E-3.773/2009


MANDATO - RENÚNCIA - CIÊNCIA DO CLIENTE

MANDATO - RENÚNCIA - CIÊNCIA DO CLIENTE. É cediço que o direito de renúncia do advogado, a qualquer tempo, é reconhecido pelo artigo 45 do CPC. No mesmo sentido, não há dúvida de que não pode ficar sujeito o advogado, "ad eternum", à ciência efetiva do mandante. A força maior do direito de renunciar não há de ceder à comprovação da ciência efetiva do mandante a qual, nestes casos, haverá de quedar-se na comprovação feita, pelo renunciante, de que esgotou meios e esforços razoáveis para localização do mandante relapso, negligente ou, simplesmente, sumido. Esgotados todos os meios diretos, é facultado ao renunciante valer-se da notificação editalícia, permitido ao advogado utilizar-se do espaço da OABSP no Diário Oficial da Justiça, por diligência própria, juntando em seguida aos respectivos autos dos processos judiciais. A publicação, sempre em mensagem sucinta, ficará na dependência de autorização da OAB/SP, para eventual gratuidade. Na negativa ou impossibilidade, o ônus caberá ao interessado
Proc. E-3.773/2009 - Em 18/06/2009, por v.m., rejeitada a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Julgador Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA; quanto ao mérito, v.u., do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. (Observação: ementa republicada - adequada, na parte referente à publicação no espaço da OAB/SP, por mudança da sistemática anterior que abria tal possibilidade.

RELATÓRIO – Trata-se de solicitação da Dra. (...), que, conforme destacado, traz a seguinte questão a este Tribunal de Ética, assim vejamos:

“Trata-se de ação distribuída em 1995, a qual, após mais de 10 (dez) anos de andamento, não tenho qualquer contato com o cliente. Tentei por diversos meios (consulta na Telefônica e SERASA) descobrir algum novo endereço ou telefone que pudesse indicar seu paradeiro, mas em vão.

Desde então tenho tocado normalmente o processo, sem receber qualquer tipo de pagamento ou notícia do interessado.

Gostaria de renunciar ao mandato, entretanto, não possuo qualquer endereço para comunicar o cliente sobre tal decisão, o que acarretaria eventual responsabilidade de minha parte caso este resolva aparecer.

Conforme relatado acima, indago a V. Sas. se há algum meio para que eu possa desistir do processo, ainda que o cliente não tenha ciência de tal renuncia.”

PARECER – Diante pois da consulta enviada, tenho a tecer o seguinte:

i) É cediço que o direito de renúncia do advogado, a qualquer tempo, é  reconhecido pelo artigo 45 do CPC. No mesmo sentido, não há dúvida de que não pode ficar sujeito o advogado, “ad eternum”, à ciência efetiva do mandante.

ii) Aliás, a ciência do mandante pode ser levada a termo pelos meios de comunicação escrita, desde que comprováveis.

iii) No caso de frustradas todas as tentativas, tornando-se inviável a cientificação do mandante, exigir-se-á uma regra mínima de cautela; como por exemplo, a notícia da renúncia ao juiz da causa com a informação e prova (quanto possível), de tentativas e das frustrações de localização, para que intime o mandante da necessidade ou oportunidade de constituir procurador substituto.

iv) A força maior do direito de renunciar não há de ceder à comprovação da ciência efetiva do mandante, à qual, nestes casos, haverá de quedar-se na comprovação feita pelo renunciante de que desenvolveu meios e esforços razoáveis para localização do mandante relapso, negligente ou, simplesmente, sumido.

v) Esgotados todos os meios diretos, é facultado ao renunciante valer-se da notificação editalícia, permitido ao advogado utilizar-se do espaço da OABSP no Diário Oficial da Justiça, por diligência própria, juntando em seguida aos respectivos autos dos processos judiciais.

Destarte, respondendo à presente consulta, cumpre esclarecer que possível infração ética decorrerá de qualquer das hipóteses acima mencionadas, para todos os fins de Direito.

Este é o meu parecer.