E-3.732/2009


ABANDONO DA CAUSA - REVOGAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS - PRAZO DE REPRESENTAÇÃO PERSISTE POR DEZ DIAS - PRAZOS PROCESSUAIS RELEVANTES DESCUMPRIDOS PELO ADVOGADO, COM PREJUÍZO DA PARTE NO PERÍODO, ENSEJA INFRAÇÃO ÉTICA - MUDANÇA DE ENDEREÇO COM OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CLIENTE E O JUÍZO DA CAUSA QUE PATROCINA - PREJUÍZO PROCESSUAL COMPROVADO ENSEJA INFRAÇÃO ÉTICA.

O advogado que renuncia aos poderes concedidos pelo cliente está obrigado a prosseguir na representação pelo prazo de dez dias, informando o cliente e o juízo da causa, sob pena de incorrer em infração ética e sujeito as sanções previstas no Capítulo IX da Lei n° 8.906/94. Tal dispositivo dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. São normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados, bem como dos estagiários. A inércia do advogado diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo com prejuízo à parte, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Havendo prejuízo à parte ensejará infração ética. O advogado deve, sempre que alterar seu endereço de trabalho ou de correspondência, informar seu cliente, bem como ao juízo que postula em seu nome. Precedente E-1.320 deste Tribunal Deontológico.
Proc. E-3.732/2009 - v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente inscrito na OABSP sob número (...), indaga:

1. Qual o lapso temporal omisso do patrono da causa que configurará o abandono da causa sem justo motivo na reclamação trabalhista inciso XI do art. 34 do estatuto e art.12 do código de ética?

2. Poderá contar a partir do:

a) Arquivamento da demanda;

b) Despacho do juiz determinando o prosseguimento da ação?

c) Pela simples inércia do advogado após cinco dias do ultimo despacho do Juiz, ainda que incumbido de maneira concorrente no prosseguimento da reclamação, pelo art. 878 da CLT?

d) Pela data de preclusão do prazo exclusivo do patrono?

3. O lapso temporal poderá ser interrompido ou suspenso, através do simples substabelecimento ou desarquivamento dos autos ou carga e devolução do processo, tão somente, permanecendo inerte à determinação do prosseguimento da ação?

4. Na contagem, presume-se suspenso (sic)  a execução trabalhista durante um ano pelo art.889 da CLT e cc. Com o art. 40 da lei 6.930/80, ainda que o juiz não o determine?

5. A mudança do endereço e/ou telefone do advogado constituído sem o conhecimento do cliente, configura abandono de causa?

Eis a consulta. Passo ao parecer:

PARECER – Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

A Resolução nº 7/95 desta Corte, determina que: “A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”.

Conheço da consulta em face de haver matéria ética a ser orientada muito embora o consulente tenha mixado com matéria doutrinaria de legislação trabalhista.

O consulente fundamenta sua consulta em diversos artigos seja do Código de Ética (artigo 12), do Estatuto da Advocacia (inciso XI do artigo 34), da lei de execuções fiscais (lei 6830/80, artigo 40)  e Consolidação das leis do Trabalho (artigo 878).

Pego a estrada principal e desprezo as vicinais.

a) Primeiramente, a questão levantada pelo consulente seria a ocorrência de abandono da causa pelo advogado sem motivo justo e fundamenta no inciso XI do artigo 34 do Estatuto e combina com o artigo 12 do Código de Ética.

Lei 8906/94:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

Código de Ética Profissional do Advogado

TÍTULO I: DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO II: DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

 Art. 12º. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

O inciso XI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia diz respeito ao fato do advogado renunciar dos poderes outorgados pelo cliente e isto ele pode fazer, ficando, todavia, ainda com a obrigação processual de representar seu cliente pelo prazo de 10 dias. Referido prazo é contado da data de ciência desta renuncia ao interessado, informado o Juízo da causa.

Se neste ínterim dos 10 dias obrigacionais que o advogado renunciante ainda tem, ficar comprovado de que o não tenha cumprido os prazos processuais, sejam os legais, sejam os judiciais ou sejam os convencionais, ficará sujeito a infração ética pela inércia ocorrida.

No mesmo sentido a tonalidade imposta pelo artigo 12 do Código de Ética que trata de relação do advogado com seu cliente e caso incida nestas hipóteses, adentrará no campo da infração ética.

Caso não tenha ocorrido a renuncia e o advogado deixar de cumprir qualquer ato processual relevante que coloque fim ao processo ou dê origem a decisão interlocutória em prejuízo da parte e não der seqüência em atos seqüências posteriores, poderá caracterizar o alegado abandono com as conseqüências éticas possíveis. Cada caso deverá ser analisado isoladamente e não em tese, em face de difícil prognostico de conduta futura.

Com referência a menção da suspensão do processo na fase executória durante um ano, citando o artigo 889 da CLT e combinado com o artigo 40 da lei 6.830/80, tenho a observar:

As regras aplicáveis ao processo do trabalho, na fase executória, encontram-se nos seguintes diplomas legais, na forma de sua importância:

a) Aplica-se a CLT em primeiro lugar ( artigos 876-892);

b) A lei número 6.830/80, que é a Lei da Execução Fiscal, à qual a CLT faz referencia expressa no artigo 889, como norma subsidiaria para a execução trabalhista pois os créditos trabalhistas e fiscais tem a mesma natureza de créditos privilegiados em relação aos demais créditos, sendo que o único que se sobrepõe aos dois é o crédito de natureza acidentária;

c) CPC (arts. 566-795) na ausência de normas especificas nos dois diplomas legais anteriores, o Processo civil passa a ser a fonte principal da execução trabalhista naqueles procedimentos processuais compatíveis (art. 769 da CLT).

Resumindo:

Aplicação subsidiária na fase cognitiva vem em primeiro lugar a CLT e depois o CPC e nas execuções em primeiro lugar vem a CLT, depois a lei de execuções fiscais e depois o CPC mas o CPC aplica em primeiro lugar quando a CLT assim expressa, que é o caso do artigo do art. 882 da CLT que manda aplicar o CPC diretamente.

Diz o artigo 40 da lei 6830/80 citado pelo consulente:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Portanto, este prazo é do devedor não localizado ou de seus bens para garantir a execução e não diz respeito a qualquer dúvida ética que possa ser discutida neste foro.

Quanto a ultima indagação do consulente o fato do advogado não comunicar ao seu cliente da alteração de telefone ou a mudança de seu endereço não configura abandono da causa se o advogado estiver atuando nos autos.

Todavia, é direito do cliente de saber onde seu advogado se situa fisicamente e pelo telefone, pois esta informação se torna obrigatória ao advogado que deve fazê-lo ao juízo da causa para as intimações seqüenciais.

Neste caso, o cliente que se sentir prejudicado poderá rescindir seu contrato de prestação de serviços por fundamentos de natureza pessoal e quebra do intuiti personae.

Lembro ao consulente que nas reclamações trabalhistas o Juiz intima o procurador da parte sem prejuízo desta parte impulsionar pessoalmente o processo em fase do ius postulandi, não revogado pelo artigo 133 da CF e nos casos de processo sumario (dissídios de exclusiva alçada dos juizes do trabalho) e naqueles em que em empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado pelo próprio Juiz da causa (lei 5584/70).

Precedente:

MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE. Advogado constituído que mudou de endereço e de meio de comunicação, não participados ao constituinte. Paradeiro desconhecido equivalente à omissão profissional incompatível com os objetivos e relevância dos poderes outorgados. Informações do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e do Oficial de Justiça e dos registros da OAB, certificados nas respectivas notificações judicial e extrajudicial, confirmatórias da mudança de endereço. Ato revogatório do mandato considerado consumado com a outorga de procuração a advogado substituto. Iniciativa eticamente recomendável do substituto, no caso da existência de ações judiciais, de cientificar o juízo competente do propósito do outorgante, do conteúdo das referidas certidões e das diligências havidas para a localização da advogada desconstituída. Desobrigação, no caso, de publicidade editalícia, porque onerosa e inexigível. Invocação do artigo 16 do Código de Ética e Disciplina.

Proc. E - 1.329 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI

Quanto a indagação referente a suspensão ou interrupção de prazo em face da não movimentação do processo, sugiro ao consulente que se reporte aos prazos quanto a origem( legais, judiciais e os convencionais) e quanto a natureza( dilatórios e peremptórios). Concluirá que o único caso em que as partes podem, sem autorização do Juiz, suspender o feito é quando estão diante de prazos dilatórios e convencionais, pois os prazos judiciais serão suspensos somente com ordem do juiz e os legais e peremptórios em nenhum caso. 

Excluído o caso de renuncia de poderes, o advogado ainda continua representando seu cliente, sob as penas do inciso XI do art. 34 do Estatuto.

Lembro ainda ao consulente que Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários.  As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos.  Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, censura, suspensão, exclusão e multa, sendo a última uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 ao artigo 39).

Eventuais questões não abordadas neste relato adentraram no campo da incompreensão deste relator sobre a dúvida ética do consulente, não especificada de modo objetivo.