E-3.731/2009


OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE DE COMUNICAR AO JUÍZO QUANTO À RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - NÃO EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO DE COMUNICAR DIRETAMENTE AO JUÍZO

Cabe ao advogado substabelecido a obrigação de comunicar o Juízo a sua renúncia e a notificação da mesma. Aplicação do artigo 45 do Código de Processo Civil. Não deve o advogado substabelecente responder por infração ética em razão da não comunicação ao Juízo da renúncia do advogado substabelecente, substabelecido com reserva de poderes.
Proc. E-3.731/2009 - v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.


RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ficam acolhidos e providos os embargos para retificar o trecho final da ementa, que passa a figurar da seguinte forma: OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE DE COMUNICAR AO JUÍZO QUANTO À RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO – NÃO EXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO DE COMUNICAR DIRETAMENTE AO JUÍZO.
Cabe ao advogado substabelecido a obrigação de comunicar o Juízo a sua renúncia e a notificação da mesma. Aplicação do artigo 45 do Código de Processo Civil. Não deve o advogado substabelecente responder por infração ética em razão da não comunicação ao Juízo da renúncia do advogado substabelecido com reserva de poderes.
Proc. E-3.731/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de uma consulta sobre a seguinte situação, em tese:

“Advogado substabelecido com reserva de poderes em diversos processos judiciais, após comunicar mediante telegrama com cópia e aviso de recebimento ao substabelecente o seu desejo de renúncia ao patrocínio nas respectivas causas, continua a receber intimações processuais em seu nome ante a inércia do substabelecente em protocolizar as abdicações”.

Ante tal situação, questiona o Consulente:

“Quais regramentos ético-disciplinares disciplinam as condutas de cada qual na hipótese em apreço?

Qual providência deveria o substabelecido-renunciante tomar ante a inércia do substabelecente em protocolizar as renúncias de patrocínio?

Subsistiria, por ventura, alguma infração disciplinar na omissiva conduta do substabelecente? (sic)

Concorreria, por ventura, em alguma infração disciplinar o substabelecido se, após a comunicação da renúncia ao substabelecente e ante a inércia processual deste, protocolizasse a abdicação diretamente nos autos? (sic)”

Este é o relatório.

 

PARECER – O tema é importante e merece reflexão. Conforme é sabido, na relação de patrocínio predomina o sentido ético, figurando como elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional.

A confiança que norteia esta relação não emana somente do cliente, que confia ao advogado seus interesses, segredos e esperanças, mas constitui igualmente pressuposto para atuação do advogado, que não poderá aceitar a causa e atuar efetivamente se não confiar nos propósitos do cliente.  Trata-se, pois, a confiança, um sentimento recíproco, como bem definido no artigo 16 do Código de Ética.  Tanto é assim que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

O contrato de mandato é intuitu personae, regulamentado no Código Civil e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (artigo 653).  Isto significa dizer que este contrato é tão sério, que gera ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e só durará enquanto persistir a confiança mútua.

A propósito, como se sabe, no caso de procuração ad judicia, pode o advogado mandatário substabelecer seus poderes representativos, convocando auxiliares na realização de certos atos por outro advogado de sua confiança, conforme disciplina o artigo 24 do CED, que diz: “O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é o ato pessoal do advogado da causa.”

O substabelecimento poderá ser com reservas de direito, como no caso em comento. Ou sem reservas, que significa dizer que o substabelecente ao substabelecer ao Colega desliga-se completamente do processo, não cabendo, portanto, qualquer direito ou obrigação a partir deste momento.

Na situação ora estudada, o advogado substabelecente dos poderes com reserva, transferiu ao advogado substabelecido poderes temporários, ou seja, uma simples substituição acidental, permanecendo para si toda a responsabilidade do andamento do processo.  Não houve desistência, mas delegação de poderes a um colega de confiança.

A propósito, a relação estabelecida entre o advogado substabelecente e o substabelecido sequer tem relação com o cliente; este é um colaborador daquele. O substabelecente é quem responderá perante o cliente com relação a qualquer ato praticado pelo substabelecido nos autos, conforme nos ensina a ementa do processo E 3.479/07, aprovado por v.u., tendo como relator o ilustre Dr. João Teixeira Grande e revisor o ilustre revisor deste processo, Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, na presidência do atual presidente, Dr. Carlos Alberto Mateucci, julgada na sessão do 22/06/07.

A relação advinda deste mandato temporário poderá gerar direitos e obrigações, e também a renúncia.  A renúncia é a manifestação de vontade que se opera no momento do conhecimento desta pelo substabelecente e que põe fim aos direitos e obrigações do substabelecido. É um direito assegurado ao advogado a qualquer tempo, com ou sem apresentação de causa, mas com a obrigação de provar a ciência do mandante, conforme determina o artigo 45 do CPC.

O § 3º do art. 5º do EAOAB, em consonância com o art. 45 do C.P.C., dispõe que o advogado que renuncia ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se, antes, for substituído por novo mandatário.  Em outras palavras, o advogado substabelecido deve informar diretamente o Juízo sobre a renúncia e a respectiva notificação e não aguardar a comunicação do advogado substabelecente.  Aliás, a comunicação do substabelecido ao substabelecente é uma obrigação legal e ética, mas a comunicação nos autos é obrigatória.

Desta forma, entende esta Relatora que não há infração disciplinar caso o substabelecido, ora renunciante, protocolize a renúncia de patrocínio.  Pelo contrário, ao agir desta forma, estará o substabelecido obedecendo aos preceitos da norma processual.

Parece-me inquestionável a obrigação do advogado da causa de comunicar o Juízo, a fim de evitar qualquer prejuízo ao cliente em razão de intimação processual em nome do ex-advogado substabelecente, mas a sua inércia não caracteriza uma infração disciplinar, embora não recomendável.

Por analogia, pede vênia a Relatora para transcrever a ementa e voto proferida no processo E-3.336/06, que diz:

E-3.336/06 – MANDATO CONFERIDO A DOIS OU MAIS ADVOGADOS – DECLÍNIO DA CAUSA POR UM DELES – RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO – PROVIDÊNCIAS. Quando dois ou mais advogados figurarem na procuração, e um deles quiser retirar-se do patrocínio da causa, por questões de foro íntimo, deverá notificar o cliente da renúncia, por lealdade e transparência. Não é caso de substabelecimento em favor dos demais advogados da procuração, porque todos já possuem os mesmos poderes. V.U., em 29/06/06, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito que indaga da forma como deve proceder à renúncia das procurações que, conjuntamente com outros dois colegas, recebeu de clientes diversos, quando, por razões de foro íntimo, não queira mais patrocinar tais causas. Informa o consulente que os outros dois advogados permanecerão no patrocínio das referidas causas.

Indaga se deve notificar aos clientes, juntando a renúncia nos processos respectivos, ou se deve substabelecer seus poderes, sem reserva, aos demais.

PARECER – Não parece tecnicamente adequado substabelecerem-se os poderes a quem já seja mandatário, porque o substabelecido já possui os mesmos poderes do substabelecente: é caso, sim, de renúncia, com a conseqüente comunicação ao cliente que é intenção de um dos três mandatários retirar-se da causa, por razões de foro íntimo, as quais não tem nenhuma necessidade de declinar quais sejam.

A notificação ao cliente, mandante, é de rigor, quer porque o cliente tem o direito de saber que um determinado advogado, entre os três que contratou, deixou a equipe de trabalho, quer porque cada advogado, pessoalmente, responde pelos atos e, notadamente, pelas omissões que eventualmente possam gerar eventual dano ao cliente, na forma do artigo 5°, § 3° do EAOAB, combinado com o artigo 6° do Regulamento Geral do Estatuto.

Assim, para que não paire dúvidas, responderá esta Relatora todas as questões na ordem em que foram formuladas:

Não existe infração a regramentos éticos-disciplinares aplicáveis às condutas apontadas na hipótese formulada na consulta.

Obriga-se o substabelecido-renunciante a comunicar o Juízo, independentemente da comunicação feita ao colega substabelecente, nos termos do que dispõe o artigo 45 do CPC.

Não existe infração disciplinar na omissiva conduta do substabelecente, uma vez que a obrigação de comunicar o Juízo é do advogado que está renunciando.

Trata-se de obrigação legal, conforme já comentado no item anterior.

Sendo assim, este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO – Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em razão do teor da ementa exarada no processo supra, que dispôs:

OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE DE COMUNICAR AO JUÍZO QUANTO À RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO – NÃO EXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO DE COMUNICAR DIRETAMENTE AO JUÍZO – Cabe ao advogado substabelecido a obrigação de comunicar o Juízo a sua renúncia e a notificação da mesma.  Aplicação do artigo 45 do Código de Processo Civil.  Não deve o advogado substabelecente responder por infração ética em razão da não comunicação ao Juízo da renúncia do advogado substabelecente, substabelecido com reserva de poderes.

PARECER – Conheço dos embargos de declaração ofertados e dou provimento a eles, haja vista que houve um erro material na digitação da ementa, que, após revisão é retificada a fim de reconhecer a falta de obrigação do advogado substabelecente de comunicar o Juízo a renuncia do substabelecido, ementa que passa a ter a seguinte redação:

OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE DE COMUNICAR AO JUÍZO QUANTO À RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO – NÃO EXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO DE COMUNICAR DIRETAMENTE AO JUÍZO – Cabe ao advogado substabelecido a obrigação de comunicar o Juízo a sua renúncia e a notificação da mesma.  Aplicação do artigo 45 do Código de Processo Civil.  Não deve o advogado substabelecente responder por infração ética em razão da não comunicação ao Juízo da renúncia do advogado substabelecido com reserva de poderes.

Retifique-se a ementa e publique-se.