E-3.754/2009


PROCESSO ARQUIVADO - NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR - RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DO ARQUIVAMENTO - POSSIBILIDADE DE EXAMINAR PROCESSOS FINDOS OU EM ANDAMENTO SEM PROCURAÇÃO, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM SOB SIGILO

Cabe ao novo procurador exigir do cliente a revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. Recomenda-se ao novo procurador registrar por petição que os honorários do antigo procurador deverão ser resguardados até o momento da substituição. Exceção feita aos casos que exijam adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, conforme dispõe o mesmo artigo 11 do CED. Possibilidade de examinar processos, findos ou em andamento, sem procuração, desde que não estejam sob sigilo, conforme determina o inciso XIII, do artigo 7º, do Estatuto da OAB. Precedentes: E-2.060/99 e E-1.810/98.
Proc. E-3.754/2009 - v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Questiona a Consulente: “Na hipótese de existir processo arquivado promovido por outro patrono anteriormente, cometeria infração ética o profissional que requeresse seu desarquivamento e iniciasse novo andamento ao processo que se encontrava arquivado? Evidentemente, considerando-se como resguardados os honorários profissionais do colega até o momento do arquivamento.”

Este é o relatório.

 

PARECER – Conforme dispõe o artigo 16 do Código de Ética e Disciplina, art. 16 - “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”

Assim, o arquivamento do processo, seja por suspensão do processo, seja por falta de diligência das partes, não extinguirá o vínculo criado pelo instrumento de mandato, a menos que o mandato tenha sido extinto pelo outorgante, que é o juiz exclusivo dos seus propósitos e interesses, podendo revogar, cassar, restringir ou ampliar os poderes outorgados aos seus mandatários.

Agora, de acordo com o disposto no artigo 10 do Código de Ética e Disciplina, o arquivamento do processo em razão da conclusão da causa presumirá o cumprimento e a cessão do mandato.

Em diligência realizada pela Secretaria deste Tribunal visando apurar o real motivo do arquivamento, verificou-se que nem a Consulente sabe o exato motivo do arquivamento do processo, vez que assim respondeu: A pergunta consiste no fato do arquivamento ter ocorrido tanto por falta de movimentação processual ou ainda por ter sido encerrado. O processo encontra-se arquivado há 2 meses.”

Conforme é sabido, na relação de patrocínio predomina o sentido ético, figurando como elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional.  Aliás, a confiança neste caso é um sentimento recíproco, como bem definido no artigo 16 do Código de Ética.  Tanto é assim que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa, como já comentado acima.

O contrato de mandato é intuitu personae, regulamentado no Código Civil e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (artigo 653).  Isto significa dizer que este contrato é sério a ponto de gerar ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e que somente durará enquanto persistir a confiança mútua.

Percebe-se desta consulta que o mandante tem manifesto interesse de nomear outro mandatário para dar andamento ao processo (n.g.), ora arquivado, direito este assegurado, conforme dispõe o art. 14 do CED.  Por outro lado, obriga-se ao pagamento das verbas honorárias contratadas, além dos eventuais direitos à verba de sucumbência, calculada proporcionalmente, tema já observado pela Consulente: “considerando-se como resguardados os honorários profissionais do colega até o momento do arquivamento”, atitude louvável.

Somente a título de registro, é importante lembrar que se não fosse o caso da consulta “desarquivamento para dar andamento ao processo”, estaria a Consulente autorizada a examinar (n.g.), mesmo sem procuração, os autos, claro que desde que estes não estejam sob sigilo, findos ou em andamento, conforme dispõe o inciso XIII, artigo 7º, do Estatuto da OAB.

Como se sabe, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha advogado constituído, sem prévio conhecimento deste, conforme dispõe o artigo 11 do CED, exceção aos casos urgentes e inadiáveis.

O fato de o processo encontrar-se no arquivo, não configura, s.m.j., casos urgentes e inadiáveis.  Desta feita, recomenda esta Relatora que a Consulente informe seu cliente da obrigatoriedade de se acertar os honorários pendentes, se houver, e, ainda, solicitar que ele notifique o colega sobre a revogação do seu mandato judicial.

Desta forma, por ser a relação de mandato uma relação fincada no direito subjetivo, que admite substituições, desde que observadas as obrigações contratuais inerentes à relação, entende esta Relatora que não estará a Consulente cometendo infração ética caso receba mandato do cliente que tenha revogado o mandato judicial anteriormente constituído.

Recomenda, ainda, esta Relatora, que a Consulente consigne na petição da juntada do novo instrumento de procuração, que deverão ser preservados os honorários profissionais do colega.

Pede vênia esta Relatora para ilustrar este processo com a ementa exarada no processo 1810/98, aprovado por votação unânime, que diz:

MANDATO – OUTORGA PARA EXAME DE PROCESSO ARQUIVADO PATROCINADO POR COLEGA – POSTULAÇÃO LIBERADA APÓS COMUNICAÇÃO AO ANTERIOR PATRONO - Somente após concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato (art. 10 do CED). A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação do mandato (art. 1.319 do CC). É importante, para que inocorra infração ética preconizada pelo art. 11 do CED, que, antes da juntada do novo mandato ao feito arquivado, seja consultado o advogado que promoveu a ação, comunicando-se-lhe o fato e esperando dele o procedimento normal de liberação para a verificação dos autos.  Proc. E-1.810/98 – V.U. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Sendo assim, este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.