E-3.763/2009


SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO DO MESMO BANCO - VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA

O sigilo profissional ostenta, no Estado de Direito, o status de direito fundamental do cidadão. Tem o advogado, pois, o direito-dever de recusar-se a depor sobre fatos relacionados ao seu exercício profissional. Cumpre ao Consulente comparecer à audiência, mas, à luz dos artigos 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia e 26 do CED, recusar-se a depor sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, autorização essa que, conquanto irrelevante, fica expressamente afastada diante de notificação do cliente para que observe os deveres de lealdade e respeito (CED, art. 26, in fine), sob pena de, em tese, incorrer em infração disciplinar (EAOAB, art. 34, VII) e crime de violação de segredo (CP, art. 154). Precedentes: E-1.987/99; E-2.181/00 e E-2.969/2004.
Proc. E-3.763/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – O Consulente relata que foi advogado de um Banco, sucessivamente como empregado (1984 a 2001) e como advogado autônomo, até 12.05.2009, data em que rompeu o contrato de prestação de serviços, encontrando-se em pré-aviso de 30 (trinta) dias.

Antes do rompimento, porém, recebeu o Consulente intimação para depor como testemunha em processo trabalhista envolvendo advogado que o sucedeu como empregado do mesmo Banco, com audiência designada para 27 de julho p.f..

Informando, ainda, que recebeu notificação do Banco, alertando-o sobre sua conduta profissional, vem a este Sodalício indagar se existe algum impedimento ético ou disciplinar de prestar depoimento como testemunha, sobre fatos relativos ao contrato de trabalho e atividades desempenhadas pelo Reclamante, “sem adentrar (sic), obviamente, a qualquer situação relacionada a sigilo profissional, pois, como afirmei, o processo é trabalhista”.

A consulta, conquanto refira-se a situação concreta enfrentada pelo próprio Consulente, merece ser conhecida, em tese, em vista da relevância da matéria para a Classe dos Advogados.

 

PARECER – O sigilo profissional ostenta, no Estado de Direito, o status de direito fundamental do cidadão.  Segundo Paulo Lôbo, “é ao mesmo tempo direito e dever do advogado, ostentando natureza de ordem pública. Direito ao silêncio e dever de se calar. Tem natureza de ofício privado (múnus), estabelecido no interesse geral, como pressuposto indispensável ao direito de defesa. Não resulta de contrato entre o advogado e o cliente.”

Dispõe, a propósito, o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, inciso XIX, tratando de um direito ou prerrogativa do advogado:

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Por sua vez, o Código de Ética e Disciplina, em seu artigo 26, estabelece, sob o  timbre do dever, que:

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Trata-se, portanto, de um dever, conquanto relativo, que pode ceder apenas em casos excepcionais, como já acentuava o brilhante voto proferido pelo nosso decano Dr. Benedito Édison Trama, cuja ementa transcrevemos:

SIGILO PROFISSIONAL – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO ABSOLUTO – EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA – AMEAÇA E AFRONTA AO ADVOGADO POR EX-CLIENTES – LIMITE ÀS REVELAÇÕES PARA A PRÓPRIA DEFESA - Em face das ameaças e afrontas sofridas pelo advogado, por parte de seus ex-clientes, não se impõe a ele o dever de preservar o sigilo profissional “in totum”, podendo fazer revelações nos limites necessários e restritos ao interesse da sua defesa, ressalvando-se, por oportuno, a não interferência do Tribunal de Ética e Disciplina I – Seção Deontológica, em relação à eventual participação de ordem pessoal do consulente nos acontecimentos narrados. Proc. E - 1.669/98 – v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Na hipótese em exame, contudo, não se afigura a existência de qualquer exceção à intangibilidade do sigilo profissional, acenando o Consulente apenas com a afirmação de que “o processo é trabalhista”.

Não é difícil imaginar que os fatos da causa guardem relação com os segredos que o Consulente obteve do banco, conhecidos em razão de sua atuação profissional, mormente quando notificado pelo ex-cliente a observar “conduta profissional” sobre seus deveres de lealdade e respeito, dentre os quais releva o de guardar segredos. Tal fato está a indicar que até mesmo possível autorização do cliente – conquanto não interfira no dever de sigilo, a teor do art. 26 do CED, parte final - já foi expressamente descartada pela notificação do Banco.

Daí que o fato de o Reclamante ter sido advogado do mesmo Banco, para quem o Consulente prestou serviços – e na verdade, ainda os presta, pois cumpre pré-aviso - o impede de depor, devendo, assim, à luz do disposto no art. 26 do CED, resguardar ad eternum o sigilo sobre os fatos relacionados com pessoa de quem seja ou foi Advogado.

A propósito, inúmeras são as decisões deste Tribunal Deontológico, bastando, por todas, citar as seguintes: E-1.987/99, E-2.181/00 e E-2.969/2004.

Do exposto, é de se concluir que cumpre ao Consulente comparecer à audiência, mas recusar-se a depor sobre fatos que se encontrem cobertos pelo sigilo, conhecidos em razão do seu exercício profissional, posto que o sigilo constitui princípio de ordem pública, sob pena de, em tese, incorrer em infração disciplinar (EAOAB, art. 34, VII) e crime de violação de segredo (CP, art. 154).