E-3.757/2009


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PARECER SOBRE PEDIDO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - ARTIGO 49 DO CED - ALERTA AO CONSULENTE (ARTIGO 48 DO CED) QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DA ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PLENIPOTENCIÁRIO DA PARTE E PATRONO - ART. 23 DO CED

Pretende o Consulente que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina (TED-1) emita parecer sobre o cumprimento de mandado judicial que requer ao Consulente, na qualidade de representante legal da parte, mas que também atua como advogado desta, a prestação de informações e apresentação de documentos. Esse procedimento não se coaduna com a competência específica do TED-1, que é de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese (artigo 49 do CED), impedindo seu conhecimento, na medida em que o caso, além de ser concreto, trata ainda de processo "sub judice". Não obstante, e com base no artigo 48 do CED, alerta-se o Consulente sobre a incompatibilidade de atuar, ao mesmo tempo, como representante legal da parte, de quem recebeu plenipotenciários poderes de gestão e administração, e como patrono da causa, configurando transgressão ao artigo 23 do CED. Uma vez que é representante da parte para todos os seus negócios e interesses, não está o Consulente protegido pelas prerrogativas de advogado, sendo prudente que delegue a outro advogado, sem reserva, os poderes ad judicia em questão. Precedentes: Proc. E-3.451/2007; Proc. E-3.385/2006; Proc. E-3.644/2008; e Proc. E-3.527/2007).
Proc. E-3.757/2009 - v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção (...). A consulta foi enviada a esta Seção Deontológica pelo ilustre Presidente do Tribunal de Ética da OAB/SP - TED (...), de (...), e já de início o Consulente registra que a formula “a fim de assegurar-se de não estar incorrendo em ofensa ao Artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia”.

Narra o Consulente que atua como advogado da empresa (...) em processo cautelar de seqüestro que lhe move Massa Falida de (...) Ltda., informando o juízo em que se processa a cautelar e o número do respectivo processo.

Informa o Consulente que recebeu mandato de sua cliente por instrumento público, com poderes de administração de bens e da cláusula ad judicia. A fls. 6 a 14, de fato, encontra-se cópia de “Procuração Geral que faz ‘(...)’ em favor do Senhor (...)”, lavrada, em 7 de setembro de 2005, perante tabelião público na Cidade de (...),(...).

O Consulente é modesto quando diz que recebeu “poderes de administração de bens”. A procuração juntada outorga-lhe, na verdade, os mais amplos e gerais poderes comerciais, societários, bancários, financeiros, de gestão, de celebração de atos e contratos, prestação de garantias próprias e de terceiros, aquisição e alienação de bens e direitos, além dos poderes ad judicia.

O Consulente prossegue dizendo que, “na administração de seus negócios [leia-se: da sua constituinte (...)], foram firmados contratos de locação com terceiros, cujo teor e peculiaridades, o Juízo expediu Mandado de Intimação para minha pessoa a fim de informar”. E junta cópia do mandado judicial de intimação para que “(...) S/A, na pessoa de seu Representante Legal, Sr. (...), com endereço na (...), preste as seguintes informações, juntando os documentos pertinentes: [segue lista de informações solicitadas] ... sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 e [de] ser instaurado inquérito por crime de desobediência”.

Isso posto, conclui o Consulente: “Diante disso, a fim de evitar-se incorrer em ofensa ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética e Disciplina, promovo a presente consulta a esta D. Comissão, já que atuo como advogado no feito e estou sendo intimado a prestar informações que me foram confiadas pela minha cliente”.

Este o Relatório.

 

PARECER – O artigo 49 do Código de Ética e Disciplina é claro ao prever que “o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

Isso porque, em casos concretos, mormente aqueles postos em juízo, deve o advogado ser o primeiro e principal juiz de sua conduta ética, em face das características e peculiaridades que o caso concreto encerra e que não podem e não devem ser analisados por esta Seção Deontológica.

É farta a jurisprudência deste Tribunal a respeito, como se comprova dos seguintes julgados: E-3.451/2007 e E-3.385/2006.

O Consulente busca, com todo respeito, parecer deste Tribunal para usá-lo como resposta ao mandado de intimação judicial cuja cópia juntou à Consulta. A concretude da Consulta é, pois, manifesta e, por essa razão, deixamos de conhecê-la.

Não obstante, e em prestígio ao nobre ofício de orientar e alertar exercido por este Tribunal, chamamos a atenção do Consulente, na forma do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, para o disposto no artigo 23 do mesmo Código, a saber:

Art. 23. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”

A jurisprudência desse Tribunal entende que são incompatíveis a atuação do advogado em juízo como representante legal da pessoa jurídica e como patrono. Confira-se: E-3.644/2008 e E-3.527/2007.

A Consulta sugere que os contratos sobre os quais o Juízo requer informações foram negociados e firmados pelo próprio Consulente no exercício da plenipotenciária procuração que lhe foi outorgada pela empresa requerida. O mesmo Consulente atua como advogado da requerida nos autos.

Vislumbra-se, pois, incompatibilidade entre o dever de informar da parte e o dever de guardar sigilo do advogado, podendo configurar infração estatutária e regulamentar, como visto nas decisões deste Tribunal mencionadas logo acima, sendo prudente que o Consulente substabeleça a outro advogado, sem reserva, os poderes ad judicia em questão.

Uma vez que é representante da parte para todos os seus negócios e interesses, o Consulente não está protegido pelas prerrogativas de advogado.

Por todo o exposto, nosso parecer é pelo não conhecimento da Consulta por tratar-se de caso concreto, fazendo-se constar alerta ao Consulente, como facultado pelo artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, para conduta possivelmente transgressora do quanto disposto no artigo 23 do mesmo Código.

Este o nosso parecer, smj.