E-3.759/2009


INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA OU REPRESENTOU NO PROCESSO QUALQUER DAS PARTES - DEVER ÉTICO DE COMUNICAR A IRREGULARIDADE AO JUÍZO

Advogada que recebe intimação de ato processual de processo em que não foi constituída por qualquer das partes, tem o dever ético de comunicar a irregularidade ao Juízo respectivo, em consonância com o disposto no inciso V do Art. 2º do CED.
Proc. E-3.759/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente em exercício Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO – Informa a Consulente que teria sido intimada de atos processuais relacionados a processos nos quais não patrocina e não patrocinou os interesses de qualquer das partes.

Em um primeiro momento, recebeu intimação de processo em trâmite na Comarca de (...), Estado de São Paulo, onde são partes (...) e (...).

Mediante acesso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, verificou a Consulente que seu nome constava da autuação na qualidade de advogada da (...). Protocolou então petição ao Juízo do referido processo, informando não ser procuradora daquela parte e pedindo sua exclusão da autuação.

Mais recentemente, recebeu a Consulente outra intimação, agora  de processo em trâmite na Comarca de (...), no qual são partes (...) e Outros e a mesma instituição (...), agora denominada (...).

Constatou junto ao Tribunal de Justiça que seu nome, igualmente, constava da autuação na qualidade de advogada do (...) e, por conta disso, peticionou nos autos informando não ser procuradora daquela instituição, pedindo a exclusão do seu nome da autuação. Adicionalmente, requereu ao Juízo expedição de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração do fato e de sua autoria, pois entende a Consulente que há indícios da prática do crime de falsidade ideológica.

Ante a possibilidade de existirem outros casos semelhantes, que poderão causar danos a seu nome, inclusive junto à OAB, pede a orientação deste Tribunal.

 

PARECER – Análise prévia da VIABILIDADE DO CONHECIMENTO da consulta.

O cerne da consulta, que diz respeito à utilização indevida do nome da Consulente, não seria, em princípio, matéria de competência deste Tribunal, posto tratar-se de caso concreto.

Com efeito, o artigo 49 do CED preceitua:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Entretanto, o artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, dispõe que:

“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda: responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

Entende este Relator que os fatos narrados pela Consulente, ou ao menos parte deles, dizem respeito à conduta ética do advogado, no sentido de ter comportamento condizente com o dever de nós advogados propugnarmos pelo regular funcionamento dos órgãos do Judiciário.

MÉRITO

Entendo que foi correta, se não mesmo necessária, a conduta da Consulente, peticionando nos mencionados processos para informar a existência de grave irregularidade.

Com efeito, a intimação de ato processual na pessoa de advogado que não representa qualquer das partes em determinado processo pode causar manifesto prejuízo às partes e ao Judiciário como um todo, posto que tal intimação, sem sombra de dúvida, está eivada de nulidade.

Poderia ser a intimação de uma sentença, por exemplo, e o processo prosseguir sem que à parte tenha sido dada a oportunidade de recorrer. Tempos depois, e diante da atual situação do nosso Judiciário, esse tempo poderia representar meses e meses ou mesmo anos, o equívoco seria constatado e o processo anulado desde então. Prejuízo para as partes, para os advogados constituídos, e para o Judiciário como um todo.

Assim, eticamente correta a conduta da Consulente em informar aos Juízos respectivos as irregularidades, com o que a Consulente agiu conforme preceitua o art. 2º do CED, particularmente de acordo com o seu inciso V, que considera ser dever do advogado contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.

Com relação às demais considerações da Consulente, entende este relator, conforme já mencionado, que não cabe a este Tribunal sobre elas se manifestar.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.