E-3.771/2009


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INSTALAÇÕES INDEPENDENTES, MAS AO LADO DE DESPACHO POLICIAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM ESTABELECIMENTOS INDEPENDENTES - É DEVER DO ADVOGADO O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS ÉTICOS, NOTADAMENTE DO SIGILO PROFISSIONAL, E DA CONFIDENCIALIDADE - VEDADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, SOB PENA DE CONFIGURAR INFRAÇÃO ÉTICA

Advogado pode oferecer seus serviços no mesmo prédio onde se prestam outros serviços, desde que exerça a profissão totalmente separada e independente de todas as outras atividades: a sala de atendimento e de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica e a entrada devem ser totalmente dedicadas à atividade profissional, sem imiscuir-se com quaisquer outras atividades. É vedada a captação de clientela. Precedentes. Inteligência do art. 2°, parágrafo único, VIII, (b) e artigos 28 e 31 do CED, e o advogado deve cumprir tais preceitos sob pena de incidir em infração ética. Proc. E-3.771/2009 ? v.m., em 16/09/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER ? Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Advogado, devidamente inscrito na OAB, requer parecer sobre sua pretensão de instalar uma sala independente, com placa de anúncio em ponto da fachada, no mesmo prédio e local onde funciona um despacho policial, mas resguardando a inviolabilidade profissional, o sigilo de seus clientes e arquivos. Indica que o exercício profissional será totalmente separado das atividades do despacho policial, com sala de espera reservada, linhas telefônicas próprias, e pessoal distintos. Indica apenas que a entrada do prédio é única.

PARECER – Trata-se de consulta que diz respeito ao entendimento dos deveres éticos previstos no Inciso VIII, b, do artigo 2º, parágrafo único e artigos 28 e 31 do Código de Ética, em relação ao objeto da consulta, que assim prescrevem:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

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VIII - abster-se de:

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b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que

também atue;

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

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Se, como expõe o consulente, todas as dependências do seu escritório serão e permanecerão separadas e independentes do despacho policial em questão, não há impedimento ético.

A separação que o Código de Ética impõe visa a atender, precipuamente, três preceitos: (i) garantir o sigilo e a confidencialidade da clientela e de suas causas; (ii) evitar a captação injusta de clientela; e (iii) e evitar a concorrência desleal.  Assim, o consulente deve garantir que a instalação do seu escritório não fira os preceitos ora descritos sob pena de infringir a ética profissional, e sujeitar-se às penas correspondentes.

Esse tema já foi objeto de consulta inúmeras vezes (algumas a contrário senso, esclarecendo quais são os impedimentos), conforme constam dos julgados abaixo:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM A PROFISSÃO DE BIOQUÍMICO - ESCRITÓRIO - INSTALAÇÕES. Existe vedação ética para o exercício da advocacia, em concomitância com a profissão de bioquímico, com utilização do mesmo escritório. Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica e a entrada, poderá ser instalado num mesmo terreno, com prédios diferentes, escritório de advocacia e laboratório bioquímico. Precedente processos E-1.836/99 e E-2.075/00. Proc. E-2.118/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOGADO E CONTADOR - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. Proibição ética de funcionamento das duas atividades no mesmo local. Aplicação do art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "b" e arts. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e art. 1º , II, parágrafo 3º do Estatuto do Advogado. Deve o advogado abster-se de exercer atividade de contador, em seu escritório de advocacia, para preservar a inviolabilidade do escritório e dos arquivos confidenciais do advogado. Deve o advogado abster-se de "patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue". Precedentes deste Tribunal, consultas E - 942, E - 254, E - 366 e E - 766 entre outras tantas. Proc. E - 1.376 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E OFERTA DE SERVIÇOS DENTRO DO MESMO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Advogado não pode oferecer seus serviços dentro do mesmo contrato de administração condominial e exercer a profissão de advogado dentro do mesmo estabelecimento destinado à administração de condomínios. Trata-se de captação de causas e clientela cumulativas com exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício e precedentes. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade. Inteligência do art. 16 e parágrafos do EAOAB. Proc. E-2.807/03 – v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

É o parecer.