E-3.783/2009


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - RELATO FÁTICO QUE PERMITIRIA A IDENTIFICAÇÃO DAS DIVERSAS PARTES, AINDA QUE SEUS NOMES TENHAM SIDO SUBSTITUÍDOS POR LETRAS - DISPUTAS JUDICIAIS ENVOLVIDAS

Pelos termos em que apresentada a Consulta, verifica-se claramente tratar-se de caso concreto e envolvendo conduta de terceiro. A substituição dos nomes dos envolvidos por letras não tem o condão de levar a consulta a ultrapassar as barreiras que impedem o conhecimento de caso concreto, ou de conduta de terceiro, pois pela especificidade da descrição dos fatos, com detalhes, e até mesmo com a indicação de sentimentos e temores dos envolvidos, a resposta à consulta, se possível fosse, permitiria a fácil identificação de cada um desses pseudos personagens. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08. Proc. E-3.783/2009 - v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Apresenta o ilustre Consulente a consulta abaixo transcrita na sua íntegra.

Advogado "A" é contratado para trabalhar com vínculo empregatício junto uma entidade de classe e a um sindicato de servidores públicos "B" e "C", conjuntamente. Embora sejam personalidades jurídicas distintas, sem vínculos estatutários, as entidades "B" e "C" tinham em comum o mesmo grupo de associados e os mesmos diretores, na sua maioria;

Ademais, a entidade de classe "B" e o sindicato "C" eram assessorados juridicamente pelo escritório "D", para prestação de serviços de advocacia em seu favor e de seus associados;

O advogado "A" trabalhou por período inferior a um ano junto a "B" e a "C", tendo ido residir em outro local;

Posteriormente, a entidade de classe "B" e o sindicato "C" passaram a ter membros distintos de cada diretoria, embora permanecessem com o mesmo grupo e associados representados (servidores públicos);

O escritório de advocacia "D" deixou de prestar assessoria jurídica à entidade de classe "B" , mantendo porém contrato com "C";

Após alguns anos, e já com o retorno de "A" para São Paulo, este procurou "D" e passou a trabalhar naquele escritório de advocacia, na qualidade de advogado associado, por 2 (dois) anos e 3 meses;

As diretorias de "B" e "C" passaram novamente a ter alguns membros em comum, como o caso da diretoria jurídica, cujo diretor "E" acumulava as duas funções em "B" e "C" - além da própria função no cargo de servidor público;             

O relacionamento entre "C" (sindicato) e "D" (escritório de advocacia) passou a ser conflitivo, com explicito interesse de "C" em substituir os advogados externos contratados, no que resultou a rescisão contratual unilateral por parte do sindicato;

Durante todo o processo de conflito entre "C" e "D" o advogado "A" trabalhou em "D" com amplo conhecimento dos fatos, inclusive da atuação do diretor jurídico "E" do sindicato "C", que também era diretor jurídico de "B";

O Advogado "A" deixou de trabalhar em "D" e voltou a trabalhar em "B", diretamente sob orientação e subordinação de "E", que acumulava os cargos de diretor jurídico de "B" e de "C";

Uma semana após a saída de "A" do escritório "D", este recebeu a notificação de rescisão contratual de "C". E, uma semana depois do recebimento da notificação "A" passou a trabalhar em "B";

O escritório "D" propõe medida judicial indenizatória em face de "C"; ação de execução de honorários em face de "E"; ação penal privada em face de "E" e representação junto ao Ministério Público do Trabalho, igualmente em face de "E";

Pergunta:

Uma vez que "A" está trabalhando em "B", e está sob a orientação e subordinação hierárquica de "E", que é igualmente diretor jurídico de "C", esta conduta de "A" é eticamente aceitável, tendo deixado de trabalhar em "D" e ido trabalhar em "B" com "E", conhecendo e tendo participado de todos os conflitos havidos e que resultaram na rescisão de contrato e na propositura das ações judiciais?

"A" está suscetível de responder por infração a conduta ética da OAB por trabalhar com "B", sob o comando de "E", sendo que este litiga com "D" pessoalmente e é diretor jurídico e responsável pela rescisão contratual de "C" com "D"? Ressalte-se também que "E" - que subordina "A" - está sendo citado para se defender nas ações promovidas por "D", em razão de atos praticados, quando "A" trabalhava com "D".

“Quais normas estariam sendo violados pela conduta do advogado "A"?

 

Parecer – Análise Prévia da VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA consulta

A Resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que:

"As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.”

A este relator, os termos em que formulada a consulta demonstram inequivocamente tratar-se de caso concreto e envolvendo conduta de terceiros.

Não obstante isso, e em homenagem ao benefício da dúvida, este relator contatou o Consulente e dele obteve a confirmação de que se trata de caso concreto.

Naturalmente que a substituição dos nomes dos envolvidos por letras não tem o condão de levar a consulta a ultrapassar as barreiras que impedem o conhecimento de caso concreto, ou de conduta de terceiro, pois pela descrição dos fatos, com detalhes, e até mesmo com a indicação de sentimentos e temores dos envolvidos, a resposta à consulta, se possível fosse, permitiria a fácil identificação de cada um desses pseudos personagens.

A se apreciar consultas da natureza da presente, caberia a este Tribunal instaurar o necessário e devido contraditório, convocando todas as partes envolvidas, determinar a produção de provas, receber memoriais e depois proferir julgamento.

Ocorre que a este Tribunal não compete processar e julgar caso concreto ou conduta de terceiros. Compete sim orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

É o que dispõe o artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, verbis:

“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda: responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

Por qualquer ângulo que se examine a consulta formulada, não há como se escapar dos óbices previstos no Regimento deste Tribunal, pois, repita-se, trata-se de caso concreto e conduta de terceiro, agravada a situação por existir disputas judiciais direta ou indiretamente relacionadas ao cerne da consulta.

Outra não é a orientação emanada de julgados deste Tribunal. Confira-se: E-3.484/07 e E-3.686/2008.

Por tais razões, com fundamento no artigo 49 do CED, no artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma deste Sodalício, não conheço da consulta, por tratar-se de caso concreto e de conduta de terceiro, pugnando pelo seu arquivamento.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.