E-3.774/2009


CONSULTA FORMULADA POR NÃO ADVOGADO, REPRESENTADO POR ADVOGADO - PEDIDO DE PARECER SOBRE CONFLITO SURGIDO QUANTO À CONVENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM TERCEIROS ADVOGADOS - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - ARTIGO 136, §3º, I, DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/SP, E ARTIGO 49 DO CED - ALERTA QUANTO AO DEVER DE LEALDADE NA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE ABANDONO DO FEITO SEM MOTIVO JUSTO - ART. 12 DO CED

Consulta formulada por não advogado, o que não permite apreciação por este Tribunal. Porém, como o consulente se fez representar por advogado, em tese poder-se-ia conhecer da consulta tomando-se o patrono como consulente. No entanto, busca-se a emissão de parecer sobre a relação contratual de honorários que a beneficiária da consulta mantém com terceiros advogados. Esse procedimento não se coaduna com a competência específica do TED-1, que é de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese (artigo 49 do CED), impedindo seu conhecimento quando há envolvimento de terceiros. Não obstante não se conheça da consulta, e com base no artigo 48 do CED, registre-se o alerta de que pratica conduta anti-ética o advogado que abandona o feito em razão de desacordos relacionados à convenção de honorários advocatícios, configurando transgressão ao artigo 12 do CED. A relação advogado-cliente deve pautar-se no dever de lealdade, o qual não abarca a hipótese de o causídico se utilizar da situação vulnerável em que se encontra seu cliente para majorar a contratação de seus honorários. Precedentes: Proc. E-3.741/2009; Proc. E-3.686/2008; Proc. E-3.238/2005; e Proc. E-3.677/2008. Proc. E-3.774/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – A presente consulta foi autuada indicando-se, como Consulente, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de (...). A consulta, no entanto, é apenas subscrita pelo Consulente, representando uma cliente que, na verdade, é quem pede orientação sobre como proceder face à exigência de seus advogados – outros que não o Consulente – de cobrar honorários adicionais àqueles fixados no início de demanda judicial de cobrança.

Mais precisamente, informa a cliente do Consulente que contratou advogados, a preço fechado, para patrocinar uma ação de cobrança. No decorrer da ação, já na fase de execução, foram opostos embargos de terceiro. Os advogados que patrocinam aquela causa, alegando que os embargos de terceiro seriam uma nova ação, pleitearam a celebração de novo contrato, prevendo novos honorários.

A cliente do Consulente manifesta entendimento diverso, qual seja, o de que embargos de terceiro seriam “algo natural no decorrer de uma Ação de Cobrança e que, assim como uma Exceção de Incompetência, estariam incluídos no escopo da contratação por preço fechado”.

Enfim, pede a cliente do Consulente a orientação deste Tribunal sobre a questão posta. Antes, porém, faz uma assertiva que merece aqui ser reproduzida:

“Seria um contrassenso, num contrato a preço fechado para ajuizamento de uma cobrança, ser possível ao advogado – se aproveitando do prazo para oferecer a defesa aos embargos – pleitear novos honorários utilizando-se para isso o medo da Peticionante em perder a ação principal”.

Este o relatório.

PARECER – Surgem duas questões prejudiciais ao mérito da consulta. A primeira delas é de que a consulta, na verdade, é feita por não advogado, ou seja, a autora da mencionada ação de cobrança na qual enfrenta divergências com os seus advogados a respeito da interpretação e cumprimento de contrato de honorários.

Esse fato já poderia levar ao não conhecimento da Consulta por este Tribunal, cuja jurisprudência é pacífica no sentido que não se respondem consultas de quem não é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O rigor dessa questão prejudicial, no entanto, poderia e deveria ser abrandado pelo fato de que a pessoa interessada na Consulta se fez representar por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tanto assim que foi em nome deste que este processo foi autuado. Conhecer-se-ia, pois, desta Consulta, se apenas fosse essa a questão prejudicial.

Mas há outra, e esta, a nosso ver, intransponível. Trata-se da constatação de que a Consulta, em verdade, trata de caso concreto envolvendo terceiros, ou seja, a cliente que o Consulente representa nesta Consulta e terceiros advogados da cliente do Consulente, que patrocinam a ação de cobrança no curso da qual surgiu divergência quanto aos honorários contratados para aquele feito.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer consulta com essas características. Confiram-se alguns julgados: E-3.741/2009, E-3.686/2008 e E-3.238/2005.

Também nesse sentido, as Resoluções 01/92 e 07/95 deste Tribunal, que versam justamente a respeito de sua competência no exame das consultas que lhe são formuladas:

RESOLUÇÃO No. 01/92

"O Tribunal de Ética Profissional, no desempenho de atribuições estatutária e regimental de orientar e aconselhar sobre ética profissional o advogado inscrito na OAB e zelar pela defesa da dignidade e das prerrogativas da advocacia, tem a faculdade de: a) instaurar de ofício processo competente sobre ato, fato ou tema que considere passível de infringência a princípio ou norma de ética profissional e b) conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado e, a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário".

RESOLUÇÃO Nº 07/95

“A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.”

Por essas razões, nosso parecer é pelo não conhecimento da Consulta formulada.

Sem embargo, e em prestígio ao nobre ofício de orientar e alertar exercido por este Tribunal, volta-se a mencionar o seguinte trecho da Consulta:

“Seria um contrassenso, num contrato a preço fechado para ajuizamento de uma cobrança, ser possível ao advogado – se aproveitando do prazo para oferecer a defesa aos embargos – pleitear novos honorários utilizando-se para isso o medo da Peticionante em perder a ação principal”.

Sem adentrar o mérito da questão, pelas razões de não conhecimento da Consulta acima expostas, alerta-se, nesta oportunidade, para o quanto disposto no artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a saber:

Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

Desavenças entre advogado e cliente quanto a honorários não podem e não devem causar prejuízo ao patrocínio judicial em curso. Trata-se da lealdade em que deve ser pautada a relação profissional em questão.

A lealdade é um dos principais deveres do advogado (art. 2º, parágrafo único, II, do Código de Ética e Disciplina) e base de toda a relação advogado-cliente. Nesse sentido é a exposição de JOSÉ RENATO NALINI:

“A síntese dos deveres éticos do advogado para com o cliente poderia ser resumida na lealdade para com o constituinte. Por essa lealdade o advogado há de se inteirar na causa, conferir-lhe o melhor tratamento técnico, empenhar-se para fazer jus à confiança do cliente, representando-o da melhor maneira técnica e estratégica (...). Estão eticamente sujeitos a desenvolver o melhor de si na boa representação dos clientes, procurando a justiça em primeiro lugar, o interesse do constituinte em seguida, mas nada podendo prometer quanto ao resultado de sua lide.” (ênfase no original)¹

A jurisprudência desse Tribunal vem confirmando tal entendimento, buscando sempre resguardar os direitos dos clientes postos em juízo mesmo no caso de desacordo quanto à contratação de honorários: E-3.667/2008.

Em outras palavras, novamente sem adentrar o mérito da Consulta, ou seja, sem qualquer avaliação sobre se o patrocínio dos embargos de terceiro estariam ou não abrangidos na contratação de honorários fixos, o que já se viu não ser da alçada deste Tribunal, fica o registro de que a conduta do advogado não poderá ser outra que não desempenhar a devida defesa de sua cliente, com o fim de não prejudicá-la na ação sob sua responsabilidade, devendo a questão dos honorários ser resolvida à parte. Não se concebe o sentimento de “medo de perder a ação principal” por conta da questão de honorários, mencionada pela cliente do Consulente.

Este o nosso parecer, smj.

_______________________________

¹ NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 261.