E-3.786/2009


DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS - CARGO EM COMISSÃO - DIRETOR INTERINO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA ATRIBUIÇÕES - INCOMPATIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, III, do EOAB.

De acordo com a lei municipal, entre as atribuições e competências gerais dos Diretores dos Departamentos, sem prejuízo de sua especificação, encontram-se: assessoramento ao chefe do Poder Executivo, exercício de todas as atividades de administração superior, no campo funcional do Departamento, planejamento, organização, comando e controle de todas as atividades, proferir despachos definitivos, revogação ou anulação de decisão proferida por subordinado, avocação de processos, convocação de órgãos de assessoria e deliberação para emissão de opinião e parecer, subscrever juntamente com o Prefeito legislação pertinente ao Departamento, expedir resoluções e atos necessários à coordenação e controle das atividades do Departamento, com outras diversas relativas ao quadro de pessoal e uso de receita pública. Nas atribuições específicas do Diretor do Departamento de Obras e Serviços, artigo 45 da lei municipal, encontramos o controle e a fiscalização de obras particulares, coordenação e controle do uso do solo, aprovação e licenciamento de obras particulares, execução dos projetos de obras públicas, iluminação pública e torre de retransmissão, coordenar a limpeza pública, remoção e reciclagem de lixo, fiscalização do sistema de podas, a drenagem de rios e outras diversas. Verifica-se, então, o poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, o que é suficiente para afirmar a incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício do cargo em comissão na administração direta, como especificado pelo consulente, incidente, portanto, exclusivamente, o inciso III, do artigo 28 do EOAB (ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas funções e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público). Proc. E-3.786/2009 - v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Traz a consulta a dúvida acerca da incompatibilidade com a advocacia o exercício de cargo em comissão – Diretor de Departamento de Obras e Serviços – e interinamente como Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN - junto ao Município de (...), nos termos do artigo 28, inciso III do EOAB e a possibilidade de não incidência com base no previsto no § 2º do mesmo artigo e diploma legal, posto a não verificação de poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro.

PARECER – O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/04.07.1994, em seus artigos 27 e ss., define e indica as hipóteses de incompatibilidade e impedimento do exercício profissional, sendo que a incompatibilidade é a proibição total do exercício e atuação profissional e o impedimento apenas parcial.

O artigo 28 enumera as hipóteses de incompatibilidade e dentre elas indica no inciso III – “Os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas funções e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.”

O consulente instrui sua consulta com cópia da Lei Municipal n. 1.601/2003, de 23 de julho de 2.003 que “Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal da Estância de (...) e dá outras providências.”

Referida lei especifica, em seu artigo 5º, a constituição da Administração Direta do Município pelo Prefeito e pelos Departamentos Municipais e pelos órgãos e unidades administrativas em outros níveis, e informa que o Departamento de Obras e Serviços compõe a sua administração direta.

Dentre as atribuições e competências gerais dos Diretores dos Departamentos, sem prejuízo de sua especificação, encontra-se: o assessoramento ao chefe do Poder Executivo, o exercício de todas as atividades de administração superior, no campo funcional do Departamento, o planejamento, organização, comando e controle de todas as atividades, proferir despachos definitivos, revogação ou anulação de decisão proferida por subordinado, avocação de processos, convocação de órgãos de assessoria e deliberação para emissão de opinião e parecer, subscrever juntamente com o Prefeito legislação pertinente ao Departamento, expedir resoluções e atos necessários à coordenação e controle das atividades do Departamento, com outras diversas relativas ao quadro de pessoal e uso de receita pública.

Nas atribuições específicas do Diretor do Departamento de Obras e Serviços, artigo 45 da referida lei municipal, encontramos o controle e fiscalização de obras particulares, coordenação e controle do uso do solo, aprovação e licenciamento de obras particulares, execução dos projetos de obras públicas, iluminação pública e torre de retransmissão, coordenar a limpeza pública, remoção e reciclagem de lixo, fiscalização do sistema de podas, a drenagem de rios e outras diversas.

Verifica-se, então, o poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, controle e fiscalização do Diretor de Departamento de Obras e Serviços, como previsto pela lei municipal, suficiente a afirmar a incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício do cargo em comissão na administração direta, como especificado pelo consulente, incidente, portanto, exclusivamente, o inciso III do artigo 28 do EOAB.