E-3.737/2009


ADVOGADO CASADO COM PROCURADORA MUNICIPAL CONCURSADA, COM INTERESSE EM PROMOVER MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA A ENTIDADE MUNICIPAL - IMPEDIMENTO INEXISTENTE - A MUNICIPALIDADE CONTA COM SEIS ADVOGADOS, SITUAÇÃO QUE BENEFICIA TAL ATIVIDADE - IMPEDIMENTO ÉTICO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE PROCURADORA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE A ESPOSA DO ADVOGADO FIGURAR NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM DEFESA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OBRIGAÇÃO ÉTICA DE AMBOS NO RESGUARDO DO SIGILO DOS CASOS SUB JUDICE - RECIPROCIDADE DE CAUTELA ÉTICA NAS QUESTÕES ENVOLVIDAS

Não há qualquer óbice ético de o advogado postular contra o Município onde sua esposa é procuradora concursada, considerando não ser ela a única procuradora municipal. Tal situação estaria invertida caso fosse ela procuradora única municipal. Entretanto, ocorrerá impedimento ético da procuradora do Município em atuar no pólo passivo ou ativo de ações onde atua seu marido e, ainda, em figurar no elenco dos procuradores no mandato outorgado. O advogado pode atuar contra o Município onde sua esposa é procuradora concursada, devendo manter, mesmo no âmbito da familiaridade, sigilo total na troca de idéias sobre casos sub judice pendentes, ficando no âmago pessoal de cada um a manutenção ou quebra desta isenção, sendo juízes de suas próprias ações. A origem e a probidade pessoal tanto do advogado consulente quanto de sua esposa já os legitimam como credenciados e portadores dos cuidados necessários e das cautelas éticas que o caso requer. Fica o consulente com o encargo marital de informá-la a respeito.
Proc. E-3.737/2009 - v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.


RELATÓRIO – O consulente inscrito na OABSP sob número (...), consulta este Corte, alegando o seguinte:

1. Que é advogado na cidade de (...) há 19 anos e que atualmente é Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da (...)ª subseção de (...);

2. Que nestes autos tem sido procurado por clientes que desejam postular medidas judiciais contra a Prefeitura Municipal daquela cidade;

3. Informa que sua mulher, (...) é procuradora concursada daquele Município de (...), inscrita sob número (...);

4. Informa que a Prefeitura Municipal de (...) conta com um corpo jurídico de seis procuradores e indaga se pode advogar contra esta entidade pública;

Eis o relato. Passo ao parecer.

 

PARECER – Há três princípios sobre os quais se alicerça a advocacia:

1. A confiança

2. A independência.

3. A liberdade ao exercício funcional.

Mas esta liberdade tem limites determinados, estabelecidos na incompatibilidade e impedimento para o exercício profissional.

Em alguns casos, tanto de incompatibilidade quanto de impedimento, não existisse o obstáculo legal, a independência, como princípio ou pressuposto do exercício profissional, ver-se-ia seriamente comprometida ou suprimida; nesse sentir, cf. artigos 28 a 30 do EAOAB.

As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos.

(O próprio legislador, em clara demonstração de interpretação autêntica, é quem dá a precisa definição das hipóteses, na Lei Federal n.ºEstatuto da Advocacia):

"Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia."

O ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de incompatibilidade ou impedimentos prévios à inscrição –, ou do que já ostenta a condição de advogado, nos casos de incompatibilidade ou impedimentos supervenientes à inscrição.

O ponto de divergência que distingue uma hipótese da outra é exatamente o efeito da proibição - total ou parcial -, estabelecido em razão do grau de necessidade de restrição do exercício da advocacia.

Assim, se a necessidade de restrição do exercício da advocacia é total, a lei declara a incompatibilidade, de maneira que em hipótese alguma poderá o bacharel em direito exercer a advocacia, perdurando a situação de incompatibilidade; se com restrição parcial previnem-se os problemas de ordem ética e social, a lei manda aplicar o impedimento.

Disso tudo, pode-se tirar as conclusões de que, em regra, é livre o exercício da advocacia, mas, em contrapartida, pode-se limitar parcialmente o seu exercício (impedimento), quando isso importe em medida suficiente, e deve-se proibir totalmente o seu exercício (incompatibilidade), quando tal seja medida estritamente necessária.

No caso vertente, por parte do consulente não vislumbro nem uma coisa nem outra, nem impedimento nem incompatibilidade, pois o fato de sua esposa estar no setor jurídico da Prefeitura Municipal contra a qual irá postular não o impede e tampouco o incompatibiliza para o exercício da advocacia.

Todavia, esta consulta deveria ser formulada pela esposa do consulente, resguardando sua conduta ética e atividade profissional no órgão que a remunera, pois não poderá, de modo algum, constar no instrumento procuratório outorgada pela entidade da qual é advogada concursada e tampouco participar, direta ou indiretamente, de qualquer ato ou fato que esteja conectado com aquela causa patrocinada pelo seu esposo contra a municipalidade.

Fica o consulente com o encargo marital de informá-la a respeito.

Confidencias sobre o caso judicial proposto pelo consulente fica dentro do campo da seiva pessoal de cada um deles, na pureza de seu caráter, pois não é em tamanho, como uma arvore que o homem se faz melhor.

A origem e a probidade pessoal tanto do consulente quanto de sua esposa já os legitimam como credenciados e portadores dos cuidados necessários e das cautelas éticas que o caso requer, pois são idôneos e probos.

Esta situação seria totalmente diversa caso esta Municipalidade contasse somente com o trabalho da esposa do consulente, pois a Municipalidade conta com seis procuradores, segundo informações contidas na consulta, cuja credibilidade e veracidade eu atribuo, vindo de quem veio a informação. Com seis procuradores, prejuízo algum ocorrerá à Municipalidade caso a esposa do consulente não participe da relação jurídica processual no pólo passivo na qual figura seu marido representando a parte no pólo ativo.