E-3.777/2009


MANDATO - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS PENDENTES - CONTRATO VERBAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - NOVO PATRONO - CIÊNCIA DO ANTERIOR DA REVOGAÇÃO DE SUA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIÉTICA, RESGUARDADOS, PORÉM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS

Pode o cliente revogar, a qualquer momento, o mandato judicial outorgado, fazendo jus o advogado aos honorários sucumbenciais proporcionais, bem como tendo o direito de ingressar com ação de arbitramento de honorários. Pode novo advogado assumir o patrocínio de ação judicial se inequívoca a ciência da revogação por parte do advogado anterior. Deve, entretanto, consignar nos autos que faz jus o advogado anterior ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência. Deve, ainda, orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado. Proc. E-3.777/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), nos seguintes termos: após patrocinar uma causa em primeira instância, com êxito, além de ter apresentado contra-razões de apelação, advogado é surpreendido com revogação de seu mandato enquanto aguardava o julgamento do referido recurso. Os honorários haviam sido pactuados verbalmente, na modalidade ad exitum. Sendo assim, indaga:

i) Há infringência em relação à ética profissional, tal advogado ajuizar ação de cobrança ou de arbitramento de honorários, ainda que não tenha ocorrido o resultado final do processo?

ii) Qual o momento ideal para se cobrar o valor devido a título de honorários? Agora ou ao final do processo?

iii) Agiu o novo advogado do cliente contra os ditames da ética profissional ao patrocinar causa em que o advogado não tenha substabelecido o processo?

PARECER – Trata-se, evidentemente, de um caso concreto.  Há pelo menos dois parágrafos na consulta formulada pelo nobre consulente que não deixam dúvidas sobre tal fato. Primeiramente, informa o consulente “A renúncia (sic) já foi apresentada nos autos pelo novo advogado do cliente”. Mais adiante, “esclarece uma vez mais que o advogado já foi retirado do processo e não mais pode se assegurar de que irá receber seja (sic) os honorários de sucumbência, ainda que proporcionais, sejam (sic) o valor combinado com o então cliente, por conta do patrocínio da causa em si”.

Portanto, a princípio, não deveria ser conhecida a consulta, uma vez que este Tribunal de Ética e Disciplina é um Tribunal deontológico.

Porém, considerando que a consulta em tela aborda tema de relevância para os advogados, e em respeito ao nobre colega advogado que procurou esta casa, decidimos responder à consulta, com fundamento no artigo 3º do Regimento Interno deste Tribunal. Há precedentes neste sentido (E-3734/09 – relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisor Dr. Eduardo Teixeira da Silveira). Ademais, não vislumbro na consulta a intenção do advogado em se valer deste Tribunal para chancelar alguma conduta sua ou da utilização da mesma como prova em processo judicial. Trata-se de dúvida pertinente, que deve ser aclarada.

Neste sentido, respondendo aos questionamentos, não há dúvidas de que pode o cliente, a qualquer momento, e mesmo sem justo motivo, revogar a procuração outorgada ao seu advogado. Trata-se de mandato, que, por definição, é sempre passível de revogação. Precedentes deste Tribunal (E-1.204 – Rel. Dr. Milton Basaglia, Revisor Dr. José Urbano Prates; E—1.603/97 – Rel. Dra. Maria Cristina Zucchi, revisor Dr. Claudio Felippe Zalaf).

Vale consignar que, sequer deveria o advogado, conforme por ele próprio relatado na consulta, ter se negado a substabelecer poderes a outro advogado, por falta de pagamento de honorários. Estes devem ser cobrados pelos meios próprios, nos termos do Estatuto da OAB.

Por outro lado, não pode o advogado ser lesado. Se houve a prestação de serviço profissional, deve este ser remunerado (artigo 22 do Estatuto da OAB e artigo 14 do CED).

No tocante à verba de sucumbência, deverá recebê-la ao final do processo, de forma proporcional, conforme preceitua o supra mencionado artigo 14 do CED.

Em relação aos honorários contratuais, no caso relatado, tendo sido a contratação verbal, parece mais acertado o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários (artigo 22, §2º), haja vista a dificuldade em se provar o contrato de honorários verbal, bem como em virtude da revogação da procuração. Precedentes (E-1.423 – Relator Dr. Rubens Cury – Revisor Dr. Elias Farah).

Tal ação de arbitramento de honorários pode ser ajuizada de imediato, não sendo necessário que o advogado aguarde o trânsito em julgado da decisão judicial, sem que isso implique em qualquer ofensa à ética profissional. Isto porque o advogado já findou a prestação de seus serviços, cabendo ao Judiciário o arbitramento dos respectivos honorários. Precedentes (E.-2.830/03 – Relator Dr. Roberto Quiroga Mosqueira), Revisora Dra. Roseli Príncipe Thomé).

No tocante ao novo advogado que assumiu o patrocínio da causa, nenhuma infração ética também cometeu. Ora, está expresso na consulta que a revogação da procuração consta dos autos. Assim, ficando demonstrado que o advogado destituído tem ciência da revogação de sua procuração, pode novo advogado assumir a causa (artigo 11 CED). Aconselhável, entretanto, que deixe expressamente consignado nos autos, através de petição, que o advogado anterior faz jus ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência, devendo, ainda, orientar seu cliente a pagar os honorários do advogado anterior.

É o parecer.