E-3.755/2009


CONDUTA DE TERCEIROS - CASO CONCRETO - SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADOS E TERCEIROS NÃO ADVOGADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VALENDO-SE DE SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB - INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DISCIPLINAR E À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DA ADVOCACIA

Não é da competência deste Tribunal responder consulta que diga respeito a caso concreto, envolvendo, ademais, terceiro não advogado. Prestação de serviços através de associação civil. Impossibilidade legal. Desobediência ao inciso III do Art. 34 do EOAB. Infração ética. Precedentes E-3.181/05, E-2.931/04 e E-2.617/02.
Proc. E-3.755/2009 - v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – No ano de 1999, o Consulente teria sido contatado por (...), dizendo-se preposto de diversos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, ocasião em que foi ajustado que, quando necessário, e mediante o envio ao Consulente da respectiva documentação, o Consulente promoveria ações de interesse do mutuário, mediante o pagamento de R$ 800,00 por ação a título de honorários.

Passado algum tempo, os contatos com o Consulente passaram a ser feitos por (...), dito cliente do Consulente por indicação do mencionado (...).

Mais recentemente, em 30.3.2009, o Consulente foi procurado pela Sra. (...) para prestar informações sobre determinado processo, que teria sido por ela contratado no ano de 2001, tendo o Consulente constatado que tal processo não se encontrava sob os seus cuidados profissionais.

Solicitada a documentação pertinente, recebeu o Consulente  da Sra. (...) cópia de um “Contrato de Prestação de Serviços e Honorários”, datado de 16.4.2001, firmado por uma entidade denominada Assistência ao Mutuário, no ato representada por (...), e pela Sra. (...), na qualidade de contratante de serviços profissionais de advocacia na defesa de direitos perante a Caixa Econômica Federal (fls. 6/7).

Indica o contrato que os serviços seriam prestados através da “banca jurídica” da mencionada entidade, por conta de procuração outorgada pela contratante ao Consulente, pelos quais se ajustou o pagamento de R$ 2.4000,00 independentemente do resultado da ação, mais uma parte variável de 20% em caso de sucesso.

O Consulente recebeu também cópia do recibo do pagamento dos R$ 2.400,00, igualmente datado de 16.4.2001, assinado pelo mencionado (...), no qual o Consulente é indicado como representante da entidade “Assistência ao Mutuário”. (fls.8)

Irresignado por terem se utilizado do seu nome, segundo o Consulente, indevidamente, e dada a possibilidade de existirem outros casos semelhantes, o Consulente pede a orientação deste Tribunal sobre como proceder.

PARECER – Análise Prévia da VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA consulta

O cerne da consulta, que diz respeito à utilização, dita indevida, do nome do Consulente, não é da competência deste Tribunal, posto tratar-se de conduta de terceiro e, ademais, não advogado.

O artigo 49 do CED preceitua:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

O artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, por sua vez, dispõe que:

“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda: responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

A Resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que:

"As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.”

Resta claro, assim, que cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre ser ou não ética determinada conduta do advogado no exercício da advocacia, abstendo-se de responder a consultas que extrapolem o âmbito de sua competência, tal como a consulta aqui examinada.

Por tais razões, com fundamento no artigo 49 do CED, no artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma e na Resolução 01/92 deste Sodalício, não conheço da consulta, por tratar-se de caso concreto, pugnando pelo seu arquivamento.

De outra parte, a conduta do Consulente, servindo-se de sociedade que pretende prestar serviços jurídicos sem ser devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, e que nem perfil de sociedade de advogados tem, para agenciar causas e clientes, consubstancia infração ao disposto no inciso III do art. 34 do Estatuto da OAB, que assim preceitua:

“Art. 34 – Constitui infração disciplinar:

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;”

Constitui, assim, infração ao disposto no Art. 1º do CED, o qual estabelece que o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto.

Implica tal conduta, ainda, a expedição de ofício à Turma Disciplinar deste Tribunal de Ética competente, para que seja examinado e se for o caso promovido o adequado processo disciplinar, a teor do disposto no Art. 48 do CED. Implica, igualmente, expedição de ofício à Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia, para as providências pertinentes à invasão do campo profissional por tal associação.

Essa reprovável conduta já foi objeto de exame por este Tribunal, dezenas de vezes, valendo aqui citar os julgados E-3.181/05, E-2.931/04 e E-2.617/02, que bem se amoldam aos fatos narrados (...).

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.