E-3.770/2009


PUBLICIDADE - USO DE ADESIVO CONFECCIONADO POR ADVOGADO, LUMINOSO OU NÃO, COM DIZERES - CONSULTE UM ADVOGADO - COM OU SEM NÚMERO DE INSCRIÇÃO, NOME OU QUALQUER INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL, AFIXADO NO VIDRO OU PÁRA-CHOQUE DE AUTOMÓVEL - VEDAÇÃO ÉTICA

A colocação de adesivo luminoso ou não em automóveis, mesmo sem identificação do profissional, constitui infringência aos princípios básicos da vedação de procedimentos de mercantilização na propaganda do advogado e vedação do oferecimento de serviços com o fim de captação de clientela (plantonismo circulante), bem como dos requisitos de moderação e discrição. A elaboração de adesivo pela OAB em benefício de toda a classe advocatícia não constitui precedente para a violação de norma vigente. Mesmo a cópia fiel do modelo divulgado pela OAB/SP abriria perigosa exceção, vez que o emblema OAB/SP é privativo da entidade e não do advogado.
Proc. E-3.770/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Em petição manuscrita, todavia legível, o i. consulente dirige-se ao Tribunal Deontológico, indagando sobre a possibilidade de “colocar no pára-choque traseiro de seu veículo um adesivo feito em empresa do ramo, com os dizeres ‘CONSULTE UM ADVOGADO’, obviamente, discreto, sem reportar a nº da OAB/SP, nome ou qualquer indicativo do profissional”. Ainda não pensou na cor, mas pretende que seja de material luminoso, pois a finalidade é segurança, sobretudo se estiver dirigindo à noite. Alega que a OAB/SP não disponibiliza no momento nenhum adesivo e sua preocupação é com “a extrema regulamentação ética, mesmo sem nenhuma intenção de captação de clientela ou de enxovalhar a imagem da OAB ou da classe”.

É o relatório, nas palavras do próprio consulente.

 

PARECER – A pretensão do i. consulente não pode ser acolhida. No parecer proferido no Processo nº E-1.514/1997, relatado pela e. Maria Cristina Zucchi, a ementa, aprovada por unanimidade, ilustra e fundamenta a questão ora apresentada: “PUBLICIDADE – USO DE ADESIVO – INADMISSÍVEL O USO DE ADESIVO CONFECCIONADO POR ADVOGADO, COM DIZERES ‘SEM ADVOGADO NÃO SE FAZ JUSTIÇA’ E INDICAÇÃO CONCOMITANTE DO NÚMERO DO TELEFONE DO ADVOGADO, AFIXADO NO VIDRO DE AUTOMÓVEL. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA VEDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MERCANTILIZAÇÃO NA PROPAGANDA DO ADVOGADO E VEDAÇÃO DO OFERECIMENTO DE SERVIÇOS COM O FIM DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, BEM COMO DOS REQUISITOS DE MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO. A ELABORAÇÃO DE ADESIVO PELA OAB EM BENEFÍCIO DE TODA A CLASSE ADVOCATÍCIA NÃO CONSTITUI PRECEDENTE PARA A VIOLAÇÃO DE NORMA ÉTICA VIGENTE”.

Ainda que no paradigma referido o consulente desejasse inserir o número de seu telefone, justificando a indicação como identificação do proprietário do veículo em caso de acidente ou necessidade, e não com o intuito de captação de clientes, o resultado seria sempre o que ora se repete, ou seja, captação de clientela de modo circulante.

“A propaganda consiste na tentativa sistemática de manipular atitudes, crenças e ações de pessoas através do uso de símbolos, tais como palavras, desenhos, slogans etc. Idéias, fatos ou alegações são difundidas em nome de uma causa, ou para prejudicar um causa oposta. Em se tratando de propaganda profissional, qualquer divulgação publicitária de um determinado profissional e serviço visa a promoção de contratação, de imediato ou não. Daí a necessidade de a propaganda do profissional  ser regulamentada e exercida sob os ditames da disciplina e da ética” (parecer citado – in ‘Julgados’, vol. V, pág. 369/370).

O regramento ético do advogado está no seu Código e as disposições sobre a publicidade estão elencadas no Capítulo IV – artigos 28 a 34, que além disso estabelece como regras deontológicas fundamentais: a incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização (artigo 5º) e a proibição de oferecimento de serviços profissionais que impliquem inculca ou captação de clientela (artigo 7º). De modo específico, é vedado o anúncio imoderado e indiscreto, quanto ao conteúdo, forma e dimensões, bem como e principalmente quanto aos objetivos pretendidos. E, in casu, a forma luminosa mostra quais são esses objetivos almejados pelo consulente.

Ademais, a própria segurança alegada, pode, por outro lado, trazer-lhe riscos desconhecidos. Mesmo a cópia fiel do modelo divulgado pela OAB/SP abriria perigosa exceção, pois o emblema OAB/SP é privativo da entidade e não do advogado. Por tais razões fica vedado ao consulente a utilização de adesivo como mencionado, acreditando-se que possa ele obter junto à OAB/SP, em qualquer das Subsecções, o adesivo tradicional: “Consulte sempre um advogado”.