E-3.744/2009


CASO CONCRETO - QUESTIONAMENTO DESVIADO DO VERDADEIRO SENTIDO ÉTICO - INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVAS PARA UTILIZAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OBJETIVOS ESTRANHOS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 07/95 DO TED-I - NÃO CONHECIMENTO - OBSERVAÇÕES

Advogado que se dirige à Turma Deontológica, narrando fatos de uma curtíssima experiência profissional, caracterizada por divergências pessoais, com o claro objetivo de produzir provas, quaisquer que sejam, para fazer uso em reclamação trabalhista, deve preparar-se melhor para enfrentar os obstáculos que surgirão à sua frente, com um melhor conhecimento de seu Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. A prudência e o preparo poderão evitar, inclusive, atitudes temerárias. O advogado, no seu mister, deve ser combativo, principalmente quando se depara com coisas erradas, todavia, deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31, caput da Lei nº 8.906/94). A Ordem não abona atos dessa natureza. Interpretação do artigo 49 do Código de Ética Profissional; artigo 136, §3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução 07/95 do TED-I.
Proc. E-3.744/2009 - v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – O i. consulente, advogado recém inscrito nos quadros da OAB/SP (fls. 09) dirigiu-se inicialmente à “Comissão de Conselho  de Ética da OAB/SP, Subseção de (...)” (sic), como a batizou. A consulta foi recebida pela Douta Comissão de Ética e Disciplina da referida Subseção que, após mandar colher a assinatura do interessado no seu requerimento, encaminhou corretamente à Turma Deontológica. O consulente faz uma extensa narrativa de fatos, da qual devem ser extraídos os trechos mais significativos. “Requereu a inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil no dia 15 de outubro de 2008 e a partir desta data enviou diversos currículos em busca de colocação profissional como advogado”. Foi contratado para trabalhar como “advogado” (sic) em 11 de novembro de 2008, ocasião em que diz haver informado ao empregador que sua inscrição estava em curso, apresentando o respectivo requerimento de inscrição, que de fato se deu em 24 do mesmo mês. Entregou sua carteira profissional para o devido registro e continuou seu trabalho para a empresa “cumprindo horários incompatíveis”, segundo informa. Trabalhou exatos 27 dias, inclusive em sua residência num dia de domingo. “Durante vários dias sequer  almoçou ou jantou, prestando serviço em caráter de urgência e pressão constante”. Em face de divergências havidas quanto ao prosseguimento na conduta dos processos confiados ao seu patrocínio foi demitido sem qualquer indenização ou pagamento de salários. Por ter pouco contato com os demais empregados da empresa não possui nenhuma prova testemunhal da prestação dos referidos serviços e sua carteira profissional foi-lhe devolvida sem qualquer anotação. Conclui a narrativa dos fatos dizendo que em ação trabalhista contra sua então empregadora constatou que sua testemunha prestou falso testemunho contra um ex-empregado.

Consoante o exposto, consulta o nosso Tribunal para saber se:

“1. Poderia denunciar ao Ministério Público Federal o crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal), no presente processo;

2. Poderia testemunhar a favor do Reclamante que a testemunha da Reclamada foi contratada na mesma data em que o consulente;

3. Poderia denunciar que a outro empregado da reclamada foi oferecido dinheiro (artigo 343 do Código Penal) para testemunhar contra o reclamante”.

Esclarece que tais fatos não estão ligados ao trabalho que prestou à empregadora, e que os depoimentos prestados em eventual processo criminal, serão aproveitados como prova em processo trabalhista que pretende mover contra a empresa.

“Quer saber se as providências que pretende tomar afrontam o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil”.

É o relatório do necessário.

PARECER – Trata-se de evidente caso concreto, com claro objetivo do consulente em produzir prova para ajuizar reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora. Como se vê à fl 09, o consulente obteve sua inscrição em 24 de novembro de 2008. Em 11 de novembro (13 dias antes de sua inscrição) já estava trabalhando numa  imobiliária, onde pediu emprego como “advogado”, fato amenizado por dizer haver informado ao empregador que “estava aguardando sua inscrição”, o que realmente se concretizou alguns dias depois. Se trabalhou durante 27 dias, supõe-se que foi dispensado no dia 6 de dezembro, ou seja, 13 dias após receber sua carteira de advogado, não podendo, até então, ser tirada qualquer conclusão precipitada.  Mas logo entrou em divergência com sua empregadora. E nesse caso poderia também, estar usando de suas prerrogativas. Alega que tinha pouco contato com os demais empregados da imobiliária e que sua carteira profissional não foi anotada.

Presenciou fatos graves e quer denunciá-los ao Ministério Público, para depois vir a usar como prova em processo trabalhista que pretende mover contra a ex-empregadora (sic). Tudo isso em exatos 27 dias de trabalho e após 13 dias de sua inscrição na Ordem. Entendemos ser temerária tal atitude, por se tratar de acusação criminal que deve ser provada e pode ainda se constituir em crime de tergiversação. Fica aqui o alerta.

Se fôssemos procurar ao menos uma questão de natureza ética encontraríamos no sigilo profissional, mas o consulente não dá qualquer importância a isso, dizendo “que tais fatos não estão ligados  ao trabalho prestado à empresa”. Lógico que os fatos aconteceram em função de sua atividade profissional na imobiliária e que os depoimentos prestados em eventual processo criminal serão aproveitados como prova em processo trabalhista que pretende promover contra sua ex-empregadora.

Tal comportamento, alegado explicitamente pelo consulente, ainda não ocorreu, mas se ocorrer e por se constituir em infração ético-disciplinar será então de competência da (...) Turma de Ética e Disciplina instalada recentemente em (...), ficando à critério daquela Subsecção, por sua Comissão de Ética, o encaminhamento deste caso àquela Turma Disciplinar.

No presente caso, nem mesmo o fato de pretender denunciar o falso testemunho justifica a intenção do consulente, cujo desiderato é colher provas para uma futura ação trabalhista em seu favor, porém, de forma equivocada e talvez até temerária.

Deve, no entanto, ficar registrado que consultas como esta maculam o prestígio da Turma de Ética Profissional construído em mais de sete décadas de ininterrupta existência. O advogado deve ser combativo, principalmente quando se depara com coisas erradas, todavia, deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31, caput da Lei 8.906/94).

A consulta foge à competência da Turma Deontológica que frente ao caso concreto, tem posição sedimentada como consta da seguinte ementa: “CONDUTA PROCESSUAL E DE TERCEIRO – CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DO TED – I. Não é de competência do TED-I emitir parecer sobre fatos concretos, já consumados ou não, indagando sobre conduta de terceiro. Também a perquirição de questão estritamente processual é matéria estranha à atuação deste Sodalício. Precedentes. Inteligência do artigo 136, §3º, I, II e III do Regimento Interno e Resolução 07/95 do TEP”. Processo E-2.410/01, relator José Garcia Pinto – revisor Benedito Édison Trama – Presidente Robison Baroni, julgamento 16/08/01, in ‘Julgados do Tribunal de Ética  Profissional’ – volume X, página 243.

A referida Resolução 07/95, por sua vez, estabelece que o TED-I tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional os advogados inscritos na Seccional de São Paulo “em relação a atos, fatos ou condutas que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação, sobre atos, fatos ou condutas relativas ou envolventes de terceiros, ainda que advogado”.

Por todos os motivos expostos, não conheço da presente consulta, ainda que encaminhada por Comissão de Ética de Subseção, que somente remeteu à Turma Deontológica, sem solicitar qualquer parecer de seu próprio interesse; portanto, não enquadrada em nenhuma das exceções previstas.

Fica o presente parecer submetido à elevada consideração dos demais pares, com as observações feitas.