E-3.756/2009


COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - CASO CONCRETO E SOB EXAME DO PODER JUDICIÁRIO

Hipótese em que é vedada a manifestação por este tribunal, conforme artigos 49, do Código de Ética e Disciplina, artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, e Resolução nº 7/95 desta Casa. Não conhecimento da consulta, por tratar-se de caso concreto.
Proc. E-3.756/2009 - v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção São Paulo. Informa o consulente ter patrocinado os interesses de A, em causa de família contra B, sagrando-se vencedor. Num dado momento, A revoga os poderes do seu advogado, e não lhe paga os honorários. Questiona, em suma, se o advogado de B poderia patrocinar a A, na ação de cobrança que lhe move o advogado original. Menciona, ainda, que a ação de A contra B não transitou em julgado, pendendo o julgamento do recurso.

PARECER – No decorrer da consulta, o consulente deixa claro tratar-se não apenas de caso concreto, como ainda sob o julgamento do Poder Judiciário.

A competência do Tribunal Deontológico, de acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, é responder consultas em tese, sendo que nesse caso temos claramente fatos concretos, inibindo o posicionamento deste Tribunal.

No mesmo sentido, determinam o artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, e o artigo 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e Resolução nº 7/95 desta casa.

Diante de todo, entende-se pelo não conhecimento da consulta.