a seu cliente. Diz, ainda, que o contrato prevê que, além de pagar os honorários, o cliente lhe deveria reembolsar todas as despesas assumidas ao longo do processo, tais como taxas, custas, honorários de perito, etc.

Indaga então “como proceder à cobrança, no patamar mínimo, pelas diligências ao Fórum, cópias extraídas e acompanhamento do feito, haja vista que a documentação pertinente foi extraviada e não tenho meios de comprovar tais despesas, exceto com a sentença que nos foi favorável”.

PARECER – A questão é simples como foi simples o relatório.

O consulente, por motivos que não declara, estranhamente deixou de cobrar o reembolso das despesas adiantadas ao cliente ao longo do processo, tendo inclusive adiantado honorários de perito, o que não é normal. Aparentemente, ele assumiu tais despesas para recebê-las como honorários em caso de êxito. Tal situação só tem sido admitida neste sodalício na hipótese de honorários “quota litis” e, assim mesmo, excepcionalmente, como se pode ver na seguinte ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DESPESAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO SUPORTADO POR ADVOGADO – SITUAÇÃO ANTIÉTICA – Deve o advogado abster-se de arcar com as despesas processuais, salvo no caso de contratação de honorários advocatícios com a cláusula quota litis. A habitualidade de pagamento de despesas a expensas do advogado pode caracterizar captação de clientela ou aviltamento dos honorários profissionais. Proc. E-2.242/00 – v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por outro lado, tratando-se efetivamente de reembolso, não há o que fazer-se. O consulente, como advogado, por certo não recomendaria que seu cliente pagasse a um terceiro reembolso de despesas que este exigisse sem apresentar sua comprovação. Sabe também, como advogado, de sua obrigação de guardar e manter em ordem os documentos relativos ao processo enquanto ele durar, inclusive e principalmente aqueles necessários à prestação de contas, dever irrecusável, nos termos do art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Assim, no presente caso, o recebimento do reembolso de despesas que o consulente houver feito para o andamento do processo só será possível se o cliente concordar com isto e no valor com que ele concordar, devendo o acordo ser firmado expressamente.