E-3.740/2009


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CURATELA DE INTERDITA CONCOMITANTE A PATROCÍNIO DA MESMA CLIENTE - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO

O exercício do múnus público de curatela em relação à própria cliente, por encerrar intransponível colisão de interesses, incide, inequivocamente, na proibição contida no artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, de que "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente", cujo espírito é assegurar a independência do advogado e evitar a ocorrência de conflito de interesse. Já os honorários advocatícios, segundo preceitua o art. 36 do CED, devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a porcentagem de 30% (trinta por cento) do valor bruto percebido pelo cliente em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo diante da estipulação da cláusula quota litis ou ad exitum, jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Inconcebível, ademais, sobre configurar infração ética do artigo 34, inciso XX, a percepção ad eternum de 50% da verba alimentícia fixada em prol da cliente, devendo a base de cálculo dos honorários limitar-se ao total das prestações vencidas acrescida de até doze prestações vincendas. Precedentes: E-2990/2004, 3.025/2004 e 3.696/2008.
Proc. E-3.740/2009 - v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – O Consulente relata que foi procurado por determinada Advogada com proposta para, mediante substabelecimento do mandato exercido em nome de sua filha interdita, hoje com 30 anos de idade, dar continuidade ao patrocínio de ação de alimentos proposta em face do genitor da mesma.

Soube, pela proponente, que os alimentos provisionais foram fixados, em sede de agravo de instrumento, no montante de 10 (dez) salários mínimos mensais, e que promovida a liquidação, a conta resultou em valor aproximado de R$ 308.000,00.

Relata que a proposta que lhe foi dirigida seria de que o Consulente assumisse, por delegação de poderes, a Curatela, assim como o patrocínio da causa.

A título de remuneração, ad exitum, lhe foi ofertada proposta unilateral de pagamento de 50 % (cinqüenta por cento) dos valores a serem levantados em juízo, quando da satisfação da execução, acrescidos de 50% de todas as parcelas vincendas futuras recebidas sob a rubrica de alimentos pela Interdita, em caráter vitalício e perpétuo, inclusive com cláusula de transmissibilidade desse direito aos sucessores e herdeiros do Consulente.

Solicita, assim, a emissão de parecer deontológico sobre a proposta que lhe foi dirigida.

Conheço da consulta em tese, pelo interesse da matéria para a classe dos Advogados, ressaltando que o parecer que será ofertado a seguir não poderá ser utilizado nem divulgado pelo Consulente para qualquer fim, posto que vocacionado a fornecer orientação ética aos inscritos, sob a forma de ementa a ser oportunamente publicada.

 

PARECER – Primeiramente, no que diz respeito à questão de o Consulente, enquanto advogado, exercer a função de curador de interdita, é sabido que a curatela, na definição de Maria Helena Diniz, “é um munus público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes”, cujo pressuposto jurídico é uma decisão judicial, uma vez que não pode haver curatela senão deferida pelo juiz, mediante processo de interdição”

Daí que tal situação, por si só, compromete a independência do exercício profissional, conquanto também não se afigure juridicamente possível a prometida “delegação de poderes”, à luz do que dispõe o artigo 1.775 da lei civil.

Importa, na presente análise, tão somente o aspecto deontológico, vez que incide a hipótese, por extensão, na proibição contida no artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, de que "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente", cujo espírito é assegurar a independência do advogado e evitar a ocorrência de conflito de interesse.

A propósito, esta Turma de Ética Profissional, considerando que “a função de advogado exige uma tal independência que não pode conciliar com a de preposto e ser confundido com a parte que representa”, assim como que “sob o aspecto do sigilo profissional, o advogado não deve depor sobre fatos de que tomou conhecimento em razão do exercício profissional”, houve por bem aprovar, sob a presidência do Dr. Robison Baroni,  a RESOLUÇÃO Nº 14/97, dispondo que:

"A proibição prevista no art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, reafirmada no art. 23 do Código de Ética e Disciplina ("é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente"), é taxativa e, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições estatutárias da OAB, do seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina".

Já no tocante à percepção de honorários advocatícios à base de 50% do montante do crédito da interdita, afigura-se flagrantemente imoderada, em antagonismo com a orientação normativa e deontológica de há muito vigente.

Com efeito, a Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional Paulista, autorizada pelo art. 58, V, da Lei nº 8.906/94, somente na hipótese do patrocínio das reclamações trabalhistas e das ações previdenciárias fixa a honorária entre 20% e 30% do valor da causa, e em nenhuma outra atividade é prevista porcentagem superior.

De resto, em matéria de fixação de honorários, devem ser observados os critérios traçados nos art. 36 do CED, que têm por base os princípios da moderação e proporcionalidade, tendo este Sodalício, por todas, estabelecido a seguinte orientação:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA  - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA – PRECEDENTES DO TED I. De acordo com a jurisprudência do TED I, o percentual dos honorários advocatícios pode incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto de verbas previdenciárias e imposto de renda, desde que haja previsão expressa em contrato escrito. Se o percentual for fixado em 30%, acima do valor máximo previsto no art. 20 do Código de Processo Civil, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED I: proc. E-2.199/00 apensado ao proc. E-2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00) e  proc. E-2.639/02. Processo nº E-2.990/2004 Relator: Dr. Fábio de Souza Ramacciotti – Revisor: Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio.

Afigura-se, pois, seja qual for a natureza do serviço prestado, imoderada a fixação de honorários à base de 50% (cinqüenta por cento) do valor percebido pelos clientes, por extrapolar os critérios vigentes, salvo na denominada cláusula quota litis ou ad exitum.

A propósito, esclarece a seguinte ementa, da lavra do Dr. José Roberto Bottino:

HONORÁRIOS QUOTA LITIS ACRESCIDOS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM OS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE - O PERCENTUAL DE 30%,  A TÍTULO DE QUOTA LITIS, É  ACEITÁVEL -  PERCENTUAL SUPERIOR PODE CARACTERIZAR IMODERAÇÃO, EXEGESE DOS ARTS.  1º, 2º, 36, 38 E SEU PARÁGRAFO DO CÓDIGO DE ÉTICA E ITEM 79 DA TABELA DA OABSP.  Os honorários sempre deverão ser pagos em pecúnia. A cláusula quota litis é exceção à regra. Esse tipo de cláusula contratual, como exceção, é admitida em caráter excepcional, na hipótese de cliente sem condições pecuniárias, desde que contratada por escrito. De qualquer forma, a soma dos honorários de sucumbência e o de quota litis, não pode ser superior às vantagens advindas a favor do cliente (art.38, “in fine”). Ao advogado é vedado participar de bens particulares do cliente. Os olhos do advogado devem fixar-se nos preceitos e princípios da ética, a fim de que não venham a ofender o direito e a justiça. Proc. E-3.025/2004 – v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Quanto ao outro aspecto suscitado na consulta, da percepção ad eternum de 50% da pensão alimentícia cabente à interdita, cuida o artigo 34, inciso XX do EAOAB da infração disciplinar de locupletação (ou locupletamento) à custa do cliente.

Por fim, sobre a incidência dos honorários sobre as prestações vincendas vigora a seguinte exegese:

HONORÁRIOS – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA – LIMITES. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Proc. E-3.696/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Assim, sob qualquer ângulo que se analise a proposta em tese examinada, extrapola os limites traçados pela moderação e proporcionalidade, afigurando-se, pois contrária à ética profissional da advocacia;

É o parecer, que submeto à consideração dos Doutos Julgadores.

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¹ Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo : Saraiva, 2008, p. 628 e ss..