E-3.787/2009


ADVOGADO - MANDATO EXTRAJUDICIAL - EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER DO MANDATÁRIO - QUEBRA DA FIDÚCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESGUARDADA A COBRANÇA DE EVENTUAIS HONORÁRIOS QUE POSSAM SER DEVIDOS - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO POR NOVO PATRONO SOB PENA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DESTE - POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO MANDATÁRIO A SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTE E. TRIBUNAL POR SE TRATAR DE TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - INVENTÁRIO - HERDEIRO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 36 DO CPC - RECOMENDAÇÃO DESTA CASA, ENTRETANTO, DE CONTRATAÇÃO DE COLEGA, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O QUAL PODERÁ AGIR COM ISENÇÃO DE ÂNIMO E SEM ENVOLVIMENTO EMOCIONAL.

Pode sempre o cliente revogar o mandato, ainda mais se eventualmente configurado que o mandatário excedeu os poderes ali conferidos, ressalvado o direito deste de cobrar eventuais honorários que possam lhe ser devidos, bem como a necessidade das devidas comunicações previstas no artigo 11 do EAOAB, sob pena de infração disciplinar por parte do novo patrono. Possíveis infrações disciplinares ou a verificação de quaisquer prejuízos deverão ser discutidos na ação judicial cabível, não podendo se manifestar este E. Tribunal sobre o mérito da questão, dada sua competência exclusivamente deontológica. Pode o herdeiro necessário, desde que devidamente inscrito nos quadros da Ordem (art. 8º EAOAB), advogar em causa própria nos autos de inventário, ressaltando-se a necessária fidúcia dos demais herdeiros na outorga das procurações. Não obstante, dependendo das circunstâncias do caso concreto, recomenda esta casa a contratação de colega, o qual poderá agir com isenção de ânimo e sem envolvimento emocional. Proc. E-3.787/2009 - v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), nos seguintes termos: Um estagiário de direito, em face do falecimento de sua avó, acordou com a família de se fazer o inventário por escritura pública. Nestes termos, ao advogado indicado pelos familiares foi outorgada procuração extrajudicial. Entretanto, tal advogado ingressou com inventário judicial, o qual teve regular processamento, até que a juíza do caso determinou a regularização da representação processual. Neste momento, o estagiário de direito já havia se tornado advogado, tendo assumido o patrocínio da causa. Aduz o consulente que “como o advogado quebrou o acordo o estagiário viu-se no mesmo direito de não seguir com o advogado, mesmo diante do fato que o advogado iniciou o processo”. Sendo assim, indaga:

i) O advogado, sendo herdeiro, pode advogar em causa própria num inventário? Indaga o consulente se seria ética tal conduta.

ii) O advogado que recebeu procuração para fazer a partilha por escritura pública, cometeu infração ética ao ingressar com inventário judicial?

iii) O advogado-herdeiro, ao assumir o inventário, sem comunicar o advogado anterior, cometeu infração disciplinar, considerando-se que a tal advogado não foram outorgados os poderes da cláusula ad judicia?

PARECER – Primeiramente, entendo que devo deixar consignada a dificuldade de se compreender os termos da consulta. Foi necessário grande esforço para captar seu real sentido, o que quase levou este relator a aplicar o disposto no artigo 13 de nosso Regimento Interno.

Superada tal dificuldade, é de se notar que se trata de um caso concreto. Portanto, a princípio, não deveria ser conhecida a consulta, uma vez que este E. Tribunal de Ética e Disciplina é um Tribunal deontológico.

Porém, considerando que a consulta em tela aborda tema de relevância para os advogados, e em respeito ao nobre colega advogado que procurou esta casa, decidimos responder à consulta, com fundamento no artigo 3º do Regimento Interno deste Tribunal. Há precedentes neste sentido (E-3734/09 – relator: Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisor: Dr. Eduardo Teixeira da Silveira).

De qualquer forma, respondendo aos questionamentos, sempre de forma abstrata e sem adentrar no mérito, não há dúvidas de que pode o advogado, em tese, sendo herdeiro, advogar em causa própria no respectivo inventário. Tal direito lhe é expressamente assegurado pelo artigo 36 do Código de Processo Civil (“A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver”).

Necessário, apenas, que goze da confiança dos demais herdeiros e que entre eles não exista qualquer tipo de conflito de interesses.

Neste sentido, já se manifestou este E. Tribunal:

ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – HERDEIRO DESCENDENTE – AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE SEPARAÇÃO CONTRA SUA MULHER E A FAVOR DA ATUAL COMPANHEIRA – SOCIEDADE CIVIL DE COBRANÇA – NOME FANTASIA.

I) O art. 36 do CPC permite a advocacia em causa própria. Sendo herdeiro necessário, o advogado pode representar-se no processo de inventário, bem como, se merecer a confiança dos demais herdeiros, também representá-los, desde que receba as procurações. II) O advogado pode, em causa própria, ajuizar ação de separação contra a sua mulher, bem como também promover a ação da companheira contra o marido. III) – O advogado não deve constituir, nem participar de sociedade civil em descompasso com o preceituado pelos arts. 15 e 16 do EAOAB, que impedem o uso de nome fantasia, atividades estranhas à advocacia e inclua sócio não-inscrito, ou proibido de se inscrever e/ou de advogar. (Proc. E-2.235/00 – v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino – Rev. Dr. José Garcia Pinto – Presidente Dr. Robison Baroni). (grifos nossos)

No entanto, conforme precedentes desta casa, é recomendável, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a contratação de colega, que poderá agir com maior isenção de ânimo e sem envolvimento emocional.

Em relação ao segundo questionamento, se houve mesmo excesso no exercício dos poderes outorgados em procuração, tal conduta significaria quebra da confiança necessária entre cliente e advogado, autorizando a revogação da procuração, revogação esta, consigne-se, que sempre é possível, ficando resguardado o direito de cobrança pelo advogado de eventuais honorários que possam lhe ser devidos.

Entretanto, se houve ou não infração disciplinar do advogado, somente a análise do caso concreto possibilitaria a resposta, o que é vedado a este E. Tribunal fazê-lo. Seria necessário avaliar se a conduta do advogado infringiu algum dos incisos do artigo 34 do EAOAB.

Por último, o estagiário que se tornou advogado deveria, antes de ter assumido o processo judicial, ter revogado a procuração, mesmo que extrajudicial. Não poderia ter assumido o processo enquanto outro advogado patrocinava os mesmos interesses da família (inventário), mesmo com irregularidade de representação.

É o que se depreende do artigo 11 do CED.

O fato de o advogado anterior ter, em tese, exacerbado seus poderes, não exonera o novo advogado de cumprir com os ditames da ética profissional.

Assim, em tese, advogado que recebe procuração para assumir os interesses de cliente sem a prévia revogação do mandato outorgado ao advogado anterior comete sim infração disciplinar.

É o parecer.