E-3.733/2009


PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA VEICULADA EM REVISTA LOCAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO CED E NO PROVIMENTO N.º 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL

O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, no qual minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo, o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A divulgação de escritórios de advocacia e de serviços profissionais está prevista e regulamentada no provimento em questão que, em seu Art. 5º, alínea b, permite expressamente a informação publicitária da advocacia através de revistas, ou outro tipo de imprensa escrita. Este parecer enfrentou questão em tese e não respalda ou autoriza edições de revistas e outras publicações; do mesmo modo, não deve ser utilizado em eventuais publicações conotando aprovação deste Sodalício. Proc. E-3.733/2009 - v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente aduz, em síntese, que, com o objetivo maior de mostrar à população de (...) quais os escritórios de advocacia da cidade, como veículo de prestação de serviços, pretende editar revista com o formato de guia de referência, sem direcionamento ou espírito de ranqueamento. Informa que a revista em questão não utilizará adjetivação nos textos, não contemplará outra atividade profissional e não mencionará Pro-bono. Pede e espera parecer positivo para a edição e publicação da revista.

É o breve relatório.

PARECER – Opino como voto.

A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porquanto as indagações têm cunho genérico e de interesse geral.

Todas as indagações tocam diretamente a questão da publicidade dos serviços profissionais do advogado e suas limitações.

O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade todo o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, nos quais minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares.

A razão do tratamento deontológico da matéria pode ser extraído da redação do art. 7º do CED, que veda expressamente o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

O oferecimento de serviços profissionais e a sua divulgação não compõem o núcleo da proibição enunciada na norma em apreço, mas sim a atitude voltada à inculcação ou captação de clientela, que ultrapassa os limites do razoável e atinge a dignidade profissional, para, de viés, mercantilizar a profissão.

É importante analisar, dessarte, o núcleo semântico formado pela adjunção do termo “inculcação” e da expressão “captação de clientela”, no sintagma em questão, já que tais signos modificam o sentido de oferecimento de serviços profissionais, impondo condições negativas e limitativas para a ação; pode-se dizer, são determinantes para a ação.

A inculcação, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia, deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que, a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa.

A captação de clientela também deve ser entendida sob o mesmo prisma principiológico, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor.

Como se vê, o art. 7º do CED apresenta elementos suficientes para extrair-se, razoavelmente, o que é proibido e o que é permitido em matéria de publicidade, adotando-se a moderação como marco limitativo da divulgação dos serviços profissionais.

Sendo assim, podemos passar à resposta da questão formulada.

A divulgação dos serviços profissionais do advogado nos meios de comunicação é permitida, como se extrai da leitura do art. 28, do CED, que autoriza o advogado a anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

As circunstâncias da divulgação dos serviços, entendidas essas como condicionantes, estão adstritas à finalidade exclusivamente informativa.

Ao que parece, o consulente pretende empreender a divulgação de escritórios e profissionais que exercem a advocacia em (...), com o intuito estritamente informativo, inclusive, sem ranqueamento ou adjetivações, divulgando dados objetivos que não atritam com os princípios deontológicos.

Entendo, destarte, que a pretensão é de divulgação moderada, isto é, nos limites da informação, adstrita a fornecer elementos suficientes para se conhecer o profissional, tais como o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB, endereço, horário de atendimento, meio de comunicação, títulos e qualificações profissionais.

O Provimento n.º 94/2000, em seu artigo 2º, estabelece o que se entende por publicidade informativa, consignando os seguintes itens: a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade; c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos; d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial; e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina); f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados; g) os nomes dos advogados integrados ao escritório; h) o horário de atendimento ao público; i) os idiomas falados ou escritos.

Finalmente, vale destacar que o Provimento n.º 94/2000, em seu Art. 5º, alínea b, permite expressamente a informação publicitária da advocacia através de revistas, ou outro tipo de imprensa escrita, no qual se encaixa perfeitamente o modelo apresentado pelo Consulente.

Diante do exposto, opino favoravelmente à divulgação da advocacia através de revistas, desde que respeitados os limites da moderação e os artigos 7º e 28 a 34, do O Código de Ética e Disciplina, como também, o Provimento n.º 94/2000.

É o meu parecer.