E-3.781/2009


PUBLICIDADE - TELEMARKETING JURÍDICO - CONSULTA A ASSINANTES TELEFÔNICOS SOBRE O ENVIO DE BOLETINS INFORMATIVOS ACOMPANHADOS DE CARTÃO DE VISITA - VEDAÇÃO

A oferta de boletins jurídicos, como meio de publicidade informativa da advocacia, é prática admitida nos estritos limites traçados pelo artigo 29, § 3º do CED, ou seja, ?somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente?. Referida autorização sói decorrer da iniciativa do eventual interessado, e não do advogado, visto serem expressamente vedados pelo artigo 6º, letra ?c? do Provimento 94/00 do Conselho Federal ?cartas circulares e panfletos distribuídos ao público?. Daí constituir o telemarketing jurídico prática absolutamente incompatível com os princípios deontológicos da dignidade do exercício profissional, da discrição e da moderação da publicidade, além de, sobretudo, configurar infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, e de violar os direitos da privacidade, do sossego e da vida privada dos cidadãos. Quanto à distribuição de cartões de visita, também deve ser feita com reserva e moderação, e apenas pessoalmente, afigurando-se ofensivo à dignidade da classe o advogado que se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais. Proc. E-3.781/2009 - v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – O Consulente, jovem advogado nesta Capital, formula a seguinte dúvida:

Há conflito entre o disposto no artigo 7º e o parágrafo 3º do artigo 29 do Código de Ética?”

Em seguida, após transcrever os referidos dispositivos, deduz a seguinte questão:

Pode o advogado ou não, a partir da leitura dos comandos acima expostos, por exemplo: entrar em contato com pessoa “X”, através de chamada telefônica (por meio de telefone agarrado em lista divulgada abertamente pela empresa de telefonia), e simplesmente pedir autorização ao indivíduo (“X”) para que mande uma correspondência cuja (sic) conteúdo implique em boletins informativos e/ou comentários a legislação?

E mais: o boletim informativo e/ou comentário pode vir acompanhado de um ‘cartão profissional’ (vulgarmente conhecido como ‘cartão de visita’)?

Solicita, assim sejam prestados por este Sodalício os devidos esclarecimentos.

Conheço da consulta, em tese formulada, passando a oferecer à consideração dos distintos pares o seguinte. 

PARECER – As regras sobre a publicidade do advogado são encontradas no Capítulo IV, artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, e complementadas pelo Provimento 94/00 do Conselho Federal e pela Resolução n. 02/92 do TED-I.

Todos esses critérios são fartamente elucidados pelas ementas da jurisprudência deste TED-I, disponíveis no site www.oabsp.org.br., valendo citar a ementa do célebre voto da lavra do Dr. João Teixeira Grande, encontrável dentre os Melhores Pareceres na página eletrônica do Tribunal de Ética, cuja leitura recomenda-se, posto abranger desde os fundamentos da matéria, até a publicidade pela Internet, a partir da distinção básica entre publicidade e propaganda:

E-1.684/98 – PUBLICIDADE OU PROPAGANDA - DISTINÇÃO - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - INTERNET E PLACAS INDICATIVAS - A propaganda está mais vinculada à idéia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. a publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas que, em qualquer hipótese, não poderá ser em conjunto com outra atividade. As regras sobre a publicidade do advogado estão contidas no Código de Ética e Disciplina e na Resolução nº 02/92 deste Tribunal. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 21/5/1.998.

Dentre os meios informativos compatíveis com a atividade advocatícia, encontram-se os boletins informativos, de que em especial cuida a consulta, cuja disciplina é traçada na parte final do parágrafo 3º do ventilado artigo 29 do CED:

§ 3º. Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. (g.n.)

Regulamentando a publicidade da advocacia, dispõe expressamente o provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, em seu artigo 6º:

Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;

Constitui, outrossim, regra deontológica fundamental, inscrita no capítulo inaugural do mesmo Codex, em seu artigo 7º, a vedação à inculca e captação de clientela:

Art. 7º. É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.  

Tal prática, ademais, é tipificada como infração disciplinar pelo artigo 34, inciso IV da lei federal nº 8.906/94, merecendo o instrutivo comentário de Paulo Lôbo, em seus Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, p. 207:

“Para o Estatuto, nenhuma forma de captação de clientela é admissível: o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo.” (g.n.)

Na situação dos autos, pretende o Consulente inverter frontalmente o sentido dos preceitos acima abordados, entre os quais não se vislumbra qualquer antinomia - a única contradição que se apresenta é entre a conduta hipotética sugerida pelo Consulente e a dignidade da advocacia.

Com efeito, o oferecimento de boletins é prática que somente pode ser entendida como salutar nos limites deontologicamente traçados, ou seja, na estrita medida em que abranja tão somente colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Referida autorização é de ser entendida como decorrente da iniciativa da pessoa interessada, e não do advogado, sob pena de macular-se a dignidade da advocacia.

No caso, a prática sugerida de interpelar aleatoriamente assinantes de lista telefônica sequer é tolerada no âmbito comercial, por ferir o direito à privacidade, ao sossego e à vida privada dos cidadãos – daí a recente edição de lei estadual de defesa do consumidor que faculta aos titulares de linhas telefônicas o bloqueio de ligações de telemarketing junto ao PROCON, sob pena de pesadas multas aos infratores.

Com maior razão, e por fundamento mais relevante (já que a advocacia não se submete ao Código Consumerista), o telemarketing jurídico constitui prática absolutamente vedada no âmbito da publicidade da advocacia, por contrária aos princípios deontológicos da dignidade do exercício profissional, da discrição e da moderação da publicidade, além de, sobretudo, revelar-se conduta afrontosa aos direitos de personalidade dos cidadãos.

Quanto à distribuição de cartões de visita, também deve ser feita com reserva e moderação, e apenas pessoalmente, afigurando-se ofensivo à dignidade da classe o advogado que se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais.

É o parecer, que submeto aos Doutos Membros Julgadores.

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¹ Cf. Paulo Lobo, ob. cit., p. 207).